O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, emitiu a Portaria de Aditamento nº 0021/2025, nesta terça-feira, 28, ampliando o período de apuração do inquérito civil que investiga possíveis irregularidades no Portal da Transparência e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco.
O inquérito, registrado sob o número 06.2024.00000061-3, foi instaurado para apurar eventuais falhas na disponibilização de informações públicas essenciais à garantia do direito de acesso à informação. A apuração também visa verificar se o município tem cumprido os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em legislações federais, estaduais e municipais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Com o novo aditamento, o MP-AC determinou que a investigação passe a abranger também os anos de 2024 e 2025, ampliando o escopo da portaria anterior (nº 0007/2025), de 28 de fevereiro de 2025.
De acordo com o documento, o objetivo é assegurar que os canais oficiais da Prefeitura de Rio Branco — incluindo o Portal da Transparência — estejam em conformidade com a Constituição Federal, o Decreto Federal nº 10.540/2020, a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a Lei Municipal nº 1.915/2012 e o Decreto Municipal nº 3.556/2012. O inquérito segue em tramitação e, segundo o MP-AC, os demais termos da portaria anterior permanecem inalterados.
