Menu

Projeto de Duarte proíbe estatal de financiar país que não respeita direitos humanos

Receba notícias do Acre gratuitamente no WhatsApp do ac24horas.​

O Projeto de Lei 17/23 determina que as empresas estatais brasileiras só poderão financiar projetos no exterior em países que respeitam as cláusulas democráticas da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O texto tramita na Câmara dos Deputados.


A proposta é do deputado Roberto Duarte (Republicanos) e altera a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Publicidade

O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar que estatais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiem obras em países que desrespeitam os direitos humanos.


“A população brasileira, que tem se modernizado na proteção às minorias e à democracia, não aceita mais que nossos recursos financiem governos anacrônicos e antidemocráticos, ou que desrespeitem os direitos humanos”, disse Duarte.


Ele afirmou ainda que as modernas administrações privilegiam não só resultados contábeis e financeiros. “É necessário que parceiros comerciais abracem a pauta dos direitos humanos e da democracia”, disse.


A proposta será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.


INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* Campo requerido