O deputado estadual Emerson Jarude (MDB), apresentou nesta terça-feira (23), um projeto de lei que insere os militares do Acre na lei que cria uma jornada especial de trabalho -de 8 para 4 horas diárias- aos servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
A lei foi sancionada em 2017, mas beneficia apenas os servidores civis e não militares. O projeto de Jarude visa corrigir a situação. O objetivo é trazer maior segurança jurídica aos servidores militares e garantir às pessoas com deficiência que necessitem do acompanhamento uma melhor qualidade de vida.
No plenário da Assembleia Legislativa, Jarude explicou que atualmente, após análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a PMAC emitiu Instrução Normativa, que possibilita a concessão do benefício, mas a instituição deixou de considerar que os beneficiários do horário reduzido são as pessoas com deficiência, que dependem do acompanhamento de seus responsáveis e não permite flexibilidade dos horários em que os militares, que se enquadram no benefício, vai trabalhar.
“Justiça com os militares, para que tenham o direito garantido e não fiquem refém de um processo individual, que quando é concedido, o militar não pode escolher o horário que vai trabalhar, o que pode comprometer o horário das terapias do filho, que é o objeto da Lei: garantir que os pais acompanhem seus filhos”, justificou o deputado.
“O projeto, vem para mudar a concepção e tratar com igualdade servidores civis e militares, assim foi necessária a inclusão dos dispositivos para que a pessoa com deficiência seja o centro da discussão e para trazer igualdade no tratamento entre os servidores públicos”, diz trecho da lei.
Outro dispositivo incluído, esse de forma geral, foi de que o servidor pode solicitar que sua atividade laboral seja realizada mais próxima do local de residência, o que possibilita atender a pessoas com deficiência de forma mais efetiva.
Ainda na sessão de hoje, o deputado Emerson Jarude apresentou um requerimento, pedindo que a Mesa Diretora da Aleac encaminhe um expediente aos secretários de Administração, Paulo Roberto, e de Planejamento, Ricardo Brandão, para enviar o detalhamento das despesas com pessoal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
“Junto com a minha equipe estudei a Lei e vimos que está previsto para 2024, um gasto de 81,50% de todo o orçamento com pessoal. Em 2025, será 85,08% e em 2026 89,98%. Não sabemos se esse gasto será com servidores efetivos ou com comissionados, por exemplo, e por isso apresentamos esse requerimento”, afirmou.
