A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades na gestão do acervo histórico e cultural do Estado, atribuídas à Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM). A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza e publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
Investigação busca esclarecer denúncias sobre gestão do patrimônio cultural
De acordo com a portaria nº 0047/2025/PPATRIMPU, o MP-AC decidiu converter a Notícia de Fato nº 01.2025.00003187-6 em procedimento formal de investigação, após a análise inicial dos documentos encaminhados à Promotoria. O órgão destaca que a apuração não se limita à possibilidade de futura ação de improbidade, mas visa esclarecer, de maneira rigorosa, todos os fatos que chegaram ao conhecimento do Ministério Público.
A promotora ressalta que compete ao MP a defesa do patrimônio público, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis — entre eles, a preservação adequada do patrimônio histórico e cultural do Estado. A portaria cita a Constituição Federal, leis de improbidade e normas internas da instituição como fundamento para a atuação.
O documento também reforça que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, e que eventuais falhas na gestão de bens culturais podem configurar violações ao interesse público.
Com a instauração do Procedimento Preparatório, foram definidas as primeiras providências para dar andamento à apuração. Entre as medidas adotadas estão a autuação do caso no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP), com a anexação de toda a documentação já existente, além da publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público. Também foi determinada a verificação, junto ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), sobre o andamento do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 232284, bem como a nomeação de servidores da Promotoria para secretariar os trabalhos investigativos.
A promotora Myrna Teixeira Mendoza destacou que a apuração seguirá os princípios constitucionais e legais que orientam a atuação da instituição, assegurando rigor e imparcialidade no processo.
A Fundação Elias Mansour (FEM) deverá ser notificada ao longo das próximas etapas, e o procedimento seguirá em tramitação até a conclusão das diligências e posterior deliberação.
