Foi sancionada a Lei nº 936, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Acrelândia para o exercício financeiro de 2026. A norma estabelece o orçamento municipal em conformidade com o artigo 165, §5º, da Constituição Federal, e com a Lei Orgânica do Município. O decreto saiu no Diário Oficial desta segunda-feira, 29.
De acordo com a lei, a receita total do município está estimada em R$ 88.477.688,48, valor idêntico ao fixado para a despesa. O orçamento é composto pelo Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e pelo Orçamento da Seguridade Social, que contempla as áreas vinculadas à saúde, assistência social e previdência.
Estimativa da receita
Do total previsto, R$ 43.338.469,14 correspondem a recursos próprios dos órgãos e entidades da administração municipal, enquanto R$ 45.139.219,34 são provenientes de organismos, fundos e instituições privadas internacionais e de governos estrangeiros, conforme a legislação vigente.
Entre as principais fontes de arrecadação estão:
Receitas correntes: R$ 94.028.340,58, com destaque para transferências correntes, que somam R$ 84.073.617,93;
Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 7.935.683,01;
Receitas de contribuições: R$ 1.300.000,00;
Receitas patrimoniais: R$ 719.039,64;
Receitas de capital: R$ 990.017,00.
Após as deduções legais, estimadas em R$ 6.540.669,10, o total líquido da receita chega aos R$ 88,47 milhões.
Fixação da despesa
A despesa total foi fixada no mesmo valor da receita, sendo distribuída da seguinte forma:
Orçamento Fiscal: R$ 81.341.252,08;
Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.136.436,40.
No detalhamento por órgão, o Poder Legislativo contará com R$ 2,43 milhões, destinados integralmente à Câmara Municipal. Já o Poder Executivo terá um orçamento de R$ 86,04 milhões, distribuídos entre as secretarias municipais, com destaque para:
Educação, Cultura e Esporte: R$ 36,63 milhões;
Saúde: R$ 19,58 milhões;
Obras, Transporte e Urbanismo: R$ 10,5 milhões;
Assistência Social: R$ 6,76 milhões;
Administração e Finanças: R$ 6,16 milhões.
Despesa por função
Por área de atuação, os maiores volumes de recursos foram destinados à Educação (R$ 33,49 milhões), Saúde (R$ 19,58 milhões) e Assistência Social (R$ 6,95 milhões). Também constam dotações para urbanismo, agricultura, gestão ambiental, transporte, cultura, esporte e lazer, além de uma reserva de contingência no valor de R$ 884.476,88.
