O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram acordo judicial para promover o mapeamento das colocações na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. O termo foi celebrado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF e homologado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (26).
Segundo a assessoria, o acordo estabelece medidas para implementação do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”. A iniciativa será executada pela Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico, em parceria com o ICMBio.
O projeto prevê o mapeamento participativo das áreas de uso e ocupação dentro da unidade de conservação. A proposta inclui a capacitação de jovens extrativistas no uso de ferramentas de geotecnologia, além da realização de oficinas de educação ambiental e de gestão coletiva nos núcleos comunitários da reserva.
A execução terá prazo de 12 meses, contados a partir da homologação judicial e da liberação dos recursos necessários. O ICMBio ficará responsável pela coordenação e monitoramento das atividades, com participação do Conselho Deliberativo da reserva e acompanhamento do MPF.
O acordo prevê reuniões de monitoramento a cada quatro meses, sendo ao menos duas presenciais por ano, com apresentação de relatórios parciais sobre o andamento das ações.
O ICMBio também deverá divulgar informações sobre a implementação do projeto, incluindo dados geográficos das áreas mapeadas e eventuais embargos ou planos de recuperação ambiental em curso, resguardando informações sensíveis protegidas por lei.
Após a conclusão do projeto, o instituto terá prazo de até 90 dias para apresentar proposta de continuidade das ações de mapeamento. A proposta deverá considerar avaliações técnicas, as realidades territoriais da reserva e a capacidade operacional e financeira do órgão, com discussão junto ao MPF e às associações representativas da unidade.
O termo foi firmado com base na legislação que incentiva a solução consensual de conflitos envolvendo a administração pública, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública e da Lei nº 9.469/1997.
Com a homologação judicial, o acordo extingue a ação civil pública com resolução de mérito e passa a ter eficácia de título executivo judicial.
