Em votação nominal, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou o nome de Luis Almir Brandão para ocupara a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac). Antes, Luiz, que já ocupou o cargo de Controlador-Geral do Estado, foi sabatinado pelos deputados e teve avaliação positiva pelo relatório do deputado Pedro Longo (PDT) em Comissão Especial formada para avaliar a indicação feita pelo governador Gladson Cameli.
O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, unanimidade dos presentes. “Fui convidado pelo governador Gladson Cameli depois de três anos na Controladoria Geral do Estado, onde deixamos legado”, disse o indicado, citando avanços que teria angariado em sua gestão.
“Tenho personalidade administrativa, não centralizo nada em mim”, afirmou ele, que veio do Amazonas. Ele prometeu construção de uma sede nova para a Ageac.
Ele foi questionado sobre o monopólio do transporte intermunicipal entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, uma reclamação de lideranças classistas e várias organizações da sociedade civil do Vale do Juruá. A Ageac é criticada por não credenciar novas empresas para ampliar a concorrência e melhorar os serviços.
O presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo, seguiu essa linha para saber o que o indicado fará para acabar com o monopólio da empresa Transacreana nessa linha. “O monopólio causa vários problemas, incluindo o fato da empresa o preço que quer. De antemão, temos de fazer estudo de viabilidade econômica”, disse, alertando que nunca foi presidente de uma autarquia e que o monopólio será a principal demanda do processo e, ainda, que é favorável ao ingresso de novas empresas se assim for viável.
Segundo Longo, há um procedimento no Ministério Público para apurar o monopólio no transporte. Para o deputado Afonso Fernandes (PL) a Ageac deve fiscalizar e que o currículo de Luís Brandão é “invejável”. Ele pediu que o indicado desmitifique a Ageac para que o órgão tenha papel de punir irregularidades.
O deputado Edvaldo Magalhães lembrou que indicação à agência deve realmente passar pela Aleac para cumprimento da lei e apresentou questões como o fato da Ageac estar muito focada no transporte. A agenda da energia não está visível, segundo ele, e há obrigações que a Energisa precisa cumprir. A empresa, segundo Edvaldo, assinou contrato para levar adiante o programa Luz Para Todos, que ainda não alcançou 40% da meta no Acre.
Além disso, Edvaldo disse bater palmas para empresa que presta serviço transportando passageiro de Rio Branco a Cruzeiro do Sul devido às péssimas condições da rodovia -mas nada justifica o monopólio. “Há pedido de empresa que sequer é levado ao conselho”, disse, referindo-se à reinvidicação de novas concessões para operações no trecho.
Ele apresentou Moção de Aplauso pela ousadia da Transacrena, mas diz não poder concordar com o monopólio, pois o consumidor tem direito de escolha.
Luis Almir afirmou que não será radical em momento nenhum na Ageac.
O deputado Gene Diniz disse ser conhecedor da dificuldade de segmentos que usam a BR-364, destacando o trabalho feito pela Aleac para abolir multas contra os toyoteiros, algo que Brandão diz que avaliará também.
O deputado Arlenilson Cunha (PL) comentou sobre o transporte alternativo intermunicipal que sofre com os clandestinos -e a falta de manutenção na frota que circula entre os municípios.
Almir respondeu afirmando que a fiscalização será equalizada. O conselheiro Andrei Holanda disse que o momento tem importância grande em relação aos compromissos, pois o mandato na Ageac é de quatro anos -e pediu a realização de concurso público para formação do quadro permanente, fazendo ponderações acerca do monopólio.
“O problema do monopólio, que existe de fato, faz mal à realização do serviço público”, disse Andrei. “A ausência de um estudo de viabilidade técnica não pode ser utilizada para se manter inerte”, contestou Andrei. Essa foi a justificativa para que se chegasse à situação de hoje, condenou o conselheiro. Pedro Longo ratificou as palavras de Andrei.
O presidente do Sindicato dos Taxistas, Teonísio Machado, lamentou quatro anos perdidos por conta da “política no lugar errado” na gestão da Ageac. Ele se referia especialmente à omissão no combate ao serviço clandestino e pediu aumento no quadro de pessoal da agência.
“Só no Alto Acre são 3.000 clandestinos. Nós sabemos que entre essas situações o transporte é usado para ilícitos”, denunciou Teonísio. De seu lado, o representante dos táxis compartilhados, Esperidião Machado disse que o grande problema da Ageac é a falta de estrutura.
José Elivaldo, representante dos toyoteiros, relatou os tempos difíceis da categoria e pede legalização do serviço. “Temos família, queremos continuar trabalhando”, disse. “Você vai continuar trabalhando”, garantiu o indicado à Ageac.
Ao final, Pedro Longo leu o relatório aprovando o nome de Luis Brandão para o cargo de presidente da Ageac, aprovado pela Comissão Especial. O relatório ainda será votado em Plenário.
