Aproveitando o aumento de 0,6% para 1,5% no orçamento para 2023, e, ainda, um projeto de lei do final do ano passado (Lei 3.875/2021), de iniciativa do Governador, que garantiu um percentual de 0,61% da receita total do Estado sacrificando o próprio limite do Poder Executivo, apenas para gastos de pessoal com a defensoria, que seria para melhor atender os mais pobres nos 22 municípios acreanos, a Defensoria Pública encaminhou projetos de lei que criaram as gratificações de titulação aos membros da instituição. As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa na semana passada por unanimidade, mas ainda não foram sancionada pelo governador Gladson Cameli.
De acordo com o PL, a gratificação será de R$ 9 mil para os membros quem tem doutorado, R$ 7 mil para quem tem mestrado e R$ 5 mil para especialização. O órgão aumentou ainda os valores de todas as suas chefias. Os valores serão acrescidos a seus vencimentos básicos, que atualmente variam de R$ 21.084,00 a 30.869,08.
Em julho deste ano, os deputados aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que faz a projeção de receitas e gastos do Estado para 2023. O texto base foi aprovado com emendas.
Em relação à LDO, a LOA apresentada e discutida na Aleac teve um incremento de quase meio milhão de reais e ficou em R$ 8.897.834.351,30. Esse valor é maior que o orçamento do ano de 2022, que foi de R$ 7,8 bilhões.
Outro lado
A defensora-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, Simone Jaques Azambuja Santiago, contou ao ac24horas nesta terça-feira, 13, que são duas situações diferentes: primeiro, o orçamento orçamento foi definido em julho na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O governador Gladson Cameli reconhece a importância da instituição e proporcionou esse acréscimo no orçamento bem considerado. O valor de 0.9 não nos contempla e agora vamos para 1.5 no orçamento geral do estado. Ele vem para investimentos na instituição. O governador nomeou novos defensores. Esse orçamento vem pra gente desenvolver mais projetos importantes”, declarou.
Em relação ao projeto que concede gratificação aos membros da instituição, aprovado no Parlamento Legislativo, primeiro, é necessário ser sancionado pelo governo. No entanto, ela destaca que servirá para valorização dos defensores: “Agora, a gente aprovou na Assembleia Legislativa e vai para o governo que é a gratificação por titulação. Serve para incentivar os defensores a ter aperfeiçoamento na gestão. O defensor vai ter essa situação a partir do ano que vem”, comentou.
A justificativa da chefe da Defensoria vai em desencontro até mesmo aos atos praticados pelo governo. Na reforma administrativa que tramita na Aleac, o Palácio Rio Branco cortou pelo menos 80 cargos em comissão de sua estrutura.
Em outros poderes, as gratificações para nível superior existem, mas em sua maioria são tabeladas de 7,5% a 15% do salário-base, o que passaria bem longe dos valores fixos de até R$ 9 mil estipulados pela Defensoria para seus pares.
Para se ter uma ideia de como a questão é sensível às carreiras públicas estaduais, os militares tentam, desde 2018, regularizar a base de cálculo de seu adicional de titulação, que incide sobre seu vencimento base antigo – inclusive tensionando de forma grave com o Governo – e têm esbarrado em seguidas negativas pelas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
