A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tentar reverter na justiça a decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Rio Branco, que concedeu tutela de urgência de natureza para que a empresa Viação Marlim LTDA tenha o direito de explorar a linha intermunicipal entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
A justiça determinou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) conceda autorização para a empresa e determinou multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil por mês em caso de descumprimento da decisão. Apesar disso, a Ageac ainda não cumpriu com a determinação judicial.
No pedido de efeito suspensivo, protocolado no Tribunal de Justiça no último dia 28 de março, a PGE tenta reverter a decisão, alegando que das três empresas que operavam a linha, duas foram à falência, o que pela condição econômica do estado do Acre, há indícios suficientes, que este não suporta a operação de mais de uma empresa no mesmo trajeto, até mesmo, pelo grande número de transportes clandestinos (o que vem sendo objeto de diversas ações da Agência Reguladora).
A PGE tenta ainda diminuir ainda o valor da multa, afirmando que caso a justiça não entenda pelo afastamento, a multa, muito alta, pode submeter o erário público a grave risco de desequilíbrio e lesão.
“Caso não se entenda pelo afastamento da multa, deverá ser reduzido o valor da astreinte fixada no caso. Isso porque, impor R$10.000,00 (dez mil reais) a título de multa mensal, com o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de atraso ao poder público é submeter o erário a grave risco de desequilíbrio e lesão. Ora, tratando-se a multa de medida coercitiva e não punitiva, o efeito psicológico na fixação da multa de R$100,00 ou R$10.000,00 é o mesmo, tratando-se principalmente de Poder Público, onde a presunção de legitimidade e veracidade impera. A diferença será o grave impacto nas contas públicas, pagando toda a sociedade um valor desproporcional por um atraso, muitas vezes, justificado pelos trâmites administrativos”, diz o recurso da PGE.
O recurso é assinado por Luis Cabral Morais, Procurador do Estado do Acre.
Os problemas do transporte intermunicipal no Acre foram alvo de uma discussão durante ira do presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). O deputado Pedro Longo (PDT) acusou o presidente da autarquia de ser “advogado” de empresa.
“A Ageac tem a missão de defender os consumidores, a população, infelizmente o presidente veio aqui defender o monopólio no transporte, desrespeitou essa casa legislativa que defende que haja licitação, que haja novas linhas prestando serviços e ele veio fazer papel de advogado de uma empresa e nós não aceitamos isso”, disse.
Veja o documento abaixo enviado ao Tribunal de Justiça pela PGE:
AI 1000605-85.2024.8.01.0000
