O governo estadual publicou no último dia 30 de novembro os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao 5º bimestre de 2023 (janeiro a outubro). Os relatórios retratam a gestão fiscal do governo na execução do orçamento fiscal e da seguridade social. No artigo de hoje vamos decifrar alguns desses números.
Vamos nos deter, principalmente, nos gastos do governo em investimentos. Tenho insistido aqui nesse espaço sobre a importância dos investimentos do governo na economia estadual. O investimento impacta diretamente na determinação do nível do emprego e na renda. Desse modo, ele é uma variável imprescindível para expansão da capacidade produtiva, bem como da atividade econômica, sendo um dos principais responsáveis pelo desempenho macroeconômico do estado.
Vamos ao número do governo. Conforme demonstrado no gráfico a seguir, dos R$ 1, 053 bilhão disponibilizados para os investimentos, constantes no Lei Orçamentária Anual, proposta pelo governo e aprovada pela Aleac, foram gastos no período de 10 meses, somente 19% do valor disponível, ou seja, somente R$ 199 milhões. Fonte: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Governo do Acre – 5º bimestre de 2022 e 2023
Vemos que, para o mesmo período do ano passado, dos R$ 977 milhões, 43% já tinham sido gastos, valor também pequeno, mas bem superior ao 19% do presente exercício. Ou seja, nesse mesmo período de 2022, o governo já tinha executado R$ 421 milhões. Ou seja, R$ 222 milhões a mais que em 2023.
A menor taxa de desemprego (6,2%) desde 2012, poderia ter sido muito menor se o nível de gasto com investimentos fosse maior.
No artigo da semana passada destacamos uma excelente notícia. No Acre o desemprego no terceiro trimestre de 2023 chegou a 6,2%, recuando 3,9 pontos percentuais em relação ao segundo trimestre. A taxa do Acre foi a menor taxa, desde 2012 (início da pesquisa do IBGE). A última menor taxa tinha ocorrido no 4º trimestre de 2014 (6,3%). Poderíamos ter uma taxa ainda menor se o gasto do investimento tivesse alcançado, pelo menos o mesmo nível do ano anterior.
Qual a consequência para esse baixo nível de execução? Na ciência econômica, é fato que o investimento é uma variável fundamental para a expansão da economia e da capacidade produtiva, já que é um determinante do produto, do emprego e da renda no curto prazo, e do crescimento delas no longo prazo. Assim, a relação entre investimento e o PIB é muito forte e de complementariedade.
O investimento público tem um objetivo amplo, sendo que busca ampliar a capacidade produtiva da economia, levando em consideração o bem-estar social, o nível de empregos, o meio ambiente dentre outras variáveis, enquanto o privado tem como foco a lucratividade das empresas.
Por exemplo, investimento do estado em infraestrutura, em geral, elevam a produtividade da economia, impulsionando o setor privado a investir, uma vez que aumenta o retorno dos insumos (capital e trabalho) traduzindo-se na subsequente elevação no nível do emprego e renda. Além do mais, possuí outra função essencial: é responsável por provocar mais investimentos.
Outros números: receitas cresceram menos que as despesas, mas medidas de contenção de gastos do governo estão equilibrando as finanças estaduais e o fechamento do ano tende a um equilíbrio.
Na tabela abaixo destacamos outros indicadores selecionados nos Relatórios. Nos vários indicadores da receita, verifica-se um crescimento menor que o crescimento das despesas.
Enquanto as receitas totais cresceram 5,9%. Seus principais componentes, representados pelo FPE e pelo ICMS, cresceram 3% e 6% respectivamente.
Por outro lado, as despesas totais cresceram 7,3%, tendo como destaques o crescimento com pessoal e encargos (14,9%) e as outras despesas correntes (12,6%), esta última, bem abaixo dos 20,8% do relatório do bimestre passado. Esses resultados demostram que a política de contenção de gastos com as despesas correntes, implementadas na metade do ano, surtiram os efeitos e a tendência é que alcance um equilíbrio satisfatório no final do exercício.
Nos demais indicadores selecionados, pelo lado preocupante, destaca-se o inevitável crescimento do déficit previdenciário em 17,8%. Polo lado positivo, foi a redução do pagamento da dívida estadual (amortização, juros e encargos), cujos valores ficaram 22% menor que no ano passado.
Foco deve ser na execução dos investimentos programados
Por tudo aquilo que aqui foi exposto, fica evidente que recuperar o investimento público, mantendo um valor razoável de investimentos de qualidade, precisará estar na agenda fiscal urgentemente. Esse nível baixo de execução impacta negativamente no crescimento econômico e também na qualidade de vida da população.
Diversos estudos apontaram as dificuldades na execução desses investimentos pelo setor público, como: a qualidade dos projetos de engenharia; a coordenação governamental; o licenciamento ambiental e a atuação dos órgãos de controle.
Em conversa com o Secretário de Planejamento Ricardo Brandão, ele reconheceu que este, de fato, é um grande gargalo na execução orçamentária do governo. Me informou que novas medidas estão sendo tomadas para que a execução dos investimentos possa fluir com maior intensidade.
O fato é que, a reversão desse quadro é fundamental para que a economia possa reagir positivamente num ritmo mais robusto e, com isso, aumentar a geração de empregos.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas
