CCJ da Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (24.abr.2024), por 34 votos a favor e 30 contra, um projeto de lei complementar (PLP 108/2023) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado.

AVALIAÇÃO DO RELATOR

O parecer do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A comissão incluiu no texto uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos Estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.

Bilynskyj também argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada Estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada melhor para o Estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse.

VOTO EM SEPARADO

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposta. Conforme o congressista, a Constituição possibilita que os Estados e o DF legislem sobre questões específicas de matéria bélica, mas não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento.

“Estados e DF podem complementar residualmente a legislação federal, estabelecendo procedimentos e normas para melhor aplicação da legislação em seus territórios, sem que tenham um cheque em branco para legislar de maneira diversa e/ou avançar sobre matérias que devem observar a legislação nacional”, afirmou.

Conforme Patrus, caso a proposta seja aprovada no Congresso, a constitucionalidade do texto será questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). “Nós vamos entrar, sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como esse, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”, declarou.

DISCÓRDIA

A proposta causou discórdia na CCJ, levando mais de 20 deputados a discutiram a questão por quase 4 horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população.

“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).

A deputada Dandara (PT-MG) falou sobre o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo: “43% dos autores de feminicídio eram próximos da vítima e as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado. 6 feminicídios por dia foram resultado de armas de fogo”.

DEBATE JURÍDICO

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ressaltou que a Constituição deixa claro que é competência exclusiva da União legislar sobre material bélico e que os Estados podem legislar apenas sobre questões específicas relacionadas aos equipamentos usados pelas polícias militares e corpos de bombeiros militares.

“O que a norma constitucional está dizendo: que, se autorizado pelo Congresso, o governador do Estado pode decidir qual tipo de arma compra para a polícia, pode decidir que tipo de material bélico compra para os bombeiros, não está dizendo que cada Estado pode praticar o liberou geral”, frisou.

Ele acrescentou que a Câmara perde tempo discutindo a matéria, já que o STF já deliberou sobre o tema ao analisar diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Rubens Pereira Júnior citou a ADI 5359, que afastou a possibilidade de os Estados e dos municípios legislarem sobre material bélico, já que a União já legislou sobre o tema por meio do Estatuto do Desarmamento.

A deputada Caroline de Toni, por sua vez, afirmou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do STF nesse tipo de ação. Segundo ela, o governo de Santa Catarina elaborou um projeto para autorizar a caça de javalis no Estado, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os Estados.

“O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência”, disse a autora do projeto de lei.