Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) devem votar ainda nesta semana, pouco antes do recesso parlamentar, cerca de 16 projetos de autoria do Poder Executivo, sendo que 14 deles foram protocolados no parlamento nesta segunda-feira, 13.
No entanto, dois já estão em tramitação nas comissões: o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA) e a Lei Orgânica da Polícia Penal. A LOA é a peça orçamentária que disciplinará todas as receitas e despesas no exercício financeiro de 2022, refletindo a situação atual do Estado e priorizando a transparência das contas públicas que prevê R$ 7,8 bilhões, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária, sendo apresentada uma proposta que equilibra receitas e despesas.
Dentre os projetos que foram encaminhados pelo poder Executivo nesta segunda, estão o projeto que altera a Lei n°3.785 de 14 de outubro de 2021, que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para a realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Estado; O que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao estado; O que autoriza o Estado do Acre a ceder gratuitamente ao Banco do Brasil S/A com encargo os bens imóveis públicos que especifica e o que dispõe sobre o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP.
Os parlamentares também devem aprovar o PL que estabelece medidas de fortalecimento de cobrança de créditos tributários; O P que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICMS 35/77 e do convênio ICMS n°95, de 08 julho de 2021.
O Governo do Acre também mandou para a Casa o projeto que dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre. Em se tratando da pauta religiosa, foi encaminhado o PL que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública, que também deverá ser aprovado pelo legislativo.
Na área ambiental, o governo enviou projeto de alteração da lei n° 2308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, o Programa de Incentivo por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre, além de encaminhar o projeto que institui o Programa de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional a condutores de veículos automotores.
Visando melhorias econômicas, os deputados devem aprovar o projeto que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal de imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS – incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista; O PL que altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de setembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo, e por último o que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n°2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Na pauta também entrará o projeto que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado do Acre. Haja vista todos os projetos enviados pelo Poder Executivo, a Casa também deverá aprovar projetos de autoria dos deputados do Poder Legislativo.
