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PL que tipifica espancamento avança

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para criação de um tipo penal para o crime de espancamento. Atualmente, esse tipo de agressão é

Lei concede descontos em crédito rural

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, projeto de conversão em lei de medida provisória que permite a renegociação de dívidas rurais no âmbito do

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