Na sessão ordinária desta terça-feira (7) a Assembleia Legislativa do Acre analisou e votou nove vetos do governador Gladson Cameli às leis aprovadas na Casa. Na mesma sessão, aprovaram o projeto de lei criando cargos comissionados no Tribunal de Contas do Estado. O deputado Emerson Jarude (MDB), contrário ao PL, voltou a dizer que a maioria dos cargos poderiam ser preenchidos por concursos públicos. Foram 15 votos favoráveis e 2 contrários. A proposta cria 7 novos cargos comissionados com salário de até R$ 8,5 mil.
Os vetos trancavam a pauta de votações da Casa. Três deles foram prontamente derrubados, mas a maioria está mantida pela maioria dos parlamentares.
Em acordo feito anteriormente nas Comissões, os deputados mantiveram o veto à criação da advocacia legislativa devido a erros de redação do projeto, mas a Mesa Diretora, autora da proposta, irá ingressar com nova propositura. No entanto, derrubaram o veto ao projeto que altera a lei que transformou o Detran em autarquia nos pontos envolvendo o plano de cargos e carreiras dos servidores, especialmente agentes de trânsito e examinadores, visando assegurar garantias a esse grupo. “Esse voto muda a vida das pessoas”, disse Edvaldo Magalhães reafirmando rejeição ao veto. Esse veto foi derrubado por 17 votos, maioria dos deputados presentes ao Plenário.
O veto 8/2023 ao PL 182, de autoria do deputado Chico Viga, proíbe cobrança de taxa bancária em contas inativas no Acre e foi derrubado também. “É uma cobrança abusiva. Considero um roubo”, disse o autor ao agradecer a derrubada do veto.
Porém, o veto ao fornecimento de merenda diferenciada nas escolas aos diabéticos e hipertensos foi derrubado.
O veto ao PL 12 altera LC do IPVA, aumentando a base de cálculo de isenção, foi mantido, como também o PL que obriga a concessão de desconto em restaurantes para pessoas que fizeram cirurgia bariátrica em meia porção. O deputado Emerson Jarude não gostou do veto e defendeu o público que seria atendido pelo PL. “O governo fez a opção por vetar e várias pessoas não terão o benefício”, criticou, lendo mensagem do pai de uma autista que, diz ele, não comprará veículo novo para mobilidade da filha. A líder do governo, Michele Melo, diz que o PL será reapresentado com mais benefícios. “Vamos fazer uma lei ainda melhor”, afirmou.
Outro veto total, institui a política estadual de proteção dos direitos aos autistas, pois já existe no Estado do Acre. Matéria semelhante, de autoria de Fagner Calegário, também foi vetada, uma vez contemplada em leis já existentes.
Mantido ainda o PL que concede assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e penais do Acre por não serem alcançados pelas regras da falta de recursos pessoais. No caso, os profissionais devem recorrer ao defensor público.
Vetado também o PL de autoria de Roberto Duarte, agora deputado federal, instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Prática de Queimadas Rurais, o chamado Agosto Cinza.
Também mantido o veto que institui no Estado para acompanhamento de estudantes com Transtorno Déficit de Atenção (TDA) ou outro transtorno de aprendizagem. A líder do governo, Michele Melo, relatou nas Comissões o veto e disse que irá aprofundar o debate sobre a educação especial na Aleac. Em Plenário, o autor da proposta, Edvaldo Magalhães, declarou acatar o veto mediante garantia de que o tema será retomado de maneira ampla.
De autoria da Mesa Diretora da Aleac, o projeto de lei 223 que promove a criação da Advocacia do Poder Legislativo do Acre teve seu veto mantido.
