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Prefeituras são notificadas pelo TCE por excesso de despesa com pessoal na administração

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) resolveu notificar quatro gestores das prefeituras municipais do interior por excesso de despesas com pessoal na administração pública. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 22.


As administrações citadas que estão acima do limite prudencial são: Porto Walter que chegou a 59% sendo o limite máximo de 54%, Mâncio Lima que teve 56% sendo o máximo 54%, Sena Madureira que atingiu 50,47% tendo o máximo estipulado de 48,60%. A situação mais delicada é em Rodrigues Alves, onde os gastos ultrapassou os 70%, sendo o prudencial de 54%.


Em meio ao excesso, o órgão controlador não efetuou nenhuma penalidade ou multa aos gestores, contudo, recomendou a redução de despesas. “Reconduza a Despesa Total com Pessoal ao limite estabelecido no inciso III, alínea “b”, do artigo 20, combinado com o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ressaltando que a recondução deverá ser realizada conforme o artigo 15, da Lei Complementar Federal nº 178/2021”, diz trecho da recomendação.

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