Agência TJ Acre

O Tribunal Pleno Jurisdicional deferiu as liminares para convocação, nomeação e posse de 35 aprovados em concurso público destinado ao provimento de vagas do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Saúde. As decisões foram publicadas na edição n° 6.064 e nº 6.066 do Diário da Justiça Eletrônico, na primeira edição foram 13 […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó deferiu a custódia especial e forçada a adolescente que confessou ter cometido atos infracionais em uma colônia da zona rural do município. O representado foi responsabilizado por furto e pela morte da idosa Maria Ercília Araújo Ribeiro, condutas análogas às descritas no art. 155, caput e […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou A.S. da C. a cinco anos e seis meses de reclusão e um ano e três meses de detenção, em regime fechado, por ela ter cometido três crimes: integrar organização criminosa, posse irregular de arma de fogo e corrupção de um adolescente. Além disso, […]

O voo de retorno de F.A.P.P. foi cancelado e ele não tinha como retornar dos Estados Unidos para o Brasil. Os transtornos advindos pela falha na prestação de serviço foram julgados pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que condenou a Latam Airlines Brasil ao pagamento de indenização a título de danos […]

O adolescente W.M.C. foi vítima de uma descarga elétrica, quando entrou em contato com alambrado de quadra de esportes de uma praça municipal. O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, ao avaliar o Processo n° 0603759-15.2014.8.01.0070, responsabilizou a Prefeitura de Rio Branco e a Eletrobrás Acre, condenando-as ao pagamento de […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou solidariamente o Estado do Acre e a Fábrica de Preservativo Masculino (Natex) a pagarem R$ 10.030 para o autor do Processo n°0700398-22.2016.8.01.0007, por não terem pagado pelas marmitas adquiridas junto a reclamante. A sentença está publicada na edição n°6.057 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.108) […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia indeferiu o pedido de liberdade provisória apresentado no Processo n° 0500257-62.2017.8.01.0003 (apensado ao Processo 0700992-14.2017.8.01.0003) em favor de Aldemir Lopes da Silva. A decisão foi publicada na edição n° 6.062 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 99), dessa terça-feira (20). No entendimento do juiz de Direito […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento a Apelação n° 0005256-26.2014.8.01.0002, mantendo a multa de R$ 1.500, estipulada a uma igreja localizada em Cruzeiro do Sul. A decisão foi publicada na edição n° 6.057 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14). O juiz de Direito Raimundo Nonato, relator do processo, […]

A Segunda Câmara Cível manteve a condenação do Estado do Acre para indenizar a título de danos morais E.A.S. pela perda da visão do olho direito. Contudo, o valor da reparação foi reduzido de R$ 50 mil para R$ 35 mil, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos autos do Processo n° 0700074-55.2013.8.01.0001, […]

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco concedeu o benefício da prisão domiciliar ao reenducando T.M. dos S., pelo período de seis meses, pois ele necessita de tratamento médico especializado por ter que usar bolsa de colostomia. Na decisão, publicada na edição n°6.057 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou multa de R$ 35 mil a Tim Celular S.A. por cumprimento tardio de obrigação de fazer. A decisão prolatada para o Processo n° 0605319-55.2015.8.01.0070 estabelecia prazo de 10 dias para cancelamento de débitos do consumidor, o que não ocorreu. Segundo os autos, a ré […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do estado do Acre e do município de Rio Branco a indenizar o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990, atualmente correspondentes a quatro bairros na capital acreana. A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade […]

Vários donativos arrecadados durante a campanha “Judiciário Solidário”, encabeçada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), foram entregues, neste sábado (17), à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), onde opera a ação Rio Branco Amiga. Os produtos serão destinados às famílias carentes vítimas do alagamento iniciado na última terça-feira […]

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de dois homens, assim, cada um deverá cumprir nove anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, e pagar de 40 dias multa, por eles terem cometido os crimes de roubo majorado, quando assaltaram panificadora no Bairro Triângulo, em Rio […]

R.V.L. deve ser indenizada pela Sky Brasil Serviços Ltda. pela falha no fornecimento de sinal de TV a cabo. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu R$ 2 mil por danos morais, já que o consumidor ficou de janeiro a junho de 2017 sem sinal, perdurando a cobrança das faturas do […]

A empresa La Doceria Indústria e Comércio Ltda. deve indenizar uma consumidora por entregar bolo inadequado para o consumo. A decisão foi prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A empresa foi condenada a indenizar M. A. L. R. . por danos morais, no valor de R$ 1.500. A juíza de […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou homem por ter vendido um terreno pertencente à União a restituir os R$ 30 mil pagos pela compradora do imóvel, que não sabia da situação da propriedade. Além disso, o requerido deverá pagar R$ 5.159,16 para a autora do processo n°0700377- 55.2016.8.01.0004, pelas benfeitorizas realizadas […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou nesta semana três acusados a penas que somadas ultrapassam 28 anos de prisão pelos crimes de corrupção de menores, participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. A sentença, proferida pela juíza de Direito Andréa Brito respondendo pela […]

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou a internação por tempo indeterminado de seis adolescentes, por eles terem cometido ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado e organização criminosa, quando emboscaram e executaram uma adolescente por motivo torpe (a vítima, supostamente, teria passado informações entre facções […]

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente os pedidos formulados na denúncia contida no Processo n° 0500022-55.2017.8.01.0081, para condenar A.S.N. por estupro de vulnerável, delito tipificado no artigo 217-A, caput, combinado com artigo 226, II, por ser padrasto das duas vítimas, na forma do artigo 71, […]