PL de Bregense cria Protocolo Individualizado para estudantes autistas do Acre

O deputado Pablo Bregense (PSD) apresentou nesta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa um projeto de leia que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Acre.

A proposta protocolada na casa destaca que os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, Transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência física, auditiva e sensoriais matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). Este protocolo se dá através de uma avaliação específica contemplando as dificuldades, e potencialidades dos acadêmicos.

No ensino superior e técnico o aluno com o suporte do professor de apoio, e coordenação do curso irá elaborar metodologias diversificadas de avaliações progressivas, que coloque o acadêmico em condições de igualdade e equidade dentro da instituição de ensino.

O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), deverá ser concedido ao aluno, de forma definitiva e automática, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)- e este aluno é assistido pelo atendimento educacional especializado – AEE –, conforme a Lei Federal 13.146 de 2015 Estatuto da pessoa com deficiência – Lei brasileira de inclusão.

“Isso envolve a criação de ambientes e atividades que respeitem as suas necessidades de rotina, comunicação, interação social e estimulação sensorial, com a utilização de recursos visuais para a organização de atividades, a adaptação do ambiente para reduzir estímulos sensoriais excessivos e a criação de estratégias de comunicação claras e objetivas. Dessa forma processos de avaliação individualizados possibilitam com que esses alunos possam ter um rendimento escolar muito mais produtivo, gerando assim condições que possibilitam uma maior inclusão, permanência e participação desses alunos no ensino básico, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Acre”, disse Bregense na tribuna da Aleac justificando a proposta.

VEJA O PROJETO DE LEI AQUI.