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Vereadores reduzem limite orçamentário para o prefeito Bené

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Os vereadores do município de Porto Acre aprovaram um projeto que reduz o limite de suplementação orçamentária da prefeitura de 30% para 5%. Com a medida, os parlamentares negam o cheque em branco para o prefeito Bené Damasceno (PROS) fazer a movimentação de recursos para outras áreas da administração municipal sem a autorização da Câmara de Vereadores.

Segundo entendimento dos vereadores, o limite de 30% significava um cheque em branco que eles davam ao gestor que movimentava os recursos de acordo com sua vontade e impossibilitava a fiscalização da aplicação dos recursos em áreas consideradas críticas pela população que estaria reclamando a deficiência de alguns serviços básicos que devem ser oferecidos pela prefeitura.

O limite para remanejamento de Bené Damasceno passa de 30% para 5% do orçamento para fazer mudanças de rubricas de uma área para outra. A flexibilidade de movimentar recurso sem consultar o poder legislativo estava sendo vista como prejudicial pelos vereadores. Com a redução, após o prefeito usar os 5% que tem direito, ele terá que pedir autorização dos vereadores.

A vereadora Eliane de Amorim, relatora do projeto, destaca que a matéria estaria resgatando a importância do parlamento e dos vereadores que passam a fiscalizar com maior eficiência os gastos da administração municipal. “O prefeito não precisava mais da Câmara que renunciava uma de suas principais funções que é fiscalizar o executivo municipal. Agora a coisa muda”, destaca.

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Rio Acre atinge seu menor nível na história em Rio Branco

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O Rio Acre tem batido um recorde atrás do outro este ano. Infelizmente, os números não são nada positivos.

Nesta quinta-feira, 29, o nível do Rio Acre na capital acreana atingiu seu menor volume em toda a história. Na medição das 6 horas o manancial chegou a histórica marca de 1,26 metros. O recorde anterior a este ano era de 1,30 metros no ano de 2016.

O nível do Rio Acre é medido na capital acreana desde 1971. O baixo volume influencia principalmente no comprometimento do abastecimento de água pelo Saerb e a dificuldade de navegação da população ribeirinha que não tem condições de transportar sua produção rural até a capital para ser comercializada.

De acordo com a defesa civil, chuvas que poderão resolver a atual situação estão previstas apenas para a segunda quinzena de outubro. “Podem acontecer chuvas, inclusive temos previsão para hoje, mas não são chuvas regulares que possam mudar a situação de seca”, afirma Cláudio Falcão, coordenador da defesa civil na capital acreana.

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Caso celular na escova: advogada diz que foi enganada pela família do detento preso em Sena

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A advogada Vania do Nascimento Barros, que foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira na manhã desta terça-feira (27) depois que um aparelho de telefone celular foi encontrado dentro de uma escova de lavar roupas que ela levava junto com outros materiais a um detento, seu cliente, se manifestou sobre o caso por meio de pedido de direito de resposta.

Leia aqui: Advogada é flagrada ao tentar entrar com telefone no presídio

No seu pronunciamento, Vania diz que foi enganada pela família do detento após ser contratada pelo pai dele, José Idelfonso da Silva Neto, com quem ela diz que tinha um elo de confiança, para lhe prestar assistência. A advogada afirmou que por confiança na família e pelo exercício da profissão, bem como por se tratar de pessoas idosas e evangélicas, foi que levou o material.

Vania Barros também argumentou que permaneceu e acompanhou a revista no material que seria entregue ao detento, o que, para ela, demonstra total desconhecimento do ilícito e boa-fé de sua parte, e que se realmente soubesse que existia material ilícito escondido no material, jamais teria aceitado realizar a entrega.

A profissional do Direito ainda disse que atua há mais de 10 anos na área jurídica, seja em órgãos públicos ou na própria advocacia e nunca se envolveu com situações desse tipo e que sua conduta sempre foi de honestidade e justiça.

“Em nenhum desses anos, cometi algo que pudesse ferir minha conduta, sempre atuei dentro dos ditames legais e morais, sempre em atenção não só a legislação, mas meus próprios princípios de ética, moral e caráter. No mais, informo que todas as medidas legais já estão sendo tomadas para a comprovação de minha boa-fé”, concluiu.

A seguir, a íntegra da resposta enviada pela advogada:

Direito De Resposta

Em atenção a notícia que circula em nosso Estado, divulgada em sites/jornais, o qual descrevem que esta advogada signatária teria sido flagrada entrando em um presídio com celular irregularmente, no dia 27 de setembro de 2022, me manifesto, como direito a resposta que:

É de praxe que os advogados criminalistas, em situações em que a família tem dificuldade de acesso ao preso, como no caso ocorrido, levar aos presos materiais de higiene e de limpeza que necessitam.

No dia 27 de setembro de 2022 fui contratada para uma diligência, junto ao Presídio de Sena Madureira/AC, pela família de um recluso, o qual foi me pedido para levar produtos de uso pessoal, higiene e limpeza. Ao receber o material não foi observado, por mim, nenhuma irregularidade deixada pelo idoso pai e ora contratante, informando inclusive que quem teria comprado o material teria sido sua esposa, mãe do reeducando, por confiança na família e por exercício da minha profissão, bem como por se tratar de pessoas idosas e “evangélicas” é que levei o material. Frise ainda que, tanto o reeducando como o genitor, ora contratante o senhor JOSÉ IDELFONSO DA SILVA NETO, são meus clientes de longas datas, assim, existia um elo de confiança.

Diante disso, após o deferimento do Diretor do Presídio na entrega do material e ter falado com o cliente, permaneci e acompanhei a revista, o que demonstra total desconhecimento do ilícito e boa-fé desta profissional, se realmente soubesse que existia material ilícito escondido no material, jamais teria aceitado realizar a entrega, ao passo que, por total desconhecimento do produto ilícito escondido dentro de uma escova de lavar roupas, permaneci no local e fiz questão de acompanhar a vistoria.

Fato este que demonstra minha total boa-fé na situação, o qual me torna assim vítima de uma situação de engano por uma família que tinha confiança, mas que pelo contrário me enganaram ao me dar um material que não era lícito.

Atuo mais de 10 (dez) anos na área jurídica, seja em órgãos públicos, ou na própria advocacia e nunca me envolvi com situações desse tipo, pelo contrário, minha conduta sempre foi de HONESTIDADE, JUSTIÇA.

Em nenhum desses anos, cometi algo que pudesse ferir minha conduta, sempre atuei dentro dos ditames legais e morais, sempre em atenção não só a legislação, mas meus próprios princípios de ética, moral e caráter.

No mais, informo que todas as medidas legais já estão sendo tomadas para a comprovação de minha boa-fé.

Sem mais, me coloco a disposição para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Vania Barros.

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Advogada é flagrada ao tentar entrar com telefone no presídio

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A advogada Vania do Nascimento Barros foi conduzida à Delegacia de Polícia de Sena Madureira, na manhã desta terça-feira (27), depois de tentar entregar um telefone celular a um detento do presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira.

De acordo com o diretor da unidade prisional, Francisco de Assis, a advogada compareceu à sua sala por volta das 10h30 da manhã e após pedir informações de um cliente seu, informou que a família teria enviado a ele um material, pois o apenado estaria há dias sem receber nada.

O gestor informou que no momento da fiscalização do referido material foi encontrado um aparelho de telefone celular no interior do cabo de madeira de uma escova de lavar roupas.

Após a descoberta, a direção do presídio acionou um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município, sendo a profissional apresentada na Delegacia de Polícia Civil da cidade junto com o material apreendido.

A Assessoria da Polícia Civil do Acre informou ao ac24horas que depois de feitos os procedimentos na delegacia de Sena Madureira, a mulher foi liberada após assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Ela responderá em liberdade pelo crime previsto no Artigo 349-A do Código Penal – Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

A pena para esse tipo de crime vai de 3 meses a 1 ano de detenção, que geralmente é aplicada para delitos de menor potencial ofensivo, quando é possível que ocorra a transação penal, que é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público casos desse tipo.

A transação penal ocorre quando o processo é extinto, sem que se analise os fatos, sendo proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

A reportagem não conseguiu falar com a advogada ou representante dela, mas manteve contato com o advogado Livio Passos dos Santos, delegado de prerrogativas da OAB em Sena Madureira, que foi quem acompanhou Vania à delegacia.

De acordo com ele, a profissional recebeu o material já embalado do pai do apenado. “Mas, enfim, a ordem prestou toda a assistência necessária e acredita na inocência da advogada”, disse.

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Mulher vai parar na cadeia após aplicar “golpe do pix”

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Katianne Carneiro da Silva, de 32 anos, foi presa por uma guarnição da PM, na tarde do último domingo (25), após uma farmácia acionar o Copom – Centro de Operações Policiais Militares – denunciando que a mulher efetuou dois pedidos de compra em valor superior a R$ 3 mil, tendo efetuado pagamentos com duas transações falsas conhecidas como “golpe do pix”.

O proprietário da farmácia informou no Boletim de Ocorrência que Katianne vinha comprando e passando comprovantes falsos ao estabelecimento desde fevereiro passado e que apenas agora foi percebido que os pagamentos não caíram na conta da empresa. Ela foi presa após a própria vítima levar a polícia ao local onde a suspeita se encontrava.

Após ser confrontada pelos policiais, Katianne não conseguiu comprovar os pagamentos para as compra efetuadas no domingo, tendo recebido voz de prisão em flagrante e conduzida à Delegacia de Flagrantes de Rio Branco (Defla), onde foi indiciada por estelionato. Nesta segunda-feira (26), a mulher foi posta em liberdade provisória, em audiência de custódia.

A soltura, no entanto está condicionada a medidas cautelares como o comparecimento semanal obrigatório pelo prazo de 180 dias ou até a prolação da sentença à Central Integrada de Alternativas Penais, órgão da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária responsável em fiscalizar o cumprimento das cautelares e acompanhar as atividades dos indiciados.

A prisão da mulher ganhou certa repercussão nas redes sociais, onde uma postagem acompanhada de quase duas centenas de comentários atribuem à Katianne Carneiro da Silva a prática contumaz desse tipo de crime na região do bairro Betel. Segundo os relatos, ela teria aplicado ou tentado aplicar o golpe do pix falso em várias outras pessoas.

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