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Justiça obriga prefeitura de Cruzeiro do Sul a ajustar o pagamento do adicional de férias de professores

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O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial do Processo n° 0701382-55.2015.8.01.0002, determinando que o Ente Público municipal ajuste o adicional de férias de 61 professores. A decisão foi publicada na edição n° 5.868 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 86 e 87).

O juiz de Direito Wagner Alcântara, titular da unidade judiciária, asseverou que o réu deve proceder ao pagamento da diferença correspondente, ou seja, de 30 para 45 dias, o qual deve ser verificado desde os cinco anos anteriores ao ajuiza­mento da ação. Todos os valores devem ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Entenda o caso

Os professores concursados da rede municipal de ensino alegaram que apesar de contarem com 45 dias de descanso remunerado, o adicional de férias vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário mensal, quando deveria ter como base de cálculo o equivalente salarial a 45 dias, con­forme legislação municipal.

O Município de Cruzeiro de Sul, sob o argumento da prescrição total do fundo de direito, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda salientou a ausência de previsão legal que garanta o adicional de férias sobre 45 dias.

Decisão

O juiz de Direito assinalou, preliminarmente, que nas relações ju­rídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

No entendimento do magistrado, como se refere a obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, desta forma o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida.

Alcântara referendou que nas leis municipais n° 299/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e n° 301/2001, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro permanente dos profissionais do magistério da rede municipal, sinalizam o espaço de solução para a causa. “Contudo, a interpretação adequada para a presen­te demanda deve envolver o direito como todo, e não apenas um texto legal isoladamente”, ressalvou.

O Juízo pontuou que a Lei n° 301/2001 estabelece que os pro­fessores gozarão 45 dias de férias por ano. “O mesmo texto não especifica qual o parâmetro para o cálculo do adicional de férias, muito menos limita a gratifi­cação de férias para cálculo sobre trinta dias. Já a Lei Municipal n° 299/2001, embora estabeleça que os servidores gozarão trinta dias de férias, estabelece que será pago adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias”, explicou.

Na decisão, foi salientado o que está garantido na Carta Magna. “O texto constitu­cional pertinente à questão consagra a garantia de fruição de férias anuais re­muneradas e acrescidas de pelo menos um terço do valor do salário. A norma que decorre do co­mando constitucional, portanto, estabelece apenas o piso do adicional de fé­rias – 1/3 a mais do que o salário normal – deixando ao empregador a opção por outro valor de referência, desde que maior”.

Conjugando os entendimentos, o Juízo afirmou que a ausên­cia de disciplina expressa sobre o adicional de férias na primeira lei (Lei n° 301/2001) remete o interprete à normativa municipal do adicional de férias con­tido na segunda lei (Lei n° 299/2001). Concluindo-se, então, no que tange aos professores regulados pela especial, que o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias deve abran­ger todo o período de férias, ou seja, 45 dias.

Acre

Acre registra 200 novos casos e três mortes por Covid-19 nesta sexta

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), registrou 200 casos de infecção por coronavírus nesta sexta-feira, 18. Com isso, o número de infectados saltou de 84.487 para 84.687 nas últimas 24 horas.

Além do número alto novos casos, mais 3 notificações de óbitos foram registradas, sendo todas do sexo masculino, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.728 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 228.092 notificações de contaminação pela doença, sendo que 142.419 casos foram descartados e 986 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 79.183 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 115 pessoas seguem internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Menino 11 anos realiza sonho de voar de helicóptero no Acre

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Esta sexta-feira, 18, nunca será esquecida pelo estudante e agricultor Riquelme da Silva, de 11 anos, morador da zona rural do município de Rodrigues Alves. Ele esteve em uma cidade pela primeira vez e realizou o sonho de voar em um helicóptero, o que foi proporcionado por dois empresários de Cruzeiro do Sul depois que viram um vídeo do menino brincando com uma aeronave que ele fez de palma (um tipo de madeira que tem na mata) perto de onde ele mora. “Tenho o sonho de voar de helicóptero e ser mecânico “, contou Riquelme no vídeo.

Tudo foi possível graças à coordenadora escolar, Camila Saraiva, que foi à casa de Riquelme entregar as tarefas escolares. Ela encontrou o menino brincando com um helicóptero de malva com hélices e luzes funcionando, que ele mesmo fez usando um motor de DVD e uma lâmpada de lanterna. Ela gravou o vídeo, divulgou nas redes sociais e buscou em Cruzeiro do Sul, parceiros para que o menino pudesse voar de verdade.

“Eu o achei tão inteligente com aquela aeronave funcionando que decidi que ele iria sim realizar o sonho de voar. Aí lembrei do Euso, que conseguiu tudo a custo zero com o Papito e o Thiago, que tem uma empresa com a aeronave em Cruzeiro do Sul. Eu só tenho a agradecer por esse dia que nunca será esquecido por Riquelme”, explica a coordenadora.

O menino chegou ao local do voo junto com a mãe, Maria de Fátima, e Camila, e ao contrário da genitora não demonstrou nervosismo na hora do voo. Depois que desceu da aeronave, ele disse que realizou um sonho. “Ver tudo lá de cima é bom demais. Não tive medo não e quando eu crescer quero ser piloto de helicóptero, carro e moto”, contou tímido o menino de poucas palavras.

Os empresários que patrocinaram o voo panorâmico em Cruzeiro do Sul desejaram boa sorte a Riquelme. “Eu me vi nele porque gostava de construir coisas como ele. Fiz o que ninguém pôde fazer por mim e espero que ele cresça e possa fazer por alguém”, citou Euso. “Que ele tenha sucesso na caminhado”, desejou Papito para o menino agricultor e sonhador Riquelme.

Veja o vídeo:

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Acre

Duas mil pessoas foram imunizadas em mutirão de vacinação no Palácio

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O mutirão de vacinação contra Covid-19 realizado pelo governo do Acre, em parceria com a prefeitura de Rio Branco, já aplicou mais de 2 mil doses na ação que teve início às 8h da manhã de quinta-feira, 17, e se estende por 48h, sendo o encerramento no sábado, 19, também pela manhã.

A informação foi confirmada pela porta-voz do governo, Mirla Miranda. “Chegamos em pouco mais de 24 horas a mais de 2.000 mil pessoas imunizadas na Capital. É o governo chamando a população e ela respondendo ao convite”, declarou.

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Acre

Erro leva público de 40 a 44 anos para vacinação no Palácio

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Um card divulgado pela prefeitura de Rio Branco na noite desta quinta-feira, 18, gerou revolta na população, com idade a partir de 40 a 44 anos, que foram em busca da vacinação contra a Covid-19, na sexta-feira, 18, na tenda em frente ao Palácio Rio Branco.

Ocorre que na quinta (17), a prefeitura informou no card a ampliação da faixa-etária da vacinação para pessoas com idade a partir de 40 anos, a partir desta sexta-feira (18), nos 14 pontos na capital, incluindo, a tenda do governo, só que o Estado não recebeu as doses para esse público, tendo doses apenas para o público de 45 a 49 anos. O resultado foi insatisfação e muitas críticas por parte de populares pela manhã desta sexta.

LEIA MAIS: Prefeitura culpa governo por equívoco em não vacinar público de 40 a 44 anos no Palácio

Acontece que a vacinação foi ampliada para pessoas com 40 a 44 anos, porém a imunização para esse público está sendo realizada somente nas Uraps ou na Policlínica Barral y Barral.

Ao ac24horas, Carol Parente, responsável por coordenar a vacinação na tenda do governo do Acre, afirmou que o Estado pactuou com o município a vacinação do público de 45 a 49 anos apenas, e não do público de 40 a 44 anos. Segundo ela, o governo poderá realizar a vacinação desse público, porém a Prefeitura terá que enviar doses para essa faixa-etária.

“Em pactuação com o município, fechamos que seria 45 anos a 49 anos, porque eles estavam fazendo de 50 a 54 anos, e a gente baixou para 45 e eu não sei o que houve ao certo e estamos tentando resolver essa situação, que o município baixou para 40 anos. Infelizmente, temos doses apenas para 45 a 49 anos, pode ser que mais tarde tenha vacinação para esse público de 40 anos, no entanto, a orientação para as pessoas que tenham menos de 45 é que procurem uma das URAPs ou a Policlínica Barral y Barral”, explicou.

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