A Prefeitura de Rio Branco divulgou nota neste domingo (8) em resposta ao relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou supostas irregularidades na fase de habilitação técnica da empresa vencedora da Concorrência Eletrônica nº 006/2024, destinada à construção do viaduto Mamédio Bittar, na capital acreana.
De acordo com a gestão municipal, todos os atos do procedimento licitatório foram conduzidos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as normas de licitações e contratos administrativos. O certame tem valor estimado em R$ 26.216.643,17, utiliza recursos públicos federais, adota o regime de empreitada por preço unitário e o critério de julgamento pelo menor preço global.
Na nota, a prefeitura afirma que a documentação apresentada pela empresa vencedora foi analisada e considerada regular pela Comissão Permanente de Licitações (CPL), atendendo aos requisitos formais previstos no edital e na legislação. “Informações divulgadas sobre supostas inconsistências não procedem, uma vez que a habilitação técnica foi validada nos termos legais e com suporte documental adequado”, diz o texto.
Ainda segundo a administração municipal, o procedimento adotado para comprovação da capacidade técnica está alinhado ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que admite a apresentação de atestados relativos a obras ou serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, sem exigir identidade absoluta entre os serviços.
A prefeitura ressalta que a análise técnica foi realizada por servidores especializados, com pareceres que atestaram a compatibilidade do acervo apresentado, além de posterior validação junto ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.
A gestão também argumenta que a interpretação apresentada pelos auditores da CGU não possui caráter vinculante. “Manifestações de órgãos de controle têm natureza técnica e orientativa, não substituindo decisões administrativas ou judiciais competentes, nem implicando, por si só, a invalidação de atos regularmente praticados”, destaca a nota.
O município enfatiza ainda que o relatório da CGU tem caráter técnico e preventivo, não determinando a suspensão, anulação ou alteração de qualquer ato relacionado ao processo licitatório ou à execução contratual.
Por fim, a Prefeitura de Rio Branco reafirma que permanece à disposição dos órgãos de controle, da sociedade civil e da imprensa para prestar esclarecimentos, e reforça o compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
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Apontamentos da CGU
No relatório de auditoria, a CGU apontou falhas na aceitação dos documentos de capacitação técnica apresentados pela empresa Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. LTDA (CNPJ nº 34.696.955/0001-47). Segundo o órgão de controle, os acervos técnicos utilizados para comprovar a experiência profissional referem-se a obras de tipologia e porte considerados incompatíveis com a complexidade exigida para a execução de um viaduto, classificado como Obra de Arte Especial (OAE).
A CGU conclui que a habilitação da empresa com acervo técnico incompatível pode comprometer a segurança e a qualidade da execução da obra, ao não assegurar a qualificação técnica necessária para um empreendimento dessa natureza.
