A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou responsáveis legais que tenham sob sua guarda indivíduos com TEA. A proposta, enviada por meio da Mensagem Governamental nº 67/2025, inclui Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro e tramita em regime de urgência urgentíssima, conforme previsto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
De acordo com o texto, a isenção será aplicada ao imóvel residencial pertencente à pessoa com TEA ou ao responsável, desde que sejam atendidos requisitos específicos: residir no imóvel, possuir renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e ter um imóvel cujo valor venal não ultrapasse 1.100 UFMRB. A solicitação deverá ser feita até o último dia de outubro, sempre para o exercício seguinte.
Para requerer o benefício, será necessário apresentar documentos como o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), documento de identificação com foto, comprovação de dependência quando o beneficiário for dependente do proprietário e laudo médico detalhado contendo diagnóstico, estágio clínico, CID e identificação do profissional responsável.
O projeto também prevê flexibilizações. Em casos em que os gastos com tratamento de TEA ultrapassem 30% da renda familiar, o limite de renda poderá ser desconsiderado. A isenção terá validade de dois anos, sem possibilidade de aplicação retroativa. O laudo médico poderá ser reutilizado em futuras solicitações.
A gestão municipal afirma que a medida busca aliviar o impacto financeiro sobre famílias que convivem com o TEA, já que terapias e acompanhamentos especializados costumam representar custos elevados e contínuos. Segundo a justificativa, tais despesas comprometem significativamente a renda familiar, afetando a subsistência e a organização econômica dos núcleos domésticos.
O documento destaca ainda que o número de crianças diagnosticadas com TEA tem aumentado, exigindo maior atenção do poder público para criação de políticas de acolhimento e inclusão. O transtorno é caracterizado por dificuldades na comunicação, comportamento e interação social — fatores que demandam acompanhamento especializado e constante.
