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Prefeito de Assis Brasil é multado por irregularidades em Fundo

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu multar o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, por irregularidades no Fundo Municipal de Saúde de Assis Brasil. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 31.


De acordo com a relatora, Naluh Gouveia, os membros da corte resolveram, por unanimidade, aplicar multa de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) ao gestor Jerry Correia Marinho – responsável do Fundo Municipal de Saúde de Assis Brasil, nos termos do art. 89, inciso II, da LCE Nº 38/1993, em face do não envio dos arquivos em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 87/2013, referente ao 6º bimestre de 2021.


O órgão controlador determinou ainda o prazo de 30 dias para recolhimento da multa após sua notificação ao prefeito da região.

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