A prefeita de Rio Branco (AC), Socorro Neri, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 20, a Lei Nº 2.299, que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde da capital.
Segundo a Lei, as informações devem ser divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco.
Para garantir o direito de privacidade dos pacientes será informado somente o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS. As informações a serem divulgadas devem conter: a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
A lei determina ainda que todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista. A Lei deverá entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
