O prefeito de Porto Acre, Máximo Costa (Progressistas), sancionou nesta sexta-feira, 13, a Lei Municipal nº 731/2025, que autoriza uma série de ações conjuntas entre o município acreano e a cidade amazonense de Boca do Acre, com o objetivo de enfrentar problemas históricos na região de divisa entre os dois estados.
A proposta estabelece diretrizes para a realização de audiência pública, formação de comissão organizadora e celebração de termo de cooperação técnica voltado à regularização fundiária e ambiental, bem como à promoção de melhorias em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura rural.
Segundo o texto da lei, o Executivo de Porto Acre está autorizado a promover audiência pública com moradores e lideranças da zona de fronteira, para ouvir demandas e propor soluções integradas. A partir da publicação da norma, será formada, no prazo máximo de 15 dias, uma comissão organizadora composta por representantes do poder público municipal, de associações comunitárias e rurais, de produtores da região, da COOPACRE, além de um representante indicado pela Prefeitura de Boca do Acre.
A comissão terá como responsabilidade principal definir data, local, pauta, cronograma e participantes da audiência, além de organizar toda a estrutura necessária para a realização do evento. O prefeito será o presidente da comissão, com o presidente da Câmara Municipal atuando como vice.
A nova legislação também autoriza a formalização de termo de cooperação técnica com o município vizinho e com os governos do Acre e do Amazonas. O acordo deve abordar ações coordenadas para a regularização de áreas fundiárias e ambientais, além de garantir apoio à infraestrutura de ramais, pontes e bueiros, assim como serviços compartilhados de saúde e educação, considerando que moradores de áreas fronteiriças frequentemente buscam atendimento público em Porto Acre.
A lei ainda libera o uso de recursos públicos para viabilizar a audiência e suas ações correlatas, incluindo gastos com transporte, alimentação, material gráfico, logística e contratação de técnicos especializados, quando necessário.
