O Governo do Acre publicou no último dia 27/11, por exigência legal, os componentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° Bimestre de 2020. Nosso objetivo hoje é comentar os números apresentados, comparando-os com aqueles apresentados no mesmo período de 2019.
Impostos e taxas em recuperação
Conforme o demonstrativo, até outubro de 2020, os impostos e as taxas arrecadadas pelo tesouro estadual totalizaram R$ 1, 479 bilhão. Para o mesmo período de 2019 foram arrecadados R$1,534 bilhão correspondendo a uma queda de 3,6%. Em função dessa queda, em 2020, as Transferências Constitucionais e Legais do estado para os municípios foram de somente de R$309 milhões, inferior aos R$ 327 ocorridos em 2019, ou seja, 5,5% a menos, foram R$ 18 milhões de reais que deixaram de ir para os municípios.
Ajuda da União salvou a queda do FPE
Com R$ 209 milhões a menos, uma queda de 7,6% (R$ 2,741 bilhões em 2019 e R$ 2,532 bilhões em 2020), o FPE, a principal fonte do custeio, não fosse o socorro do auxílio financeiro aos estados prestado pelo Governo Federal para suprir a crise causada pela pandemia a crise financeira estaria instalada. Classificado como outras transferências correntes, o estado recebeu até outubro, R$ 1,051 bilhão. No mesmo período do ano passado o transferido foi somente R$ 307 milhões, ou seja, o governo federal socorreu o estado em mais de R$ 744 milhões, o que evitou a crise.
Graças ao auxílio financeiro da união, a previsão atualizada da receita anual em outubro estava em R$7,275 bilhões, 11,8% maior que a previsão em outubro de 2019. Dessa previsão de 2020, R$ 5,670 bilhões já tinham sido disponibilizados (realizadas), ou seja 78% do previsto, estável em relação ao percentual de realização da receita de 2019 que foi de 78,6%.
Execução das despesas ficou em 67,1% do disponível
Em relação às despesas, a dotação atualizada até outubro era de R$ 7,469 bilhões, um aumento de 13,4% em relação a outubro de 2019. Da dotação disponibilizada, somente 76,6% tinha sido empenhada (em 2019 foi de 71,8%) e 67,1% as despesas executadas (liquidadas), em 2019 este percentual tinha sido de 72,7%.
Gasto mínimo em educação e saúde dentro da normalidade
Pela legislação vigente, o total dos impostos arrecadados e das transferências recebidas, os estados têm que, no mínimo, gastar 12% em saúde e 25% em educação. Até outubro de 2020, em saúde já tinham sido gastos $ 531milhões, o que corresponde a 14,4% dessas receitas. Na educação o gasto já era de R$ 834 milhões correspondendo a 22,59%. Nos relatórios de outubro de 2019, esses percentuais eram de 12,91% em saúde e 21,45% em educação. Portanto não vejo problemas para que o governo estadual alcance o mínimo.
Déficit previdenciário aumentou 16,6% em 2020
Enquanto as receitas previdenciárias, até outubro, foram de R$ 374 milhões as despesas alcançaram R$ 879 milhões. O déficit previdenciário que no mesmo período de 2019 tinha sido de R$ 433 milhões, em 2020 já alcançaram R$ 505 milhões, um crescimento de 16,6%. Portanto, em 2020, uma média de R$ 50,5 milhões já saem da caixa do tesouro para complementar o pagamento de aposentados e pensionistas.
Verificou-se uma redução significativa, principalmente no pagamento dos juros da dívida em 2020. Enquanto em 2019 o estado desembolsou, no período, aproximadamente R$ 199 milhões para pagamento de juros da dívida, esse ano o valor caiu para R$ 98 milhões, uma redução de 39%. Houve queda também nas amortizações da dívida que saiu de um desembolso de R$ 212 milhões em 2019 para R$ 189 milhões, redução de 22%. Os dois juntos totalizaram uma redução de 22,8% no desembolso, em relação a 2019, totalizando quase R$ 85 milhões.
Investimentos aumentaram quase 90%, mas correspondeu a execução de somente 15,2% do orçamento disponível
Apesar da execução dos investimentos ter saído de R$ 67 milhões em 2019, para R$ 126 milhões no mesmo período de 2020, um crescimento de quase 90%, quando se mede o percentual da execução frente ao orçamento disponível, o nível de execução ainda é muito baixo. Em 2019 esse percentual era de 12,5% e, em 2020 alcançou 15,2%. Conforme os relatórios ainda existem mais de 700 milhões para a improvável execução nos últimos 2 meses do ano.
Concluo fazendo um resumo do cenário da execução orçamentária e fiscal do governo estadual até o quinto bimestre do ano:
– Em primeiro lugar, destacar a importância do auxílio emergencial do governo federal que compensou a queda do FPE e das receitas próprias. O auxílio foi o responsável, em um ano de crise, o estado aumentar as suas receitas em mais de R$ 700 milhões em relação ao exercício de 2019.
– A redução do desembolso para o pagamento dos juros e para amortizar o principal da dívida foi também muito importante para atenuar a crise fiscal. Aparentemente fruto de uma renegociação com as fontes financiadoras permitiram que esse desembolso ficasse em R$ 85 milhões menor que o mesmo período de 2019, significando um alívio adicional, mesmo que momentâneo, para o caixa do tesouro.
– O Déficit previdenciário continua a subir. O desembolso mensal para compensar o déficit chegou, em média, a mais de R$ 50 milhões/mês.
– O percentual de gasto das despesas dos recursos disponibilizados foi de somente de 67%, medidos pelas despesas liquidadas. Mais uma vez a execução dos projetos de investimentos, orçados em mais de R$ 832 milhões de reais, ficaram muito abaixo do desejável (15,2%). Pela importância que o investimento desempenha no ambiente econômico é uma péssima notícia.
Os números indicam a existência de dinheiro em caixa. As autoridades estão anunciando um esforço grande para a realização de um vasto programa de obras públicas para 2021. Notícia muito salutar, para tanto, para que os efeitos dos investimentos sejam revigorantes para a economia é preciso preparar a máquina pública para que os empregos sejam gerados e a renda seja ampliada na nossa economia.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.
