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Ilderlei é multado em R$ 14 mil por PL que aumentou gastos em folha

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Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) votaram, por unanimidade, pela nulidade dos atos decorrentes da Lei Municipal Nº 856/2020 sancionada pelo então prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), que resultou na reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Cruzeiro do Sul.

A decisão ocorreu devido à aprovação do PL ter resultado em aumento de forma irregular a despesa com pessoal, quando o ente já havia extrapolado o limite de despesa, de acordo com o previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ex-gestor de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), foi multado em R$ 14 mil.

Por fim, o TCE determinou a notificação ao atual gestor do município, prefeito Zequinha Lima, para que se abstenha de praticar novos atos que importem em aumento da despesa total com pessoal do Executivo municipal, caso ainda persista o excesso verificado na aludida despesa e deu um prazo de 60 dias para que promova as medidas corretivas que o caso requer adotando as providências cabíveis para promover a redução da despesa total com pessoal do ente municipal, utilizando-se, dentre outros.

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Governo lança hotsite da Expoacre 2022

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), criou um hotsite com informações a respeito da ExpoAcre 2022.

A Agência de Informações é um site onde podem ser encontrados todos os dados e atualizações acerca da 47ª edição da feira, que será realizada no período de 30 de julho a 7 de agosto, no Parque de Exposições, em Rio Branco.

A página contém todo o cronograma de atividades que serão realizadas, possui ainda o Manual de Identidade Visual do evento, para que os expositores utilizem em seus materiais gráficos, entre outras ações.

Todas as informações poderão ser acessadas por meio do endereço eletrônico: https://agencia.ac.gov.br/expoacre-2022/.

A secretária de Comunicação, Nayara Lessa, destaca que “O hotsite foi criado pra facilitar o acesso à informação por parte da população e também dos jornalistas em geral, que constantemente nos procuram para saber a programação, qual a novidade deste ano, então está tudo lá. É uma forma de facilitar a comunicação”.

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Eleições para a reitoria da Ufac acontecem nesta quarta-feira

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A comunidade acadêmica da Universidade Federal do Acre (UFAC), escolhe nesta quarta-feira, 18, os ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor, que estarão a frente da entidade durante os anos de 2022 a 2026.

Este ano a votação será no formato on-line, das 8h às 21h, no Portal de Eleições da Ufac. A apuração dos votos ocorre logo em seguida e será divulgada após às 21h.

Mais de 17 mil pessoas poderão participar da inciativa, sendo 914 docentes, 16 mil discentes de graduação e pós-graduação e 695 técnico-administrativos.

As eleições contam com uma única chapa inscrita, composta pela professora Guida Aquino, para a reitoria, e pelo professor Josimar Batista, para vice. Os representantes estão na administração superior desde 2018 e visa à reeleição.

Para votar, o eleitor deve ter acesso a usuário e senha do IdUfac, plataforma que fornece uma credencial de acesso único.

Para informações de como participar do pleito, a comissão eleitoral disponibilizou uma página no site da Ufac, com informações gerais sobre as eleições, material de apoio com tutoriais de como votar pela internet e como fazer o primeiro acesso ou recuperação de senha do IdUfac.

Além disso, a fim de tirar dúvidas e promover o acesso ao sistema IdUfac, há pontos estratégicos no campus-sede, em Rio Branco, e no campus Floresta, em Cruzeiro do Sul. Também há um canal de atendimento via WhatsApp para mais esclarecimentos.

“É tempo de continuar. Estamos nos colocando à disposição da nossa instituição, pois acreditamos que não é o tempo de recuar, mas de entornar a luta, unidos por um único propósito: trabalhar por uma universidade que seja cada vez mais plural, equânime e que zele sempre pelo bem comum do nosso povo acreano”, disse Guida Aquino.

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Promotor diz que depoimento de Ícaro atribui a “discussão” como culpa pela morte de Jonhliane

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O promotor de justiça Efrain Mendoza, que está à frente da acusação no julgamento, fez um discurso nesta quarta-feira, 18, rebatendo os depoimentos de Ícaro Pinto e Alan Araújo,  acusados na participação na morte de Jonhliane Paiva Sousa em um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2020.

Ao fazer seu discurso de acusação, Mendoza citou que a defesa de Ícaro tenta descartar sua responsabilidade no crime e atribuir a causa fatal do crime a uma discussão com Hatsue, sua ex-ficante. “Essa discussão que se cria aqui é para dizer que o acidente é culpa da discussão”, comentou.

Em dado momento do longo depoimento, Mendoza disse que, tanto Ícaro, quanto Alan, não tiveram pretensão de matar a vítima. “Eles não tinham intenção de matar? Não tinha. Temos um crime culposo”, ressaltou.

Efraim também condenou a atitude do acusado em realizar a viagem para outro Estado. “A viagem à fortaleza é uma falta de solidariedade”, ressaltou.

O promotor ainda fez questão de relembrar os episódios negativos da vida de Ícaro, principalmente, na Bahia antes do acidente fatal.”Ícaro se envolveu em uma briga em Ilhéus na Bahia. Existe nos autos uma sentença criminal em primeiro grau, onde ele, seu irmão e outros amigos, deixaram uma pessoa em estado gravíssimo, depois de uma briga. Ele, aliás, ainda está respondendo pelo acontecido, o processo ainda está em trâmite. A partir do momento em que se envolveu em algo desse tipo porque não se ‘aquieta’. Não, ele fez ao contrário: bebeu e continuou indo para festas. Isso demonstra a predisposição da pessoa em cometer delitos, ao invés de arrumar a vida”.

Sobre o outro envolvido no caso, Alan Araújo, o promotor reforçou sua tese de envolvimento em “racha”. “O Alan eu não tenho nada. Eu tenho contra ele um envolvimento em uma disputa de veículo. Esse tipo de corrida pode ocasionar a morte de alguém, e foi o que de fato aconteceu”, explicou.

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Teletrabalho é regulamentado pelo governo na administração pública

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O governo federal anunciou nesta semana que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para Pessoal Civil da Administração com trabalho presencial ou remoto.

Segundo o documento, a comprovação de frequência para agentes públicos que concordarem em realizar suas funções de maneira remota passará a ser a entrega periódica de demandas. A possibilidade de trabalho remoto será integral ou parcial, observada a necessidade do funcionário estar disponível para chamadas telefônicas – inclusive para atender ao público externo – durante todo o expediente.

Também há a previsão do aumento de produtividade para aqueles que optarem pelo serviço remoto. O texto cria, ainda, a possibilidade de trabalho a partir do exterior, mas apenas por tempo limitado e em “hipóteses restritas”. O regime de trabalho remoto será estabelecido seguindo os interesses da administração pública. O documento não detalha como a nova norma será implementada.

De acordo com o governo federal, a medida terá impactos sobre a produtividade do funcionalismo público, já que institui um modelo de trabalho “voltado para resultados e incremento de eficiência.”

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