Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesse final de agosto apresenta estimativas atualizadas do impacto redistributivo da reforma tributária para as receitas dos estados e municípios, tomando como base o texto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.
Uma das conclusões é de que a reforma beneficiará 78% das 27 unidades federadas (incluindo todas as 12 de menor produto interno bruto per capita) e, individualmente, 60% dos estados e 82% dos municípios.
Do Acre, diz o Ipea, todos os 22 municípios terão ganhos. Nenhum terá perdas e o total amealhado está estimado em R$212 milhões.
O Ipea traz um cenário muito otimista para o crescimento da receita no período de 20, 30 e 50 anos nos municípios do Acre, considerando três quadros (crescimento mínimo, conservador e otimista): observando apenas o impacto mínimo, a diferença do impacto na receita com ou sem reforma será de 9% em 20 anos, 11% em 30 anos e 16% em 50 anos.
Os municípios favorecidos concentram 67% da população brasileira e correspondem a 98% daqueles que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira. O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas na vigência do novo modelo tributário, com um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.
A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs. Em Goiás, por exemplo, a disparidade de receita tributária per capita entre Alto Horizonte (considerado o mais rico), e Santo Antônio do Descoberto, no entorno do DF (considerado o mais pobre), que atualmente é de 127 vezes, pode ser reduzida para quatro vezes após a reforma tributária.
Segundo o estudo, a regra de transição de 50 anos aprovada junto do seguro constituído com 3% da receita do novo imposto garante que nenhum estado terá queda de arrecadação em relação aos valores atuais, mesmo sob cenários mais pessimistas de crescimento da economia. Caso o PIB cresça em média 1,5% ao ano, o estado com o pior desempenho arrecadatório terá crescimento de 0,9% ao ano – um diferencial de 0,6 ponto percentual a menos por ano, em decorrência da mudança gradual da tributação da origem para o destino.
No caso das cidades, nenhuma capital e no máximo 32 municípios muito ricos arriscam ter queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário mais pessimista no que diz respeito ao crescimento da economia.
Estão inclusos, neste caso, municípios que possuem receita per capita de ICMS e ISS três vezes maior do que a média nacional, como as sedes de refinarias de petróleo e hidrelétrica, mas mesmo para essas cidades a transição vai suavizar o impacto sobre suas receitas, permitindo que seus orçamentos sejam ajustados gradualmente à nova realidade.
O estudo – intitulado Impactos Redistributivos da Reforma Tributária: estimativas atualizadas – também apresenta estimativas de como o crescimento econômico adicional gerado pela reforma pode compensar, durante a transição, a perda relativa de arrecadação para os estados e municípios inicialmente identificados como “perdedores”; ou seja, aqueles que perdem participação no bolo tributário devido às mudanças nos critérios de tributação e distribuição das receitas.
Para comparar a trajetória das receitas de cada estado e município com aquela que obteriam sem a reforma tributária, o pesquisador do Ipea Sérgio Gobetti e a economista Priscila Monteiro simularam três cenários de impacto da reforma sobre o crescimento econômico: impulso mínimo de 4% no PIB ao longo de 20 anos; crescimento adicional de 12% (cenário conservador); e crescimento adicional de 20% (cenário otimista).
A conclusão é que, no cenário de referência, dito conservador, com o crescimento de 12% do PIB em 20 anos, nenhum estado chegaria ao vigésimo ano da transição pior do que estaria sem a reforma. Já no trigésimo ano de transição, neste mesmo cenário, quatro estados aparecem com perdas relativas não sendo totalmente compensadas pelo maior crescimento econômico. E após 50 anos da transição, esse número subiria para seis estados. Entre os municípios, pelo cenário conservador, os chamados perdedores não passam de 2% em 20 anos, 11% em 30 anos e 14% em 50 anos.
Em resumo, as simulações indicam que a regra de transição, combinada com o maior crescimento da economia proporcionado pela reforma tributária, pode propiciar ganhos para a ampla maioria dos entes federados ao mesmo tempo que evita ou atenua as perdas de uma minoria, sobretudo nas duas primeiras décadas posteriores às mudanças.
Em algumas unidades federadas (UFs), o governo do estado tem sua participação no bolo tributário reduzida, mas o ganho dos municípios supera e compensa essa perda, tornando a UF ganhadora. Por isso, com 60% dos estados e 82% dos municípios ganhando, temos 78% das UFs (estado mais municípios) sendo beneficiadas pela reforma tributária.
