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Aproximadamente 200 precatórios serão pagos nesses dois últimos meses de 2021 para pensionistas e herdeiros dos ex-integrantes da Guarda Territorial do Acre. As informações são do Escritório de Advocacia Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho.
Segundo o escritório de advocacia existe uma luta para tentar a liberação de outros precatórios no ano vindouro de 2022.
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Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Mais informações podem ser obtidas no telefone (61) 3322.0260 e (61) 3963.7733.
