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ANUÁRIO BRASILEIRO

Quem banca isso?

Fórum Brasileiro de Segurança Pública chama para o debate sobre o financiamento da Segurança Pública no país. Especialistas apontam falta de coordenação da União como um dos fatores que explicam a ineficácia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).


Texto: Itaan Arruda Foto: Sérgio Vale
O Estado do Acre gasta muito com Segurança Pública. Foi um dos estados da federação que mais dedicou parte do orçamento à área nos últimos quatro anos. De acordo com o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em relação às Despesas com Segurança Pública em Proporção às Receitas Correntes, nos anos de 2019 e 2021 ficou acima da média nacional.
No ano de 2019, por exemplo, enquanto a média nacional ficou em 8,38%, o Acre ofereceu à pasta 9,7%. Em 2021, a média nacional foi de 7,78%. O Acre apresentou 9,5%. Em 2020 e 2022, no entanto, ficou bem abaixo da média nacional: ofereceu 6,8% quando a média nacional foi de 7,6 em 2020. E 6,7% quando o país teve média de 7,78%.
É verdade que os percentuais apresentados não medem a qualidade da aplicação do dinheiro. Destinar muito recurso a um determinado segmento da gestão não significa, obrigatoriamente, que será bem executado.
“Temos um bom aporte de recurso”, reforça o secretário de Estado de Segurança Pública, José Américo Gaia. “Os recursos são divididos com as instituições. Dessa forma, acaba ficando pouco. O recurso é muito engessado”.
Essa percepção sobre o “engessamento” do manejo dos recursos da União para a Segurança Pública nos estado, reforçada pelo secretário, é acompanhada pelos especialistas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, responsáveis pela elaboração do Anuário Brasileiro. O que os especialistas ressaltam? Eles destacam a falta de orquestração, a falta de coordenação da União em relação aos entes federados.
“Não existe no Brasil uma definição normativa de quanto e nem como se deve gastar os recursos da Segurança Pública”, avalia o Anuário Brasileiro. “A definição constitucional obriga, no entanto, a operação e manutenção de contingentes policiais nos estados e na União para a garantia da ordem, deixando aberta a possibilidade para que os Municípios criem guardas municipais. É justamente a necessidade de manutenção das polícias o que direciona o financiamento da Segurança Pública e, dessa forma, suas despesas são pautadas essencialmente com gastos em pessoal”.
Policiais em operação: alto custo com pessoal e sem alternativas da outras fontes de financiamento, Estados têm capacidade de investimento comprometida | Foto: Ascom
É preciso ter noção de como é o fluxo do dinheiro que mantém o sistema funcionando. Há três grandes tropas responsáveis pela execução da política pública de segurança. Há a tropa “União”; há a tropa “Estados” e há a tropa “Municípios”. E há apenas um cofre: o cofre da União, embora a maior parte do financiamento da Segurança Pública recaia sobre os ombros dos Estados.
“Ano passado, as despesas com Segurança Pública representaram 1,26% em proporção do PIB”, contabilizou o Anuário. “Isso equivale a um terço do que se gasta em Saúde”. Então, resumindo a cena: quem é o grande financiador da Segurança Pública no país? Os Estados. O recurso vai para onde? É canalizado para a União. E a União, segundo os especialistas, não tem feito o dever de casa de coordenar a contento.
Para que se tenha dimensão da situação: dos R$ 124,8 bilhões gastos em 2022 com Segurança Pública no Brasil, R$ 101,1 bilhões foram financiados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
E como existe a falta de coordenação eficaz por parte da União, apontada pelos especialistas, o quadro apresenta distorções graves. Os Estados mantêm metodologias próprias em relação a conceitos e fundamentos; muitos estão quase no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e com baixa capacidade de investimento: o que entra é praticamente gasto com pagamento de pessoal e manutenção das atuais estruturas.

SUSP é reação que ainda não mostrou eficácia

O Sistema Único de Segurança Pública foi o avanço arquitetado. Resultado coletivo de debates por mais de 10 anos, o Susp foi regulamentado em dezembro de 2018. Ele surgiu justamente como reação à essa necessária coordenação por parte da União.
O Anuário sugere que são necessários “novos arranjos” para financiar esse sistema. Mas não há fórmula e equações exatas que apontem soluções no curto prazo.
Até mesmo em governos de perfil sabidamente militarizados não houve avanços no que se refere ao financiamento da Segurança Pública. Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, de acordo com o Anuário Brasileiro, o incremento no sistema foi de 1,6%. Baixo, levando-se em conta que no ano de 2022, o Fundo Nacional de Segurança Pública teve incremento de 17,6% e o Fundo Penitenciário Nacional foi reforçado em 18%. E de onde veio o dinheiro a mais dos fundos? Eles são mantidos pelas Loterias Federais.
O Anuário faz esse apontamento. O exemplo serve como ponto de debate a respeito dos “novos arranjos” de financiamento da Segurança Pública.
Fonte ligada ao Governo do Estado do Acre assegura que a Lei Complementar 173/2020 “travou” as despesas com pessoal. “Na prática, ficamos impedidos de fazer concursos, as promoções militares ficaram prejudicadas”, reclama o assessor.
Ele lembra que o crescimento das despesas com Segurança Pública em 2022 praticamente levou os estados, na média, a voltar ao nível que gastaram antes da pandemia. “E isso porque houve aumento na receitas dos Estados”.

ARTIGO

SEGURANÇA PÚBLICA: desafios constantes.

José Américo Gaia

José Américo Gaia

Secretário de Estado de Segurança Pública


A segurança pública é um dos alicerces de uma sociedade organizada, seus obstáculos e incerteza perpassam por outras áreas, como: educação, assistência social, saúde, economia, direitos, etc.


Trata-se de um tema transversal que se destaca sob aspecto jurídico, social ou político, mas que seu entendimento é de grande complexidade, por conta da notável falta de clareza, tornando confuso vários conceitos, entre eles, destacam-se Segurança Pública e Ordem Pública. Desta feita, surgem inclusive conflitos de competência, prejudiciais a toda sociedade. A correta interpretação conceitual revertida em produtividade operacional, traduz-se em melhor defesa do bem comum, sob o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.


O conceito de Segurança Pública, traz sobretudo a habitual desentendimento, com o conceito de Ordem Pública. De forma direta podemos dizer que segurança pública é o estado antidelitual, e Ordem Pública, com simplicidade, podemos estabelecer que é a ausência de desordem. A temática segurança pública recebeu maior importância desde a década de 80, quando se tornou parte da agenda pública e ganhou inserção no meio acadêmico, e atualmente é tratada como um conjunto de acontecimentos sucessivos executados por diversas instituições e personagens, que se refere a fotos onde dá-se uma narrativa, polémica de interpretação diversa.


Torna-se inevitável conjecturar segurança pública, sem trazer para a discussão o papel da polícia, pois ela está intrinsecamente ligada a manutenção da ordem pública, aos processos de investigação para elucidação de crimes e a proteção do Estado. Ouso afirmar, que qualquer política de Segurança Pública perpassa pela polícia. Ela é a engrenagem dessa política, exercendo papel fundamental no processo de movimento de uma sociedade. Mapeando o estado da arte, constata-se a responsabilidade o dever e a obrigação funcional dos profissionais de polícia, carecendo do devido reconhecimento da sociedade a quem se dedicam e de todos os poderes da União e Estado.


A Segurança Pública, atuando em sistema, com integração, em perfeita sincronicidade, (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Penitenciário, Instituto Socioeducativo, Departamento Estadual de Trânsito, Instituições e Órgão Federais de Defesa, Polícia, de Controle e Fiscalização) atuando com Interoperabilidade, pode permitir que que diversos sistemas conversem entre si e compartilhem informações, em tempo real, conferindo percepção de segurança que, mais tarde, trará, a tão, hoje sonhada, sensação de segurança.


Dos desafios que se apresentam, fomentar a sensação de segurança e a difícil missão de reduzir os índices criminais, por mais incrível que pareça, a sensação pode não ser sentida em razão do aumento ou diminuição dos índices criminais, assim como os índices podem ou não influir na sensação.


O trabalho é incessante, e de dupla jornada, sempre na busca de alcançar os dois desafios apresentados, promover a sensação de segurança e baixar os índices criminais. Para tanto, a União, Estado, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e todas as Instituições citadas anteriormente, trabalham, balizados por Políticas, Programas e Planos de Segurança Pública, Nacional e Estadual.


O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Acre, de 2021 a 2030, foi atualizado por meio do Decreto n.º 11.291, de 19 de julho de 2023, instante em que revoga o Decreto n.º 7.582, de 22 de dezembro de 2020, que deverá ser estruturado em ciclos de implementação bienais, a cada dois anos. Próxima atualização em 2024.


Dentre os objetivos, o Plano tem por definir ações estratégicas, metas e indicadores, para sua consecução e alcance, e para o estabelecimento do Plano, foram alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.


O Plano contém 23 (vinte e três) AÇÕES ESTRATÉGICAS, e tem como meta e indicadores, 7 (sete) grupos. Dentre as ações estratégicas, podemos destacar, a redução dos homicídios e outros crimes violentos letais; o Combate à corrupção, drogas ilícitas, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; promover a elevação do nível de percepção de segurança da população; aprimoramento dos mecanismos de prevenção e repressão aos crimes patrimoniais, danos, roubos e furtos; Realizar ações preventivas e repressivas aos ilícitos ambientais e rurais; a realização de ações destinadas à prevenção e à repressão à violência e à criminalidade doméstica e sexual relacionadas às mulheres, aos jovens e a outros grupos vulneráveis; Estabelecer política, programa de aparelhamento adequado e aprimorar procedimentos voltados à prevenção de situação de emergência e desastres; o Fortalecimento dos Policiamentos Escolar e Comunitário.


O Plano Estadual de Segurança e Defesa Social do Estado do Acre, na avaliação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça da Justiça e Segurança Pública – MJSP, está constando como o terceiro Plano melhor avaliado, ficando atras somente, do estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul.


Os estudos e planejamentos em segurança pública acompanham as peculiaridades regionais. O Acre é território amazônico estratégico para a prática dos crimes transfronteiriços e com a limitada capacidade operacional, do Sistema de Segurança Pública, no tocante ao desenvolvimento de ações de enfrentamento e prevenção. Faz fronteira com dois países, dos três maiores produtores de cocaína do mundo, Colômbia (61%), Peru (26%), seguindo pela Bolívia (13%).


O Estado possui uma extensa linha de fronteira, sendo 1.350 km, o que equivale a 45% da fronteira do Brasil com o Peru, e 618 km, equivalente a 18% da fronteira do Brasil com a Bolívia. Outra característica interessante, é a de que todos os 22 (vinte e dois) municípios, incluindo a capital Rio Branco, estão na faixa de fronteira; a faixa de fronteira, é denominada aquela extensão de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, da linha limítrofe com outro país, para o interior do estado, e das 22 cidades, apenas seis não têm todo o seu território na faixa de fronteira.


O combate é permanente, com esforço hercúleo para manter o status da prevenção, com a única e segura forma de redução dos índices criminais e promover a sensação de segurança a todos, as Forças se deparam com grupos criminosos que atuam em todo estados e nos países vizinhos, denominados Bonde dos 13, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.


Para obstaculizar as ações delituosas praticadas por esses grupos, mencionados anteriormente, se fazem necessárias medidas urgentes, que devam ser tomadas por outras instancias de poder além do executivo, medidas que processam-se pelo Legislativo e judiciário brasileiro. Com recrudescimento da legislação e interpretações da lei em desfavor do cidadão em conflito com as leis, de forma mais rígida, promovendo a justiça diante dos que são as verdadeiras vítimas, vítimas da ação marginal.


A Gestão na área de segurança pública segue conceitos básicos na buscando de processos automatizados, flexíveis e orientados a resultados nas atuações escaláveis com qualidade, sistemas integrados, gestão por processo de melhoria contínua, gestão a vista de todas as pessoas, traduzida em transparência nos investimentos, onde e como os recursos estão sendo empregados e nos resultados das ações.


Atualmente, a Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, está focada na captação de recursos, na execução e elaboração de projetos e principalmente na qualificação dos servidores, que são os impulsionadores da boa gestão. A transparência tem sido uma marca registrada, todas as linhas de produção de serviços são apresentadas de forma fidedigna e em tempo real, para tanto são utilizadas plataforma de serviço online transformando dados em recursos visuais com ferramentas avançadas de análises de dados dos recursos da Inteligência artificial AI, criando uma cultura orientada a dados, com uso do Power BI, que é uma coleção de serviços de software, aplicativos e conectores que trabalhão juntos para transformar dados em informações coerentes, visualmente envolventes e interativas.


A segurança pública do estado dispõe de um Departamento Integrado de Estatística e Análise Criminal, que visa informar aos gestores de todo sistema, sobre os índices criminais, principalmente os de mortes violentas e crimes contra o patrimônio.


Os dados compilados pelo departamento, são os mesmos registrados na Plataforma do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública – Sinesp, alimentados na Central de Atendimento e Despacho – CAD, conhecido como Sinesp – CAD. A Central de atendimento trabalha com os números de emergência, 190, 193, … e despacham uma viatura ou equipe para prestar o atendimento ao cidadão solicitante.


Os dados, são extraídos utilizando-se fonte de dados das ferramentas Oráculo/SEJUSP, SINESP/DW e SINESP/PPE. Oráculo é uma ferramenta desenvolvida pela própria Secretaria do Acre, e o PPE, Procedimentos Policiais Eletrônicos, conhecido como antigo Boletim de Ocorrência Policial. O PPE é preenchido diretamente em equipamento eletrônico, celular, tablet, computador, notebook…, com acesso ao ícone denominado agente de campo existente na plataforma do Sinesp.


O Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, estabelecer as normas para as áreas temáticas e os itens financiáveis por meio da transferência obrigatória de recursos do FNSP, conforme prevista na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que destina pelo menos 50% das receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência.


O rol de itens financiáveis é taxativo, o que significa que a lista estabelecida na Portaria é limitada e não permite interpretações amplas. Somente os materiais e serviços listados podem ser adquiridos pelas instituições beneficiadas com recursos do fundo, para os anos de 2023 e 2024, recurso que ainda não foram executados, mas que constam no plano de Ação, O plano de ação é composto por ações vinculadas às metas e às ações estratégicas do PNSP e ao Plano Estadual recém aprovado pela SENASP.


O esquema apresentado abaixo, demonstra de forma infográfica da distribuição percentual dos recursos:


O enfrentamento a violência letal é o maior desafio. As mortes violentas intencionais MVI’S durante os últimos 05 (cinco) anos, tendo como ano base (2019). Em relação ao ano de 2022, comparado com 2023, houve redução de 12,71%.


A distribuição de mortes violentas por natureza de crime, apenas os feminicídios não tiveram redução em relação ao ano anterior, 2022 para 2023.


Pode ser demonstrado os bairros que mais ocorreram homicídios em Rio Branco por ano. Alguns bairros se repetem ao longo dos anos, normalmente bairros onde há disputa entre grupos criminosos há época. Pode-se destacar o Taquari, Cidade do Povo, Belo Jardim, Vila Acre.


A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP está implementando um Dash Board em ferramenta Power BI, onde todos esses dados e outros em relação as MVI’s, estarão disponíveis no site da SEJUSP em um link, permitindo entrar no sistema selecionar os dados de preferência como: dia, local, separa por mês, ano, dia da semana, etc.


A análise dos roubos no estado do Acre de 2019 a 2024. Verificou-se que os roubos declinam ao longo dos anos, de 2019 a 2023 teve um pequeno aumento de 2,93 de 2021 em comparação ao ano de 2020, no mais somente reduções. Assim também o comparativo do primeiro bimestre de 2024 em relação a 2023, mostra que houve uma redução significativa no número de roubos de 43,40%.


Os principais bairros de Rio Branco com ocorrências de roubos ao longo dos anos, lembrando que os dados de 2024 estão apenas os dois primeiros meses do ano. Verifica-se que o Bairro Centro está no topo da lista em todos os anos analisados, assim como o Bairro Bosque que normalmente está em segundo.


A análise de furto no estado do Acre de 2019 a 2024, igual aos roubos houve também redução no ano de 2023 em relação a 2022 de 5,95%; também houve redução de furtos no primeiro bimestre de 2024 em relação ao primeiro bimestre de 2023 (29,68%). A relação dos principais bairros durante os anos de 2019 a 2024 de maior número de ocorrências furtos em Rio Branco, em todos os anos, inclusive em 2024, o bairro Centro é o que lidera o ranking, e em segundo lugar o bairro Bosque, justamente por serem áreas comerciais, verificou-se também uma incidência alta na Zona Rural.


Assim como nas MVI’s, a implementação de um DASH BOARD na ferramenta Power Bi dos crimes contra o patrimônio, roubos e furtos no geral, no BI, podendo separar por roubo e furto de celular e roubo e furto de veículos.


As apreensões de drogas no estado, estão relacionados os totais por ano em quilogramas das drogas apreendidas no estado do Acre. Houve aumento de 2019 para 2020 (169,74%), em 2021 houve uma pequena redução de 2,27%. Já em 2022 foi registrado aumento de 88,20%, para então ter nova redução em 2023 de 60,28%. Existem vários fatores que podem influir no aumento ou redução das apreensões, uma delas pode ser a presença das forças policias, com base no serviço de inteligência uma maior ostensividade.


Os roubos, furtos e a recuperação de veículos, com uma série de 2019 a 2023. desde 2019 o número de roubos de veículos vem reduzindo no Estado. A maior redução foi no ano de 2019 para 2020 (42,79%). A redução de 2022 para 2023 foi de 13,95%.


Os furtos de veículos no estado do Acre, teve redução de 2019 para 2020 e de 2020 para 2021, -50,66% e -6,08% respectivamente. Porém nos dois últimos anos houve aumento de furtos de veículo no Estado. De 2022 para 2023 o aumento foi de 39,60%.


A quantidade de veículos recuperado no estado do Acre durante os anos de 2019 a 2023, vem reduzindo a cada ano. A maior redução foi de 2019 para 2020 (-53,29%). No último ano a redução foi de 14,67%.


Armas apreendidas nos últimos anos no estado do Acre, em 2021 foram mais de 1.300 armas apreendidas em todo o Estado. Em 2024 em pouco mais de dois meses as forças policiais apreenderam 122 armas de fogo que seriam usadas para cometer crimes, quase 20% das armas apreendidas em todo ano de 2023. Resultado dos serviços de inteligência integrado das forças de segurança.


Os registros da lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como lei Maria da Penha, verifica-se que em 2019 em todo o Estado foi registrado quase 2.800 ocorrências e no ano seguinte em 2020 teve redução nos registros de 14,62%, porém nos últimos três anos houve crescimento significativo de denúncias, 4.215 em 2021, 6.117 em 2022 e 6.466 em 2023.


Pode ser destacado, que o Estado do Acre, vem reduzindo significativamente, desde 2021, os índices de mulheres vítimas de homicídios, 2021 -27,27%; 2022 -37,50% e 2023 -37,50%.


O que pode ser observado, e analisado, são os que registros de números de feminicídios e os de mulheres vítimas de homicídios, e conclui-se que, ao passo que aumentam os registros de ocorrências de violência doméstica, Lei Maria da Penha, é possível inferir dedução das mulheres vítimas de homicídios. O mesmo não podemos afirmar, se as vítimas com medidas protetivas estão no menor percentual registrados como vítimas de feminicídios.


A estratégia adotada pela secretaria de segurança em consonância com as Forças, especificamente, Polícia Militar e Polícia Civil, que operacionalizam e estão imediatamente a frente do problematica relacionados a violência de gênero, tem se dado no sentido de intensificar a prevenção, com ações da Patrulha Maria da Penha e Delegacia de apoio a Mulher. Operações estão sendo realizadas no âmbito estadual com apoio do governo federal, em todo estado.


Recentemente Informações veiculadas no sitio oficial do Senado Federal do Brasil, por meio do Mapa Nacional da Violência de Gênero – MNVG, cujas bases estudo originam-se no Ministério da Justiça e segurança Pública – MJSP, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Sistema único de Saúde – SUS, e do Instituto Avon e Gênero, registraram a ocorrência de 17 (dezessete) feminicídio e 19 (dezenove) homicídios de mulheres, no estado do Acre em 2023.


Estes dados, segundo o próprio site, são extraídos da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO) do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A BNBO centraliza os boletins de ocorrência registrados em todo o Brasil.


A mesma plataforma define o SINESP-PPE – Procedimentos Policiais Eletrônicos como ferramenta para registros de ocorrências e demais funções de gestão de dados cujas informações são apresentadas de acordo com a Base Nacional de Boletins de Ocorrências. O estado do Acre está entre os 11 (onze) subnacionais que utilizam esse recurso para lavratura de boletim de ocorrência com todas as deficiências e vulnerabilidades intrínsecas à origem dos dados, além da subestimação do número de boletins e vítimas.


No caso local, estes dados referentes ao crime de feminicídio estão superestimados, pois a base de dados é a do SINESP-PPE pode estar duplicada, em razão da confecção dos boletins de ocorrências serem realizados por diferentes membros de uma vítima e em delegacias diversas; ou ainda pela aplicação de filtros na extração.


Em maio de 2023, O Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou a plataforma SINESP-VDE, Validador de Dados Estatísticos; e nela contempla 28 (vinte e oito) indicadores, dentre os quais, o crime de feminicídio são apresentados a partir do número de vítimas e não só no de ocorrências.


No caso local, estes dados referentes ao crime de feminicídio estão superestimados, pois a base de dados é a do SINESP-PPE pode estar duplicada, em razão da confecção dos boletins de ocorrências serem realizados por diferentes membros de uma vítima e em delegacias diversas; ou ainda pela aplicação de filtros na extração.


Em maio de 2023, O Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou a plataforma SINESP-VDE, Validador de Dados Estatísticos; e nela contempla 28 (vinte e oito) indicadores, dentre os quais, o crime de feminicídio são apresentados a partir do número de vítimas e não só no de ocorrências.


No SINESP-VDE os dados passam por consolidação para após serem homologados por um Gestor Estadual, validando-os na plataforma. Os registros nos 28 indicadores que estão no SINESP-VDE são os que as Forças de Segurança e o Ministério Público locais trabalham e publicizam suas estatísticas.


O SINESP-VDE mostrou um total de 10 (dez) feminicídios ocorridos no Acre em 2023 e não 17 (dezessete) apresentados na Plataforma Mapa Nacional da Violência de Gênero.


Os dados apresentados pela Plataforma Mapa Nacional da Violência de Gênero, tem-se as tentativas de feminicídio e homicídios referentes ao gênero feminino. No SINESP-VDE não existe essa diferenciação quanto às tentativas de feminicídio e homicídio contra mulheres. A planilha consultada no sistema apontou 53 (cinquenta e três tentativas) e a Plataforma Mapa Nacional da Violência de Gênero 16 (dezesseis) tentativas de feminicídio e 46 (quarenta e seis) de homicídios contra mulheres, totalizando 62 (sessenta e duas tentativas).


Foi produzido relatório e enviado para as devidas correções, como finalidade esclarecer os dados de feminicídio, homicídios e tentativas de homicídios de vítimas do gênero feminino no Estado do Acre no Ano de 2023, demonstrando quais dados são utilizados para instauração de inquéritos, investigações e estatísticas. Para isso foi usada a comparação dos dados da Plataforma Mapa Nacional da Violência de Gênero e dados homologados do SINESP-VDE, plataforma de validação de dados estatísticos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


O Mapa Nacional da Violência de Gênero utiliza como uma de suas fontes o SINESP-PPE, o Boletim de ocorrências, uma plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Porém existem alguns problemas quando se realiza somente a extração sob o aspecto quantitativo, causando distorções na exatidão das informações com margem de erro elevadíssima consoante quadro demonstrativo:


E como sugestão aos idealizadores e técnicos da relevantes Plataforma Mapa Nacional da Violência de Gênero, que solicitem os dados do SINESPVDE e procurem informações sobre sua acuracidade e metodologia para melhor orientar as políticas públicas a serem direcionadas a essa temática.


É importante considerar ainda os desafios quanto a mobilidade, comunicação e logística existente no Estado exigindo uma resposta em termos de investimentos com foco na efetividade das ações de segurança pública.


Itaan Arruda

Itaan Arruda

Jornalista e apresentador dos programas "Voz do Povo" (na @cidadefmac 107,1 FM 📻 ) e "Gazeta Entrevista" (na @tvgazetaac 11.1 📺, afiliada da Record TV no Acre).


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