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STF confirma exclusividade das PGEs para prestar consultoria jurídica na administração pública

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, no dia 2 de março, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), confirmando a exclusividade das procuradorias-gerais dos estados (PGEs) em prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto determinando que o cargo de diretor jurídico de autarquias e seus eventuais substitutos sejam necessariamente procuradores de Estado. Barroso assegurou a exclusividade da competência da PGE para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual. A decisão do Supremo impacta diretamente todas as PGEs das unidades federadas.

Segundo o acórdão, conferiu-se interpretação conforme a Constituição à referida lei, nas disposições que definem as atribuições do cargo de analista da área jurídica, de modo que o assessoramento jurídico ali previsto seja compreendido como atividade instrumental, de assistência e auxílio aos procuradores do Estado, aos quais incumbe constitucionalmente a consultoria jurídica e a representação judicial dos entes públicos. Barroso também suspendeu qualquer interpretação que conclua que os analistas da entidade possam desempenhar competências exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado.

Ao final, o Tribunal fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual”.

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Assembleia Legislativa do Acre vai doar 1.500 colchões para atingidos pela alagação

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A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre anunciou na manhã desta terça-feira (28), durante reunião no plenário com a presença de representantes da equipe de governo, a doação de 1.500 colchões para ajudar pessoas afetadas pela enchente em todo o Estado.
O presidente da Casa, deputado Luiz Gonzaga fez o anúncio ao lado do primeiro secretário Nicolau Junior juntamente com os demais parlamentares presentes no ato.

“Fizemos uma reunião ontem e definimos, ouvindo todos os parlamentares, doar mil e quinhentos colchões que serão destinados para quem foi atingido pela cheia. Destaco aqui a harmonia e o compromisso de todos os colegas parlamentares na definição dessa demanda”, disse Gonzaga.

O primeiro secretário Nicolau Junior disse que o valor doado pela ALEAC será de R$ 522 mil e anunciou outras ações do Legislativo. Ele lembrou que na semana passada, a ALEAC doou dois mil fardos de agua mineral, instalou um ponto de coleta e vai assumir a escola estadual Zuleide Pereira, na rodovia AC 40, Vila Acre, ficando responsável pela assistência às famílias abrigadas naquele espaço.

“Fizemos um esforço conjunto e definimos essa ação para darmos nossa contribuição emergencial e continuarmos atuando na linha de frente. Quero lembrar que não acaba aqui nossa missão de ajudar todas essas famílias. Vamos continuar acompanhando todas as ações nessa corrente de solidariedade”, garantiu Nicolau.

O chefe da Casa Civil, Jhonata Donadoni, informou que o governo vai adquirir outros 1.500 colchões para também distribuir nos abrigos. Segundo a equipe de governo 22 escolas estão sendo usadas como abrigo público na capital.

A ALEAC anunciou ainda uma medida para ajudar servidores efetivos e comissionados da casa que também foram afetadas pela alagação. A mesa diretora vai autorizar a antecipação das férias e 50% do décimo terceiro salário para quem teve a casa atingida pela enchente.

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Enquete do ac24horas revela que 82% considera péssimo o desempenho de Bocalom na enchente

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A demora do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), de retornar ao Acre para assumir de fato a gestão de uma das maiores crises da história recente do Estado devido a cheia do rio Acre e dos Igarapés, parece ter sido fator preponderante para ser mal avaliado entre a população da capital. Mesmo anunciando um aporte financeiro de R$ 10 milhões para ajudar empresários e famílias que perderam tudo, uma enquete promovida pelo ac24horas no Instagram, Facebook e Twitter, mostra que o gestor da capital terá dor de cabeça caso queira se reeleger no ano que vem.

Nos comentários das publicações, centenas de internautas ficaram contrariados com a divulgação de imagens de Bocalom carregando sacolões e serrando uma pernamanca no Parque de Exposições, como se fosse um ato midiático. Internautas aprovaram e outros reprovaram.

No instagram, cuja página do jornal tem mais de 107 mil seguidores, 82% dos internautas que interagiram responderam que o desempenho de Bocalom tem sido péssimo. Já 18% consideram a atuação como ótima.

No facebook do ac24horas, com mais de 200 mil seguidores, 78,1% consideram a gestão da alagação péssima. 21,9% já discordam e acham que o desempenho do prefeito foi ótimo.

No twitter, com quase 10 mil seguidores, 92% dos que interagiram na enquete acreditam em desempenho péssimo, contra 8% que opinaram por ótimo.

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Balseiros ameaçam segurança da Ponte Metálica em Rio Branco, interditada pela Defesa Civil

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Imagens da ponte Juscelino Kubitschek, conhecida popularmente como Ponte Metálica, na capital acreana, feitas na manhã desta terça-feira, 28, mostram a força da enchente do Rio Acre.

A quantidade de balseiros impressiona e mudou a paisagem do local. Exatamente por conta da quantidade de vegetação arrastada pela força das águas, a ponte foi interditada pela prefeitura na noite desta segunda-feira.

No último domingo, a ponte virou um ponto de encontro de centenas de moradores da capital que foram ver de perto a enchente no Rio Acre, o que trouxe preocupação para as autoridades.

Na última medição, nesta manhã de terça, o nível do Rio Acre chegou a 16,84m. Cerca de 2 mil pessoas estão em abrigos públicos e por volta de 40 mil moradores da capital acreana já foram afetados pela cheia.

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Rio Acre se aproxima de 15 metros em Xapuri e comerciantes desocupam lojas na região central

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O anoitecer desta segunda-feira, 27, em Xapuri fez muita gente relembrar momentos vividos em 2015, quando a cidade se viu sob a maior enchente da história, quando o Rio Acre atingiu inacreditáveis 18,34 metros na cidade.

Mesmo distante daquela marca, muitos comerciantes decidiram não cometer os erros do passado, quando ao deixar para a última hora a decisão de abandonar os estabelecimentos nas áreas críticas maximizou-se os prejuízos.

Desta vez, a retirada começou a ocorrer quando o nível das águas começou a se aproximar dos pés da imagem de São Sebastião, na praça que leva o nome do santo padroeiro da cidade, localizada à margem do rio, em um dos pontos mais conhecidos da cidade.

Na manhã desta terça-feira, 28, o Rio Acre marcou 14,83 metros em Xapuri. Foram seis centímetros de elevação em apenas duas horas, entre as 4h e às 6h, de acordo com os dados fornecidos pelo 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros.

Pela última atualização da Sala de Situação em Xapuri, são 26 famílias desabrigadas e 132 desalojadas. São dois os abrigos para onde as pessoas estão sendo levadas: a Praça da Juventude e a escola estadual Anthero Soares Bezerra.

São quatro as regiões atingidas pela cheia do Rio Acre em Xapuri: Polo Jequiá, no bairro Pantanal, parte final da rua Major Salinas, no Centro, bairro Sibéria e bairro Braga Sobrinho, também conhecido como Bolívia.

A Defesa Civil está trabalhando diuturnamente com 7 caminhões, 7 barcos, 3 motores de rabeta e 1 caminhão com carreta no atendimento às famílias atendidas em todos os pontos atingidos pela alagação.

Pelas informações que chegam de Brasiléia, o Rio Acre ainda deve continuar enchendo pelos próximos dias em Xapuri e Rio Branco. Na cidade fronteiriça, a vazante ainda não chegou, com o nível nesta manhã marcando 13,40 metros.

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