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Ministério da Fazenda afirma que Telexfree comete crime contra a economia popular

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Em nota de esclarecimento divulgada nesta quinta-feira, 14, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda informou que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização. De acordo com o com o parecer do órgão ligado ao governo federal, o estímulo à economia informal e a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.

Ainda na nota, a secretaria revela que a oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

A secretaria do Ministério da Fazenda disse que encaminhará o parecer e a nota técnica ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

No Estado do Acre, cerca de 40 mil divulgadores já foram cadastrados pela Telexfree. No inicio deste ano o Procon apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado solicitando que as atividades sejam investigadas. O principal questionamento é se a empresa trabalha com o esquema de pirâmide financeira.

Confira na integra a nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES DA TELEXFREE

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:

1.    As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.
2.    A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.
3.    Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.
4.    Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5.    A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

Secretaria de Acompanhamento Econômico
Ministério da Fazenda

 

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Cotidiano

Médicos voluntários atendem desabrigados pela enchente no Parque de Exposições

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Médicos do Acre organizam o Programa Médico Voluntário (PMV) para atender os desabrigados da cheia do Rio Acre, no parque de exposições da Expoacre. Os profissionais usam o horário de folga do trabalho regular para atender no parque.

A nova edição da ação social busca dar apoio às famílias em um momento em que não existem mais leitos nos hospitais em virtude da pandemia pelo novo coronavírus e devido à epidemia de dengue.

Esta é a terceira edição do Programa Médico Voluntário que geralmente é ativado quando existem casos de famílias desabrigadas e outras crises que podem causar o risco de morte de grande quantidade de pessoas, como os casos de dengue e coronavírus. O ação é coordenada em conjunto pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed), o Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Associação dos Médicos do Acre (Amac).

Para evitar a sobreposição de profissionais na mesma unidade e para identificar todos os voluntários, as entidades formataram uma lista para identificar todos os participantes.

As entidades ainda aderiram à campanha de arrecadação de donativos e pedem a doação em dinheiro para a compra de cestas básicas. Itens como alimentos, fraldas e kits de limpeza são os produtos que as famílias mais necessitam.

A presidente do CRM, Leuda Dávalos, aproveitou para exaltar o espírito solidário da classe. “Agradecer é a palavra de ordem neste momento”.

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Cotidiano

Sefaz atende por e-mail e faz agendamento para assinatura da adesão do Refis

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O refinanciamento de dívidas com o Fisco Estadual não sofreu solução de continuidade. Em virtude da bandeira vermelha da pandemia da Covid-19, no entanto, a Secretaria da Fazenda está atendendo pelo e-mail plantaofiscal.ac@gmail.com.

Em seguida, é feito o agendamento do horário para assinatura do termo de adesão do parcelamento com o contribuinte.
A Sefaz disponibiliza ainda os seguintes telefones para o atendimento: 68 3215-2010 ou 3215-2011. É possível obter parcelamento e grandes descontos em débitos fiscais.

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Cotidiano

Secretária de Educação de Bocalom testa positivo para a Covid-19

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A professora universitária e atual secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene, testou positivo para a Covid-19. As informações foram compartilhadas pelo jornalista Altino Machado em suas redes sociais na tarde desta quinta-feira (25).

De acordo com informações, Nabiha se encontra bem e não precisou de internação em Unidade Hospitalar. A secretária é irmã do deputado estadual José Bestene (Progressistas).

No início do ano, a secretária anunciou a volta às aulas para cerca de 1.800 estudantes do 5º ano da rede municipal de ensino, mas depois da repercussão devido ao aumento no número de casos da covid-19, Nabiha aconselhou o prefeito Tião Bocalom (Progressistas) a recuar da ideia, que logo depois acatou.

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Cotidiano

Último repasse do FPM de fevereiro cai nesta sexta na conta dos municípios do Acre

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Os municípios do Acre recebem nesta sexta-feira (26) R$15.189.370,01 referente ao terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de fevereiro.

O montante – calculado com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a inflação – representa queda de 10,72% quando comparado ao mesmo período do ano passado.

Em valores brutos (incluindo o Fundeb), o montante partilhado entre os entes locais chega a R $2,6 bilhões. Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria das cidades (2.447 ou 43,95%) irão receber R$ 525, 5 milhões, ou seja, 19,70% do que será transferido. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (168 ou 3,02%) partilharão R $351, 3 milhões (13,17% do total repassado). Vale ressaltar que cidades de mesmo coeficiente podem receber valores diferenciados em razão da sazonalidade do Fundo.

O levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indica oscilação nos repasses do FPM até fevereiro deste ano em relação ao mesmo período de 2020. Nesse cenário, houve crescimento de 14,13%.

O FPM – bem como a maioria das receitas de transferências do País – não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano e costuma ter dois ciclos distintos: no primeiro semestre são registrados os repasses com os valores mais altos e tendência de diminuição significativa entre julho e outubro.

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