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Servidores do Acre terão até 2026 para aderirem à Previdência Complementar

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Uma reunião conjunta das comissões no plenário da Assembleia Legislativa analisa os últimos projetos de leis de autoria do poder executiva nesta quarta-feira, 10, com o intuito de “limpar as gavetas” antes do recesso, que inicia a partir de quinta-feira, 11. Entre as propostas analisadas de impacto está a alteração da Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime.


Conforme a mensagem governamental enviada a Casa, a presente proposta visa à ampliação do prazo estabelecido para os servidores interessados na adesão ao Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 3.549, de 2019. O governo que ampliar o prazo até 30 de junho de 2026.

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“Tal providência se justifica pela atual conjuntura fática do processo de implementação do Novo Regime, tendo em vista que ainda há pendências para sua operacionalização por parte dos Poderes e instituições autônomas do Estado do Acre. Nesse sentido, esta proposta oportuniza que sejam concluídos os procedimentos internos necessários, permitindo que todos os interessados possam exercer o seu direito de escolha de forma consciente e informada”, diz trecho da mensagem governamental que justificativa a aprovação da proposta.


O Regime de Previdência Complementar tem o objetivo de oferecer uma proteção adicional ao trabalhador durante a aposentadoria. Sendo assim, trata-se de uma segurança previdenciária complementar àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.


A proposta está sendo analisada e deve ser aprovada pelas comissões e deve ser aprovada no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira, 10. A previsão é que a sessão se estenda até o início da noite.


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