Ministro do STF suspende decisão do TCU e Acre pode se livrar de diminuição do FPM

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.
A decisão pode beneficiar 7 municípios acreanos onde a prévia do censo do IBGE mostra que há uma diminuição no número de habitantes. Acrelândia, Marechal Thaumaturgo, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves e Sena Madureira teriam redução no repasse do FPM se o novo coeficiente populacional já fosse aplicado.
Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.
Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.
O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.
Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.
O FPM
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.
A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

Desde a sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2023 está disponível para consulta. No Acre, o crédito bancário para 224 contribuintes no valor total de R$ 942.389,29 será realizado no dia 31 de março.
No País, são 94.864 contribuintes que receberão valor global de R$ 300.000.000,00. Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.181 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.261 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Mais de 32 mil moradores de Rio Branco estão atingidos pelas águas de igarapés e do Rio Acre que transbordaram após forte chuva. As informações atualizadas foram repassadas pela equipe da Defesa Civil Municipal na manhã deste sábado, 25.
Segundo o órgão municipal, ao todo são mais de 8 mil famílias de 36 bairros de Rio Branco atingidas. No geral, são sete igarapés que transbordaram na capital:, Judia, São Francisco, Dias Martins, Batista, Fundo e Liberdade e Almoço.
Dentre os estragos deixados pela chuva são muitos, como por exemplo, alagamento, rompimento de trecho na BR-364, interdição de vias públicas, desligamento de energias e inúmeras perdas materiais.
Como solução para amenizar os impactos, a prefeitura montou nove abrigos em escolas para receber as famílias desabrigadas e trabalha para abrir mais dez.
Destaque 3
Governo divulga boletim e afirma que mais de 22 mil pessoas já foram atingidas pela alagação

O governo do Acre, por meio da Defesa Civil Estadual, informa que às 12h desta sexta-feira, 24, o nível de medição do Rio Acre, em Rio Branco, esteve em 16,06m, ultrapassando a cota de alerta (13,50m) e também a cota de transbordamento (14m).
Ao todo, transbordaram 7 igarapés em Rio Branco: Almoço, Judia, São Francisco, Dias Martins, Batista, Fundo e Liberdade.
Na capital acreana, 36 bairros foram atingidos pelos transbordamentos. Ao todo, mais de 22 mil pessoas foram afetadas, totalizando 5.500 famílias.
A Defesa Civil montou 6 abrigos, nas escolas: Oscar Felício de Souza, localizada no quilômetro 12 da BR-364, na Vila Albert Sampaio; Álvaro Vieira da Rocha, na Conquista; Francisca Aragão, no Geraldo Fleming; Professora Ilka Maria de Lima, no Mocinha Magalhães; Alcimar Nunes Leitão no Universitário; e Fundamental João Paulo II, na Sobral.
Além disso, até o momento foram distribuídas 250 marmitas para as pessoas atingidas.
As ações de contingência estão sendo realizadas por 15 secretarias, contando com 150 servidores, 16 militares da Defesa Civil, 230 bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) e 140 agentes da Polícia Militar (PM-AC).
Plano de Contingência
Às 2 horas da manhã desta sexta-feira, 24, representantes do governo do Estado e da Prefeitura de Rio Branco realizaram uma reunião de emergência para estabelecer ações estratégicas conjuntas em apoio à população afetada pela forte enxurrada que atingiu a capital acreana e municípios vizinhos.
O governador Gladson Cameli participou do encontro, realizado na Casa Civil. Ao se solidarizar com as famílias afetadas, o gestor assegurou que o governo dará o suporte necessário às pessoas e disponibilizou toda a estrutura do Estado para enfrentar o período crítico.
Em caso de emergência ligue 193
Para solicitar atendimento em decorrência das chuvas, basta entrar em contato com o Centro Integrado de Operações Públicas (Ciosp), por meio do 193. Já são mais de 110 chamadas somente em Rio Branco, sem contabilizar os municípios no entorno da capital.

Ao menos cinco voos que estavam marcados para esta sexta-feira, 24, pertencentes às empresas Gol e Latam em Rio Branco, foram temporariamente suspensos. O cancelamento se deu em razão da interdição da via que dá acesso ao aeroporto internacional Plácido de Castro, ocorrido após inundação de córregos e igarapés na capital acreana.
Funcionários das empresas Gol e Latam entraram em contato com a Polícia Rodoviária Federal do Acre para informar sobre o cancelamento e emitiu uma nota de esclarecimento.
O acesso ao aeroporto em Rio Branco foi um dos sete pontos interditados na manhã desta sexta-feira. Por causa das fortes chuvas que ocasionaram alagamentos, o aeroporto afirma que busca preservar a segurança e o conforto de todos.
“Passageiros com viagens previstas para hoje (24) devem entrar em contato com as companhias aéreas para informações sobre reprogramação de voos”, diz nota de esclarecimento.
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