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MPF instaura inquérito para apurar censura e homofobia sobre “Papai Noel Gay”

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventual censura e conduta homotransfóbica da Prefeitura Municipal de Rio Branco, capital do Acre, ao solicitar o veto do projeto cultural “Papai Noel Gay” à Fundação Garibaldi Brasil (FGB), que avalia tecnicamente os projetos a serem financiados pela municipalidade.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias requisitou informações da FGB, que deverá encaminhar cópia do projeto “Papai Noel Gay” e prestar informações sobre o pedido de veto realizado pelo prefeito de Rio Branco, bem como por outras autoridades públicas.

A FGB também deverá encaminhar ao MPF a cópia da documentação com o trâmite da aprovação do projeto.

Após a coleta de informações, o MPF estudará as medidas cabíveis para o caso, já que, em tese, a conduta homotransfóbica implica em censura prévia, podendo, também, configurar crime e ato de improbidade administrativa.

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Acre divulga calendário escolar do ano letivo; matrículas vão até o próximo dia 28 de janeiro

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O governo do estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 14, o Calendário Escolar 2022 que estabelece as datas para renovação de matrículas, transferências, matrículas de alunos novos e demais etapas para o início das atividades escolares.

Para começar a estudar, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) estipula que a criança tem que ter completado 06 (seis) anos até o dia 31 de março de 2022 que é quando pode ser matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental.

Já os alunos que já estão dentro da rede de ensino, a renovação de matrículas se encerra no próximo dia 28. Já a solicitação online de matrículas para alunos novos da educação básica, aqueles que ainda não estão na rede, inicia-se no dia 17, segunda, e se estende até o dia 28.

Esse também é o prazo para a solicitação de transferência interna para os alunos que já estão na rede, mas desejam pleitear uma vaga em escola diferente de onde se encontram matriculados atualmente.

Já o envio das listas dos alunos que serão encaminhados das escolas municipais para as estaduais e o envio das listas dos que serão encaminhados para outra escola dentro da própria rede estadual de ensino (aqueles que mudarão de modalidade, do ensino fundamental para o médio, por exemplo), deve ser feito entre os dias 21 e 25 de fevereiro.

A confirmação e a validação das matrículas dos alunos que foram encaminhados das escolas municipais para as estaduais e a confirmação e validação das matrículas dos alunos que foram encaminhados para as escolas da própria rede estadual devem ser feitas entre os dias 3 e 9 de março.

Já a confirmação e validação das matrículas dos alunos novos, que ainda não estão na rede e que foram solicitadas de forma online deve ser feita entre os dias 14 e 18 de março. Por outro lado, a confirmação e a validação das transferências internas solicitadas online devem ser feitas entre os dias 29 e 31 de março.

Veja o calendário completo de matrículas:

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Auxílio Emergencial: pais solteiros terão complemento que pode chegar a R$ 3 mil; entenda

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O governo vai pagar uma cota complementar do Auxílio Emergencial para pais solteiros ou chefes de família que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro. O pagamento será o equivalente a até cinco parcelas de R$ 600, mesmo valor pago entre abril e agosto de 2020. Para ter direito a esse complemento, o chefe de família deve ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial pago entre abril e agosto de 2020.

De acordo com o Ministério da Cidadania, os repasses estão previstos para ocorrer no início deste ano. O calendário será divulgado em breve.

A regulamentação do pagamento considera família monoparental com homem provedor o grupo familiar chefiado por homem, sem cônjuge ou companheira(o), composto por pelo menos uma pessoa menor de 18 anos de idade.

O complemento será de R$ 600, referente às parcelas do Auxílio Emergencial pagas entre abril e agosto de 2020. Se o beneficiário recebeu as cinco parcelas, por exemplo, terá direito a receber R$ 3 mil.

O objetivo da complementação é equiparar o valor ao recebido pelas mães monoparentais no período, que foi de R$ 1.200, totalizando R$ 6 mil com as cinco parcelas.

O pagamento vale para quem se cadastrou pelo aplicativo ou site do Auxílio Emergencial e também para quem recebeu o benefício por fazer parte do antigo Bolsa Família ou ser inscrito no Cadastro Único.

Os homens provedores de família monoparental beneficiários do Auxílio Emergencial serão selecionados automaticamente, considerando:

– os responsáveis familiares elegíveis à cota simples (R$ 600) em abril de 2020 incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

– os responsáveis familiares elegíveis à cota simples (R$ 600) incluídos em famílias cadastradas no Cadastro Único, conforme a base de dados de 2 abril de 2020;

– os demais beneficiários elegíveis com cota simples inscritos via plataformas da Caixa, desde que não exista outra pessoa no mesmo grupo familiar que tenha se declarado como chefe de família.

Não será pago o complemento caso haja na família mulher que teve direito à cota dupla (R$ 1.200) do Auxílio Emergencial em 2020.

O pagamento não será realizado ainda caso o beneficiário tenha indicativo de óbito registrado no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) ou tenha o CPF vinculado à concessão de pensão por morte.

O Ministério da Cidadania fará a análise das informações cadastrais da base de dados do Cadastro Único para fazer o pagamento.

No total, o Ministério da Cidadania estima beneficiar 1,283 milhão de famílias de homens monoparentais.

Crédito de R$ 4,1 bilhões

O governo federal editou, no dia 24 de dezembro, a Medida Provisória 1.084/2021, que abriu crédito extraordinário no valor de cerca de R$ 4,1 bilhões em favor do Ministério da Cidadania para custear esse pagamento.

Em 2020, apenas mulheres monoparentais receberam o pagamento de cota dupla (R$ 1.200) do Auxílio Emergencial. Elas tinham que estar inscritas no Cadastro Único ou preencher formulário em plataforma digital do Auxílio Emergencial até 2 de julho de 2020. Em 2021, o Congresso decidiu estender a cota complementar para os homens monoparentais, por meio da lei 14.171/21.

Como o cadastro pelo aplicativo ou site da Caixa não permitia que os homens marcassem a opção de chefe de família, será verificado se o beneficiário de cota simples não tem cônjuge ou companheira, se há pelo menos uma pessoa menor de 18 anos de idade na família, e se não houve concessão de benefício de cota dupla para outra beneficiária ou marcação de chefe de família por outra pessoa no mesmo grupo familiar.

Como consultar

Os beneficiários poderão consultar se vão ter direito ao complemento por meio do link https://consultaauxilio.cidadania.gov.br//consulta/#/.

Ali, é preciso colocar o CPF, nome completo, nome da mãe ou se tem mãe desconhecida e data de nascimento.

Auxílio acabou em outubro

Lançado em abril de 2020 para ajudar os trabalhadores prejudicados pela pandemia, o Auxílio Emergencial acabou em outubro de 2021, após 17 meses e 16 parcelas, deixando pelo menos 22 milhões de brasileiros sem o benefício.

No ano passado, o Auxílio Emergencial pagou 9 parcelas de abril a dezembro – 5 de R$ 600 e 4 de R$ 300, podendo chegar ao dobro para mães solteiras – para 66 milhões de pessoas. Já no ano passado, os pagamentos foram retomados entre abril e outubro, porém, com valores menores – de R$ 150 a R$ 375 – e para um número bem menor: 39,4 milhões de brasileiros.

A saída de quem se viu sem essa renda foi tentar o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família em novembro deste ano. Mas, por enquanto, o programa só está atendendo quem já estava no Bolsa.

Com o fim da ajuda emergencial, milhares de brasileiros estão tendo que se virar sem emprego e sem dinheiro nem mesmo para colocar comida na mesa.

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Duas apostas da Mega-Sena dividem prêmio de R$ 11 milhões; veja os números

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A Mega-Sena sorteada nesta quarta-feira (12) teve dois acertadores: um de Urucânia (MG) e a outra feita pela internet, e dividiram o prêmio de R$ 11 milhões.

Cada uma vai receber 5.259.397,57.

As dezenas sorteadas foram: 01 – 05 – 12 – 13 – 17 – 31.

A quina teve 161 apostas ganhadoras, cada uma vai receber R$ 13.732,65. Já a quadra teve 131 acertadores e cada um vai ganhar R$ 388,45.

O próximo sorteio será no sábado (15) e o prêmio está estimado em R$ 3 milhões.

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Polícia Federal faz diligência na Secretaria de Educação em busca de documentos no Acre

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A sede da secretaria estadual de educação do Acre, localizada em Rio Branco, recebeu agentes da Polícia Federal nesta terça-feira, 11, durante diligência em busca de recolhimento de documentos. O setor que recebeu a visita dos agentes federais foi o de licitação e contratos.

Ao ac24horas, foi informado que ainda não se sabe o teor ou de qual inquérito faz parte essa investigação que pode estar em andamento. Contudo, a secretaria de educação do estado não foi a única na capital acreana a receber diligência da Polícia Federal nos últimos dias.

O ac24horas recebeu a informação de que na sexta-feira passada, policiais federais também estiveram na sede do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre (Deracre), com o mesmo intuito, de fazer busca por documentos.

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