O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação administrativa para apurar supostas irregularidades no portal de transparência da Câmara Municipal de Río Branco. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 23.
A promotora de justiça, Laura Cristina, destacou que o presente procedimento não tem conteúdo investigatório por finalidade, mas tão somente de acompanhamento, não sendo consequentemente oportuno, nesse momento, a instauração de procedimento investigatório, sem prejuízo de deliberações futuras. “Fiscalização do Portal da Transparência do Município de Rio Branco, verificando o atendimento aos elementos essenciais, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e da execução em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na Constituição Federal, na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Lei Municipal n. 1.915/2012”, diz o documento.
O órgão controlador determinou ao Núcleo de Apoio Técnico, para análise do Portal da Transparência do Município de Rio Branco e do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Branco, a fim de verificar a disponibilização integral de informações, notadamente aquelas relacionadas a execução orçamentária e financeira; licitações, contratos e convênios; gestão de pessoas; e planejamento, sem prejuízo da juntada de todas as considerações julgadas essenciais, devendo, para tanto, ser elaborado relatório técnico, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
