Ao longo de anos, dezenas de empresários do ramo farmacêutico no Acre já foram autuados pelos órgãos de vigilância sanitária por comercializarem medicamentos de origem boliviana. Contudo, a partir da próxima quarta-feira (11), esse ato de irregularidade poderá ser tipificado na espera de crime penal, com possibilidade de até 05 anos de detenção, uma vez comprovada à autoria do ilícito.
É que o Senado Federal deverá aprovar nova lei que passa configurar como ‘contrabando’ a importação e exportação clandestina de mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, no caso dos medicamentos, essa autarquia é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a legislação atual, proprietários de drogarias e farmácias que foram flagradas com os produtos importados sem o registro da Anvisa têm sofrido penas administrativas de interdição temporária do estabelecimento e apreensão dos medicamentos.
A mudança deverá impactar em maior rigor por parte das fiscalizações sanitárias.
ENERGÉTICOS
Outro crime comum no Acre é a reintrodução de produtos fabricados no Brasil, mas com destinação exclusiva à exportação. Caso comum aos energéticos legalmente produzidos no País, todavia comprados na Bolívia, por serem mais baratos.
ZPE
A Zona de Processamento para Exportação (ZPE) funcionará no Estado, e, também será impactada pela nova configuração de crime de contrabando. A porcentagem dos produtos a serem fabricados com destinação ao exterior, se reintroduzidas no país poderá configurar o crime, já que a legislação atual não é clara na tipificação desse ilícito.
O projeto estende ainda a aplicação em dobro da pena para o contrabando praticado em transporte fluvial, ato que poderia ser facilmente registrando em Cruzeiro do Sul, no interior do Estado.
Edmilson Alves, de Rio Branco (AC).
