Casa Civil passará a ser responsável por contratos e publicidade

O governador Gladson Cameli publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 1, uma importante mudança na competência e atribuição dentro do governo no que se refere ao planejamento da comunicação e a criação de conteúdos publicitários do governo, bem como aos contratos de publicidade e pesquisas, que passem a ser exercidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, ainda permanece com a titularidade ativa mantida provisoriamente dos contratos vigentes, inclusive, dos processos licitatórios em andamento.

No decreto, o governo especifica ainda que a Secom apresentará à Casa Civil em meio digital ou em outro meio disponível, os relatórios e informações de dívidas e obrigações existentes, inclusive possíveis ações judiciais e quaisquer outras informações financeiras e fiscais existentes, relacionadas aos objetos dos contratos transferidos.

Os servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos que estão na responsabilidade da Comunicação – SECOM serão colocados à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil, provisoriamente, até que sejam definidos novos responsáveis para atuar na sua gestão e fiscalização.