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Justiça obriga prefeitura de Cruzeiro do Sul a ajustar o pagamento do adicional de férias de professores

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O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial do Processo n° 0701382-55.2015.8.01.0002, determinando que o Ente Público municipal ajuste o adicional de férias de 61 professores. A decisão foi publicada na edição n° 5.868 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 86 e 87).

O juiz de Direito Wagner Alcântara, titular da unidade judiciária, asseverou que o réu deve proceder ao pagamento da diferença correspondente, ou seja, de 30 para 45 dias, o qual deve ser verificado desde os cinco anos anteriores ao ajuiza­mento da ação. Todos os valores devem ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Entenda o caso

Os professores concursados da rede municipal de ensino alegaram que apesar de contarem com 45 dias de descanso remunerado, o adicional de férias vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário mensal, quando deveria ter como base de cálculo o equivalente salarial a 45 dias, con­forme legislação municipal.

O Município de Cruzeiro de Sul, sob o argumento da prescrição total do fundo de direito, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda salientou a ausência de previsão legal que garanta o adicional de férias sobre 45 dias.

Decisão

O juiz de Direito assinalou, preliminarmente, que nas relações ju­rídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

No entendimento do magistrado, como se refere a obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, desta forma o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida.

Alcântara referendou que nas leis municipais n° 299/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e n° 301/2001, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro permanente dos profissionais do magistério da rede municipal, sinalizam o espaço de solução para a causa. “Contudo, a interpretação adequada para a presen­te demanda deve envolver o direito como todo, e não apenas um texto legal isoladamente”, ressalvou.

O Juízo pontuou que a Lei n° 301/2001 estabelece que os pro­fessores gozarão 45 dias de férias por ano. “O mesmo texto não especifica qual o parâmetro para o cálculo do adicional de férias, muito menos limita a gratifi­cação de férias para cálculo sobre trinta dias. Já a Lei Municipal n° 299/2001, embora estabeleça que os servidores gozarão trinta dias de férias, estabelece que será pago adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias”, explicou.

Na decisão, foi salientado o que está garantido na Carta Magna. “O texto constitu­cional pertinente à questão consagra a garantia de fruição de férias anuais re­muneradas e acrescidas de pelo menos um terço do valor do salário. A norma que decorre do co­mando constitucional, portanto, estabelece apenas o piso do adicional de fé­rias – 1/3 a mais do que o salário normal – deixando ao empregador a opção por outro valor de referência, desde que maior”.

Conjugando os entendimentos, o Juízo afirmou que a ausên­cia de disciplina expressa sobre o adicional de férias na primeira lei (Lei n° 301/2001) remete o interprete à normativa municipal do adicional de férias con­tido na segunda lei (Lei n° 299/2001). Concluindo-se, então, no que tange aos professores regulados pela especial, que o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias deve abran­ger todo o período de férias, ou seja, 45 dias.

Acre

“O Acre só tem a ganhar”, diz Mailza na posse do ministro Ciro

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A senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) participou nesta quarta-feira, 4, da posse do presidente nacional do Progressista, senador Ciro Nogueira (PP-PI) para o Ministério da Casa Civil. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Estou muito esperançosa que o Ciro Nogueira tem muito a contribuir com seu conhecimento e nossa parceria em promover melhorias para o Brasil e pela nossa boa relação, para o nosso Acre. Ele é qualificado, técnico, tem um histórico de boas ações por onde passou. Tenho certeza que fará um excelente mandato a frente da pasta, ajudando todos nós, aqueles que acreditamos na força e na coragem do nosso povo”, resumiu a parlamentar.

Após a cerimônia, Ciro Nogueira – já empossado novo ministro – fez um vídeo de elogios a parlamentar e afirmou que será parceiro do Estado do Acre.

“Reafirmo meu compromisso com o Acre e destaco seu trabalho [senadora Mailza]com a sua luta, essa grande liderança do Progressista no estado. Você pode ter certeza que tem um grande parceiro aqui”, disse Nogueira a Mailza Gomes, presidente do Partido Progressista no estado.

Estiveram presentes os Progressistas do Acre, o governador Gladson Cameli, deputados estaduais Nicolau Júnior – presidente da Aleac – e Gerlen Diniz e os prefeitos Rosana Gomes, de Senador Guiomard e Bené Damasceno, de Porto Acre, que comemoraram a conquista para o partido.

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Acre

Rio Branco anuncia vacinação para jovens acima de 17 anos

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A Secretaria de Saúde de Rio Branco (Semsa) anunciou o TBT da vacinação para adolescentes acima de 17 anos. A imunização ocorrerá na quinta-feira (5) e será aplicada, exclusivamente, em sete pontos da capital.

Já outros cinco pontos devem disponibilizar somente a segunda dose. O horário de atendimento é das 8h às 16h.

A iniciativa foi possível após a Comissão Intergestores Bipartite (Cib), composta por todas as secretarias municipais do Estado do Acre, decidir, na manhã desta quarta-feira, 4, que a capital poderá iniciar a vacinação do público adolescente, somente com a aplicação da vacina Pfizer.

Os pontos de vacinação da 1ª e 2ª dose:

Urap Hidalgo de Lima; Urap Rosângela Pimentel; Urap Maria Barroso: Urap Vila Ivonete; Urap Roney Meireles; Urap Cláudia Vitorino; Urap Eduardo Assmar

Já os que irão aplicar apenas 2ª dose:

Drive-thru em frente ao 7º BEC; Urap São Francisco; Urap Bacurau; Urap Valdeiza Valdez; Policlínica Barral y Barral.

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Acre

Acre passa das 500 mil doses aplicadas da vacina contra Covid-19

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O Acre conseguiu superar a marca de 500 mil doses de vacina contra Covid-19 aplicadas na população. São exatas 500.999 doses alcançadas nesta quarta-feira (4), segundo o último boletim da Secretaria de Estado da Saúde.

Com a 1ª dose são 371.023 doses e totalmente imunizados com duas doses são 129.956 pessoas. Nada menos que 10.083 tomaram a dose única da Janssen.

No ranking dos municípios, Rio Branco é o que mais vacina em número de doses, e Jordão, o último.

O avanço da vacinação tem relação direta com a redução de casos, internações e mortes por Covid-19 mas, segundo o médico e deputado Jenilson Leite, os cuidados sanitários pessoais e coletivos devem permanecer. Ou seja: o uso de máscaras, distanciamento social e higiene das mãos com água e sabão ou álcool em gel devem ser mantidos.

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Acre

Acre deve receber mais de 17 mil doses de vacina da Pfizer

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A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) informou nesta quarta-feira, 4, a chegada do 34º lote de vacinas contra Covid-19 ao Acre na quinta-feira, 5, sendo 17.550 doses da vacina produzida pela farmacêutica Pfizer.

Os imunizantes da Pfizer devem desembarcar às 14h10, no Aeroporto de Rio Branco. Segundo informações repassadas ao ac24horas, as vacinas devem ser usadas para imunização dos jovens de 12 a 17 anos.

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