As comissões de Educação e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre realizaram nesta quarta-feira (8) audiência pública para debater demandas dos trabalhadores em educação, entre elas a convocação do cadastro de reserva da Educação no concurso realizado em 2018. São 379 professores nessa situação.
Os representantes do governo, entre eles os secretários Ricardo Brandão (Planejamento), Socorro Neri (Educação) e Amarísio Freitas (Fazenda) viveram momentos constrangedores em meio à chuva de críticas dos professores e deputados.
Adson Silva, advogado dos integrantes do cadastro de reserva da Educação, apontou que o que se discute é uma questão já prevista na Constituição Federal, que garante piso salarial e recursos para valorização da docência.
“Em especial a lei do piso não é cumprida. Algumas alegações do governo já foram debatidas. A lei do piso é constitucional e tem de ser aplicada”, disse Silva. O comprometimento da Lei de Responsabilidade, segundo ele, não procede.
O Novo Fundeb tem acréscimo relevante, de R$ 61 bilhões e a receita sempre vai aumentar. No entanto, os gastos com a educação tem diminuído. “O que aparenta para a população é que se trata de falta de vontade política perante as pessoas que estão aprovadas”, afirmou.
Já a professora provisória Maria Rocha, que é de Cruzeiro do Sul, levou aos deputados a indignação dos professores do Vale do Juruá quanto à não convocação dos aprovados. “Queremos nossa convocação”, pediu ela. A mestra em Letras, Ana Beatriz, pediu valorização dos professores diretamente à secretária Socorro Neri. “Quais são as vagas disponíveis? Queremos transparência”.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre, Rosana Nascimento, disse que o Governo do Estado ignora a causa da educação mesmo com a greve fazendo movimento no Centro de Rio Branco. “O governo fecha os olhos e o amanhã com ele nunca chega”, afirmou. Segundo ela, há mais de R$ 200 milhões do Fundeb para promover a valorização dos professores -mas o governo é “desumano”. “Nunca tinha enfrentado um governo tão desumano quanto esse, que nos humilha. Vivemos escravizados”.
O ativista Claudio Ezequiel disse que os professor está endividado e com dificuldade para ter comida em casa. A presidente do Sinproacre, Alcilene Gurgel, disse estar satisfeita com a preocupação dos deputados do Acre mas criticou a completa falta de valorização à categoria. “A grande política neste Estado tem de ser o fortalecimento de salários. Se pode contratar polícia porque não pode chamar da Educação?”
O sindicato que representa o pessoal de apoio da Educação disse que é preciso lembrar dessa categoria, esquecida inclusive internamente.
O representante da comissão dos aposentados, professor Mário, disse que a equipe de governo não se manifesta sobre as demandas apresentadas.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, relatou as condições em que o governador Gladson Cameli recebeu o Estado quando assumiu o Palácio Rio Branco. De 2019 a 2021 houve uma redução no limite de gastos, ação que continua. “Vale lembrar que enquanto estivermos acima do limite de gastos existe impedimento mas a gestão não fez vista grossa às alterações do PCCR”, disse Brandão.
Foram feitos ajustes que até então não existiam, melhorando a aplicação da lei em consenso com o Tribunal de Contas do Estado. A ideia, diz Brandão, é fazer compensação de horas de modo a não desempregar ninguém. Segundo ele, o TCE prepara um laudo de como deverá ser feito o processo legal dos ajustes no PCCR, piso e demais demandas salariais. “Estamos preocupados em atender os anseios daqueles que estão na linha de frente”, disse Brandão.
O Líder do Governo, deputado Pedro Longo, diz que a equipe governamental tem sido sensível e a Aleac tem ajudado a construir consensos. Ele propõe que seja aplicado o mesmo modelo do cadastro de reserva da Polícia Militar à convocação dos professores aprovados em concurso da Secretaria de Educação.
A secretária Socorro Neri disse que ocorreu uma ampliação no entendimento jurídico que possibilitou chamadas no cadastro de reserva e, segundo ela, muito mais serão chamados. “Desse edital já foram chamados 647 profissionais. Trabalhamos com um número de 378 que ainda não foram chamados e com a ampliação do entendimento estamos fazendo levantamento de 2014 para cá para levantar as vacâncias e identificar quais as necessidades do sistema de educação e escolas que possam ser preenchidas”, disse, alertando que nem todas as áreas serão chamadas. Ou seja: um grupo ainda não dimensionado pode ficar de fora.
Sobre o piso salarial, a consulta ao TCE se fez necessária porque na lei não é automático a aplicação do piso à carreira a não ser que lei local autorize. Ela explicou que há garantias de que nesta quinta-feira (10) o TCE repasse o laudo.
O procurador-geral do Estado, Marcos Motta, destacou o limite de gastos em que o Acre vive desde 2017 e esse fato por si impede o Estado de avançar nos PCCRs de qualquer categoria. Ele citou os avanços no cadastro de reserva da PM, Civil e há superação de barreiras com estudos e debates.
O secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, disse que Socorro Neri é muito sensível à causa dos trabalhadores. “Sabemos que vocês merecem mais”, disse, relatando que o governador tem dito a ele que não prejudicará o servidor público.
