A Prefeitura de Rio Branco oficializou nesta quarta-feira, 18, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). O decreto nº 2.200/2025, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, foi publicado no Diário Oficial e regulamenta a estrutura, o funcionamento e as atribuições do conselho responsável por assessorar a administração pública municipal nas políticas de saneamento básico.
O CMSB é um órgão permanente, normativo, consultivo e deliberativo, com a missão de fortalecer a participação social nas decisões relacionadas ao setor de saneamento da capital acreana.
O conselho será composto por 12 membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, renovável. Cada titular contará com um suplente, garantindo a continuidade das atividades mesmo em caso de ausência.
A presidência do conselho será exercida pelo diretor-presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) ou por seu substituto legal. O órgão também contará com um vice-presidente, um secretário executivo e a possibilidade de criar câmaras técnicas e comissões especiais para tratar de temas específicos.
O regimento estabelece ainda os direitos e deveres dos conselheiros, o processo de convocação e votação das pautas e a dinâmica das reuniões ordinárias e extraordinárias.
