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Municípios do Acre não declararam renúncia e recursos da Lei Kandir estão ameaçados

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Mais de 600 municípios ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até a tarde desta quarta-feira, 13 de janeiro. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios.

A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.

Do Acre, oito prefeituras -Plácido de Castro, Senador Guiomard, Feijó, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, e Santa Rosa do Purus – não fizeram a renúncia, cujo prazo se encerra nesta quinta-feira, 14 de janeiro.

O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected], também até a próxima quinta-feira.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.

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“Foi criado estigma de um ambiente violento”, diz secretário sobre Cidade do Povo

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Tida pela população por um dos bairros mais perigosos de Rio Branco, a Cidade do Povo ou chamados por muitos como a “Cidade de Deus”, foi assunto no Boa Conversa, exibido pelo ac24horas, na noite desta terça-feira (3).

Na entrevista, o secretário de Segurança e Justiça (Sejusp), Coronel Paulo Cézar, afirmou que a falta de políticas públicas em concomitância com a mudança de pessoas resultou nesse estigma que a população rio-branquense tem sobre o local.

Segundo o secretário, as pessoas que foram remanejadas para a Cidade do Povo no início da década eram de comunidades que já sofriam com a cultura do crime e que o agrupamento de vários bairros em um único espaço incitou na criação desses atritos.

“Eram comunidades que já sofriam com o crime, mas uma comunidade que em razão do crime está instalada há muitos anos tinha toda uma cultura instalada e quando o Estado transportou todas as pessoas para um mesmo espaço, consequentemente, os atritos que não existiam e a disputa pelo poder do narco. Na época, me manifestei contrário a esse movimento de migração. Se a concentração fosse acompanhada das políticas públicas que estavam agendadas ao projeto originário, eu acho que seria uma boa política, mas não foi”, salientou.

Segundo Paulo Cézar, a comunidade da Cidade do Povo receberá um investimento de mais de R$ 17 milhões para tentar diminuir os índices de violência e reduzir o estigma que a população acreana tem sobre o local.

“A Cidade do Povo foi eleita para um projeto do ‘Acre pela Vida’, que foi iniciado pelo governo Gladson onde o MP avançou, Judiciário e o próprio sistema de segurança abraçou e uma série de atividades vem sendo devolvidas naquela região. O Estado vai entrar com R$ 17 milhões e vai entrar com aparelhos lá dentro. Acreditamos que com essa movimentação nós vamos reduzir um pouco a violência, bem como, a resistência da sociedade em aceitar a Cidade do Povo. Foi criado um estigma de um ambiente extremamente violento, é óbvio em uma expressão popular, que não podemos tapar o sol com a peneira, existem incidentes que chamam atenção, mas as pessoas que estão lá merecem atenção do Poder Público”, destacou.

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PL que obrigava Energisa a notificar consumidor 48 horas antes do corte é vetado

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou o Projeto de Lei (PL) aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que obrigava as empresas concessionárias de energia elétrica, por exemplo, a Energisa de expedir uma notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) para o corte de energia elétrica.

De acordo com o PL, o corte no fornecimento de energia deveria ser marcado em prazo superior a 48 horas da entrega do Aviso de Recebimento (AR) ao usuário.

Caso tivesse sido aprovado, o aviso deveria ser encaminhado ao endereço do consumidor, informando o dia e a hora do corte, salvo diante da existência de registro de Boletim de Ocorrência (BO), relativo ao crime de furto de energia, em unidade policial competente.

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Acre cogita mutirões de vacinação em escolas para segunda dose antes das aulas presenciais

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A secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Acre está em conversa com a secretaria de Saúde e o Comitê de Combate à Covid-19 para tentar sanar os principais problemas envolvendo a pandemia antes do retorno das aulas presenciais nas escolas públicas do estado, que está previsto para ocorrer no próximo dia 8 de setembro.

Em reunião, foi levantada a criação de um novo comitê para tratar exclusivamente das ações envolvendo a educação e a pandemia. A gestora da Educação, Socorro Neri, comentou o adiantamento da segunda dose para os profissionais de Educação e a vacinação dos adolescentes, visto que o Ministério da Saúde autorizou a imunização da faixa etária de 12 a 17 anos no Brasil.

“Estamos adotando todas as medidas necessárias para que a volta às aulas presenciais seja de maneira segura, atendendo todos os protocolos de saúde, conforme recomendação do governador. Nossas escolas serão adaptadas com álcool em gel, tapetes sanitizantes, termômetro, máscaras e mesas com distanciamento mínimo de um metro. Tudo isso e outras importantes decisões passarão por esse comitê”, destacou a secretária.

Já a secretária da Sesacre, Paula Mariano, anunciou que há possibilidade de realizar mutirões de vacinação nas escolas para a segunda dose: “são ações diretas, que podemos fazer em parceria com a Educação, para incentivar que todos os profissionais sejam completamente imunizados antes do retorno às aulas presenciais. Além disso, poderemos tratar com os municípios a disposição dos testes rápidos para as escolas, a fim de identificar uma possível infecção previamente, evitando, assim, que outras pessoas sejam contaminadas”.

O novo comitê deve acompanhar a preparação das escolas estaduais na volta gradual às salas de aula e vai contemplar as vigilâncias Epidemiológica e Sanitária e o Centro de Operações de Emergência, além de representantes da SEE e Sesacre.

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Rio Branco não terá antecipação da 2ª dose da Pfizer devido a falta de imunizante

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Em um vídeo divulgado nas redes sociais na noite desta segunda-feira, 02, o secretário municipal de saúde (Semsa), Frank Lima, afirmou que Rio Branco não poderá realizar antecipação da 2ª dose da vacina da Pfizer.

O informe do gestor ocorreu após o Ministério da Saúde (MS) autorizar os Estados a anteciparem a aplicação da 2ª dose da vacina para 21 dias, após a 1ª dose, ou seja, aqueles que tomaram a primeira dose nos meses de maio ou junho poderiam receber a segunda dose e completar o ciclo de imunização.

Segundo Frank Lima, a decisão em não seguir a recomendação do MS ocorreu devido à falta de imunizantes suficientes da Pfizer para contemplar todos aqueles que já tomaram a 1ª dose do imunizante.

“Soltaram uma nota técnica para que fizesse o adiantamento da segunda dose da Pfizer. Nesse momento, em Rio Branco não é possível. Não temos vacina suficiente para fazer essa segunda dose. Só na capital, temos em mais de 21 dias, 60 mil pessoas para tomarem a segunda dose”, explicou o gestor.

De acordo com o teor da nota técnica, um dos motivos para a antecipação da segunda dose é o avanço da variante Delta. A equipe do Programa Nacional de Imunização (PNI) no Acre ressaltou que, a partir da pauta nº 31, está permitido aos municípios, se houver estoque disponível, a antecipação da segunda dose para as pessoas que tenham interesse e que tenham sido vacinadas nos meses de referência maio e junho de 2021.

Em outro trecho, o gestor afirmou que a Semsa aguarda o aval da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que deverá se reunir nesta terça-feira, 03, para discutir o início da vacinação dos adolescentes.

Frank Lima ressaltou que a vacinação contra a Covid-19 para 18 anos ou mais seguem nesta terça-feira, 02, em 12 pontos da capital.

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