O pagamento dos precatórios renegociados e pagos somente pelos governos de Rondônia e Acre, gestores municipais e das autarquias na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região movimentou cerca de R$ 46 milhões nos dois Estados desde a criação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) em 2003.
No discurso de abertura do ato de entrega do certificado “Precatório Zero” a 61 entes públicos dos dois Estados que não possuem mais precatórios vencidos em 2013, nesta sexta-feira (21), o presidente do Tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno, ressaltou a importância da parceria, a partir de uma maior efetividade das ações de planejamento para redução dos índices de inadimplência.
A certidão é concedida em reconhecimento aos administradores que honram seus compromissos, demonstrando real interesse em saldar suas dívidas por intermédio da Justiça do Trabalho. O presidente registrou ainda que fatos como a concessão da certidão contribuem para que o TRT continue galgando o patamar de excelência na prestação jurisdicional, sendo esta uma das razões do reconhecimento público institucional.
Em Rondônia, o governo aderiu em 2003 ao convênio de cooperação com a Justiça do Trabalho, e mais tarde com a interveniência do Tribunal de Justiça, conseguiu pagar 175 precatórios no total de R$ 28,8 milhões. Dos 52 municípios rondonienses 43, mais de 80%, não possuem precatórios vencidos.
Pequeno Junior disse que o JACP atua como um canal aberto de renegociação com os entes públicos e lembrou que, embora o Estado do Acre e o município de Rio Branco, não tenham sido contemplados este ano com a certidão “Precatório Zero”, foi assinado em setembro de 2009, um convênio de cooperação entre a JT, o Tribunal de Justiça e o Estado do Acre, para que o governo depositasse 1,5% da receita corrente líquida, na conta especial, gerida pelo TJ, resultando na quitação de 119 precatórios entre 2010 a 2013 no total de R$ 13,2 milhões.
Acordo assinado em seguido com o município de Rio Branco garantiu o pagamento de 59 processos, no total de R$ 3,3 milhões. Resta agora a quitação de 50 precatórios pelo Estado do Acre e 36 outros pelo município de Rio Branco.
A conscientização dos entes públicos, em especial dos gestores de municípios localizados em áreas de difícil acesso do interior de Rondônia e do Acre, foi mais um aspecto destacado pelo desembargador. Segundo Pequeno Junior, mesmo enfrentando as distâncias amazônicas e outros obstáculos prefeitos e gestores conseguem manter em dia o cronograma de pagamentos previsto no convênio de cooperação.
O fato do governo receber pela segunda vez consecutiva a certidão positiva de quitação de precatórios, concedida ainda a mais de 80% dos municípios rondonienses, e a autarquias como o Instituo de Pesos e Medidas (Ipem), Junta Comercial (Jucer) e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal (SAAC), de acordo com o secretário da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, mostra que o governo Confúcio Moura está no caminho certo e trabalhando para cumprir os compromissos com a sociedade.
Receberam ainda o certificado, a Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos (ECT) e 14 (55%) dos 22 municípios do Acre, dentre os quais Santa Rosa do Purus, fronteira do Acre com o Peru, que juntamente com Costa Marques, no marco divisor de Rondônia com a Bolívia, são dois desses novos exemplos de gestão mais distantes da sede do Tribunal, mas que têm priorizado o pagamento de créditos alimentares.
O prefeito de Santa Rosa do Purus, Rivelino Mota, admite a existência de dificuldades para administrar um município com 6 mil habitantes na fronteira com o Peru, mas garante que a moralidade administrativa é uma das metas da sua administração e vai inclusive realizar concurso público para acabar com os empregos provisórios na região.
Reconhecimento
Em Rondônia, receberam a certidão os municípios de Alta Floresta, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada d’Oeste, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão d’Oeste, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Parecis, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia d’Oeste, São Francisco do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Jamari, e autarquias como o DER, IPEM, SAAC, JUCER, ECT, e o governo do Estado.
No Acre, os municípios de Acrelândia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.
