Agência TJ Acre

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou o entendimento de que portadores de paralisia cerebral têm direito a isenção de IPVA de veículos automotores de sua propriedade, mesmo que estes não disponham de adaptação específica para uso pelo requerente e necessitem ser “conduzidos por terceiros”. A decisão, que teve como […]

Um motorista que dirigia sob efeito de álcool e se envolveu em um acidente de trânsito irá prestar serviços a comunidade pelo período de seis meses, durante oito horas semanais. Ele também teve a Carteira de Habilitação suspensa pelo tempo em que prestará serviço comunitário. A condenação foi feita pelo juízo da 1ª Vara Criminal […]

A passageira Maria Inácio será indenizada em R $ 8 mil pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. por ter tido sua bagagem extraviada pela empresa. A passageira contou à Justiça que comprou passagem para Goiânia com a finalidade de acompanhar sua mãe e irmã que iriam ao município realizar exames, contudo, quando chegou ao destino […]

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco concedeu, nesta terça-feira (26), medida protetiva à requerente J. O. A., vítima de agressões físicas por parte de seu ex-companheiro durante a Cavalgada de Abertura da Expoacre 2016, realizada no último domingo (24). De acordo com a decisão, do juiz de Direito […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a denúncia formulada no Processo n° 0001833-21.2015.8.01.0003, condenando três membros da facção criminosa “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (com emprego de arma e concurso de pessoas), remessa de veículo automotor (subtraído) […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011 determinando a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Nilson Areal, pelo período de quatro anos por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição nº 5.684 do Diário da Justiça Eletrônico . A juíza de Direito Andréa Brito, […]

Um esquecimento de uma agulha no organismo de uma mulher, no município de Xapuri, após a realização de um parto cesáreo fez com que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenasse o Estado do Acre a pagar indenização de R$ 10 mil. O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, enfatizou que a condenação […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou, à unanimidade, o Recurso de Apelação n.º 0800021-65.2015.8.01.0081, interposto pelo Município de Rio Branco, na tentativa de desconstituir a obrigação de assegurar vaga em creche à criança, por força de sentença proferida pelo Juízo do 1º Grau. O desembargador Laudivon Nogueira atuou como relator […]

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos inscritos no Processo n° 0011434-33.2010.8.01.0001, condenando uma empresa de eletrodoméstico e uma seguradora a pagarem R$ 80 mil de indenização por danos morais a T. de S. B.V., em função de acidente de trânsito envolvendo caminhão da primeira requerida […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari que condenou E.M. da S. a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, por ter provocado o incêndio que queimou a […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira marcou para o dia 11 de agosto a audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu Nilson Areal, por atos de improbidade administrativa em face do ex-prefeito. A juíza de Direito Andréa […]

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. a pagar a consumidora Alcilene Maria Gurgem da Silva Pinto o valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais. A condenação foi em decorrência da má prestação de serviço por parte da empresa, que alterou horário e […]

Uma carta endereçada à Assembleia Legislativa do Acre assinada pelo presidiário Daniel Gomes, acusado de participar da compra e venda irregular de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, tenta desmentir a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que na última quarta-feira (6) afirmou na tribuna da Aleac ter recebido um recado para falar com Daniel […]

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, contidos nos autos do Processo nº 0709336-58.2015.8.01.0001, para condenar o Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) ao pagamento de R$ 3.062.834,84 a demandante Construtora Cidade Ltda. A decisão proferida pelo juiz de Direito Anastácio Menezes, titular […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu Alvará Judicial para que seja realizado um transplante de órgãos entre pessoas vivas. O pedido teve tramitação prioritária com a finalidade de autorizar que a autora do processo doe um de seus rins a uma paciente que sofre de insuficiência renal crônica. Por […]

Uma mulher foi condenada pela Justiça após comprovação de maus tratos contra uma idosa. De acordo com os autos, foi instaurado inquérito policial contra M. L. S. por desvio de proventos e maus tratos contra idosa, que reside em um ramal do bairro Belo Jardim, em Rio Branco. A denunciada é neta da vítima e […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve o entendimento de que em casos de empréstimos realizados em nome de terceiros o solicitante deverá arcar com pagamento de indenização por danos morais e materiais se houver inadimplemento da dívida. A decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Shirley Hage, publicada no Diário da […]

O 1º Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia formulada nos autos do Processo nº 0001861- 79.2015.8.01.0070 e condenou A. R. dos S. a quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, em função deste ter apresentado documento de uma outra pessoa como se fosse seu para evitar abordagem […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou, em votação unânime, o Recurso Inominado (RI) nº 0005475-29.2014.8.01.0070 interposto por Auto Elétrica M. W e manteve a condenação proferida pelo Juízo de 1º Grau para ressarcimento de um cliente do valor de R$ 8 mil, em virtude deste ter tido o carro incendiado no estabelecimento comercial […]