Mais de 600 municípios ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até a tarde desta quarta-feira, 13 de janeiro. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios.
A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.
Do Acre, oito prefeituras -Plácido de Castro, Senador Guiomard, Feijó, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, e Santa Rosa do Purus – não fizeram a renúncia, cujo prazo se encerra nesta quinta-feira, 14 de janeiro.
O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected], também até a próxima quinta-feira.
Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
