Quem banca isso?

A segurança pública é um dos alicerces de uma sociedade organizada, seus obstáculos e incerteza perpassam por outras áreas, como: educação, assistência social, saúde, economia, direitos, etc.

Trata-se de um tema transversal que se destaca sob aspecto jurídico, social ou político, mas que seu entendimento é de grande complexidade, por conta da notável falta de clareza, tornando confuso vários conceitos, entre eles, destacam-se Segurança Pública e Ordem Pública. Desta feita, surgem inclusive conflitos de competência, prejudiciais a toda sociedade. A correta interpretação conceitual revertida em produtividade operacional, traduz-se em melhor defesa do bem comum, sob o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

O conceito de Segurança Pública, traz sobretudo a habitual desentendimento, com o conceito de Ordem Pública. De forma direta podemos dizer que segurança pública é o estado antidelitual, e Ordem Pública, com simplicidade, podemos estabelecer que é a ausência de desordem. A temática segurança pública recebeu maior importância desde a década de 80, quando se tornou parte da agenda pública e ganhou inserção no meio acadêmico, e atualmente é tratada como um conjunto de acontecimentos sucessivos executados por diversas instituições e personagens, que se refere a fotos onde dá-se uma narrativa, polémica de interpretação diversa.

Torna-se inevitável conjecturar segurança pública, sem trazer para a discussão o papel da polícia, pois ela está intrinsecamente ligada a manutenção da ordem pública, aos processos de investigação para elucidação de crimes e a proteção do Estado. Ouso afirmar, que qualquer política de Segurança Pública perpassa pela polícia. Ela é a engrenagem dessa política, exercendo papel fundamental no processo de movimento de uma sociedade. Mapeando o estado da arte, constata-se a responsabilidade o dever e a obrigação funcional dos profissionais de polícia, carecendo do devido reconhecimento da sociedade a quem se dedicam e de todos os poderes da União e Estado.

A Segurança Pública, atuando em sistema, com integração, em perfeita sincronicidade, (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Penitenciário, Instituto Socioeducativo, Departamento Estadual de Trânsito, Instituições e Órgão Federais de Defesa, Polícia, de Controle e Fiscalização) atuando com Interoperabilidade, pode permitir que que diversos sistemas conversem entre si e compartilhem informações, em tempo real, conferindo percepção de segurança que, mais tarde, trará, a tão, hoje sonhada, sensação de segurança.

Dos desafios que se apresentam, fomentar a sensação de segurança e a difícil missão de reduzir os índices criminais, por mais incrível que pareça, a sensação pode não ser sentida em razão do aumento ou diminuição dos índices criminais, assim como os índices podem ou não influir na sensação.

O trabalho é incessante, e de dupla jornada, sempre na busca de alcançar os dois desafios apresentados, promover a sensação de segurança e baixar os índices criminais. Para tanto, a União, Estado, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e todas as Instituições citadas anteriormente, trabalham, balizados por Políticas, Programas e Planos de Segurança Pública, Nacional e Estadual.

O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Acre, de 2021 a 2030, foi atualizado por meio do Decreto n.º 11.291, de 19 de julho de 2023, instante em que revoga o Decreto n.º 7.582, de 22 de dezembro de 2020, que deverá ser estruturado em ciclos de implementação bienais, a cada dois anos. Próxima atualização em 2024.

Dentre os objetivos, o Plano tem por definir ações estratégicas, metas e indicadores, para sua consecução e alcance, e para o estabelecimento do Plano, foram alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.

O Plano contém 23 (vinte e três) AÇÕES ESTRATÉGICAS, e tem como meta e indicadores, 7 (sete) grupos. Dentre as ações estratégicas, podemos destacar, a redução dos homicídios e outros crimes violentos letais; o Combate à corrupção, drogas ilícitas, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; promover a elevação do nível de percepção de segurança da população; aprimoramento dos mecanismos de prevenção e repressão aos crimes patrimoniais, danos, roubos e furtos; Realizar ações preventivas e repressivas aos ilícitos ambientais e rurais; a realização de ações destinadas à prevenção e à repressão à violência e à criminalidade doméstica e sexual relacionadas às mulheres, aos jovens e a outros grupos vulneráveis; Estabelecer política, programa de aparelhamento adequado e aprimorar procedimentos voltados à prevenção de situação de emergência e desastres; o Fortalecimento dos Policiamentos Escolar e Comunitário.

O Plano Estadual de Segurança e Defesa Social do Estado do Acre, na avaliação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça da Justiça e Segurança Pública – MJSP, está constando como o terceiro Plano melhor avaliado, ficando atras somente, do estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Os estudos e planejamentos em segurança pública acompanham as peculiaridades regionais. O Acre é território amazônico estratégico para a prática dos crimes transfronteiriços e com a limitada capacidade operacional, do Sistema de Segurança Pública, no tocante ao desenvolvimento de ações de enfrentamento e prevenção. Faz fronteira com dois países, dos três maiores produtores de cocaína do mundo, Colômbia (61%), Peru (26%), seguindo pela Bolívia (13%).

O Estado possui uma extensa linha de fronteira, sendo 1.350 km, o que equivale a 45% da fronteira do Brasil com o Peru, e 618 km, equivalente a 18% da fronteira do Brasil com a Bolívia. Outra característica interessante, é a de que todos os 22 (vinte e dois) municípios, incluindo a capital Rio Branco, estão na faixa de fronteira; a faixa de fronteira, é denominada aquela extensão de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, da linha limítrofe com outro país, para o interior do estado, e das 22 cidades, apenas seis não têm todo o seu território na faixa de fronteira.

O combate é permanente, com esforço hercúleo para manter o status da prevenção, com a única e segura forma de redução dos índices criminais e promover a sensação de segurança a todos, as Forças se deparam com grupos criminosos que atuam em todo estados e nos países vizinhos, denominados Bonde dos 13, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.

Para obstaculizar as ações delituosas praticadas por esses grupos, mencionados anteriormente, se fazem necessárias medidas urgentes, que devam ser tomadas por outras instancias de poder além do executivo, medidas que processam-se pelo Legislativo e judiciário brasileiro. Com recrudescimento da legislação e interpretações da lei em desfavor do cidadão em conflito com as leis, de forma mais rígida, promovendo a justiça diante dos que são as verdadeiras vítimas, vítimas da ação marginal.

A Gestão na área de segurança pública segue conceitos básicos na buscando de processos automatizados, flexíveis e orientados a resultados nas atuações escaláveis com qualidade, sistemas integrados, gestão por processo de melhoria contínua, gestão a vista de todas as pessoas, traduzida em transparência nos investimentos, onde e como os recursos estão sendo empregados e nos resultados das ações.

Atualmente, a Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, está focada na captação de recursos, na execução e elaboração de projetos e principalmente na qualificação dos servidores, que são os impulsionadores da boa gestão. A transparência tem sido uma marca registrada, todas as linhas de produção de serviços são apresentadas de forma fidedigna e em tempo real, para tanto são utilizadas plataforma de serviço online transformando dados em recursos visuais com ferramentas avançadas de análises de dados dos recursos da Inteligência artificial AI, criando uma cultura orientada a dados, com uso do Power BI, que é uma coleção de serviços de software, aplicativos e conectores que trabalhão juntos para transformar dados em informações coerentes, visualmente envolventes e interativas.

A segurança pública do estado dispõe de um Departamento Integrado de Estatística e Análise Criminal, que visa informar aos gestores de todo sistema, sobre os índices criminais, principalmente os de mortes violentas e crimes contra o patrimônio.

Os dados compilados pelo departamento, são os mesmos registrados na Plataforma do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública – Sinesp, alimentados na Central de Atendimento e Despacho – CAD, conhecido como Sinesp – CAD. A Central de atendimento trabalha com os números de emergência, 190, 193, … e despacham uma viatura ou equipe para prestar o atendimento ao cidadão solicitante.

Os dados, são extraídos utilizando-se fonte de dados das ferramentas Oráculo/SEJUSP, SINESP/DW e SINESP/PPE. Oráculo é uma ferramenta desenvolvida pela própria Secretaria do Acre, e o PPE, Procedimentos Policiais Eletrônicos, conhecido como antigo Boletim de Ocorrência Policial. O PPE é preenchido diretamente em equipamento eletrônico, celular, tablet, computador, notebook…, com acesso ao ícone denominado agente de campo existente na plataforma do Sinesp.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, estabelecer as normas para as áreas temáticas e os itens financiáveis por meio da transferência obrigatória de recursos do FNSP, conforme prevista na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que destina pelo menos 50% das receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência.

O rol de itens financiáveis é taxativo, o que significa que a lista estabelecida na Portaria é limitada e não permite interpretações amplas. Somente os materiais e serviços listados podem ser adquiridos pelas instituições beneficiadas com recursos do fundo, para os anos de 2023 e 2024, recurso que ainda não foram executados, mas que constam no plano de Ação, O plano de ação é composto por ações vinculadas às metas e às ações estratégicas do PNSP e ao Plano Estadual recém aprovado pela SENASP.