O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as tratativas de regularização do empreendimento Jardim Europa II, em Rio Branco. A Portaria nº 0017/2026/PHABURBAN foi publicada no Diário Eletrônico da instituição nesta sexta-feira (27).
A medida foi adotada no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e coletivos.
Segundo o documento, a iniciativa considera proposta de acordo apresentada pela Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco para viabilizar a regularização do loteamento Jardim Europa II. O objetivo do MPAC é acompanhar a formatação do acordo entre o município e a empresa loteadora, assegurando que o processo observe a legislação urbanística e os direitos coletivos envolvidos.
A portaria destaca que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o pleno cumprimento das funções sociais da cidade, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal, incluindo direitos relacionados à habitação, circulação, meio ambiente e trabalho.
Como parte das providências iniciais, foi determinada a nomeação da assessora jurídica Anna Bellatriz Maia Dantas para atuar como secretária do procedimento. Também foi estabelecido o prazo inicial de 90 dias para conclusão da fase preparatória, com acompanhamento formal nos autos.
O procedimento ficará sob responsabilidade do promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, que assina a portaria.
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