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Revisão da vida toda do INSS: veja o que pode mudar na aposentadoria

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O STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu na pauta desta quarta-feira (30) o julgamento da revisão da vida toda da aposentadoria do INSS. Essa revisão permitiria que os aposentados usem todos os salários para calcular o valor da aposentadoria e não apenas os salários depois de julho de 1994 — que foi a regra implementada em 1999, que mudou a forma de cálculo das aposentadorias.

O julgamento estava previsto para semana passada, mas foi remarcado para esta quarta.

Quem tem direito à revisão? Se aprovada, a revisão só pode ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da Reforma da Previdência.

Mesmo assim, é preciso pedir a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria.

Se um aposentado começou a receber o benefício em novembro de 2012, por exemplo, ele pode fazer o pedido de revisão na Justiça até dezembro de 2022.

Nenhuma aposentadoria concedida depois da reforma da Previdência tem direito à revisão.

Em 1999, a Reforma da Previdência da época alterou cálculos dos benefícios ao estabelecer que contribuições ao INSS anteriores ao Plano Real não seriam consideradas na conta.

A moeda vigente no Brasil até 30 junho de 1994 era o cruzeiro real. Para considerar os salários anteriores ao real no cálculo da aposentadoria, é preciso primeiro converter a moeda em real para depois fazer o cálculo.

A decisão do STF pode ser aplicada a todos os processos que estão na Justiça sobre o tema.

Vale a pena para todo mundo? Maria Faiock, advogada especializada em direito previdenciário, afirma que não. A revisão vale a pena apenas para os aposentados que recebiam altos salários antes de julho de 1994.

Faiock diz que é essencial fazer o cálculo de quanto seria a aposentadoria com a revisão antes de fazer a solicitação. Se um aposentado faz o pedido de revisão e o valor fica menor do que recebe hoje, a aposentadoria pode ser reduzida.

Feito o cálculo, o aposentado precisa avaliar se é melhor continuar utilizando o cálculo do INSS e recebendo o valor atual ou se a revisão aumentaria a aposentadoria.

Quem é beneficiado pela revisão? O IBDP diz que três grupos são os principais beneficiados: aqueles que realizaram poucos recolhimentos depois de 1994, quem recebia uma alta remuneração antes de 1994 e aqueles com baixos salários depois de 1994.

A revisão vale para qualquer aposentadoria? A revisão vale para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte.

Como pedir a revisão? Faiock afirma que cada aposentado precisa entrar com uma ação individual na Justiça para que seu caso seja avaliado.

O IBDP diz que a ação pode garantir que o beneficiário tenha uma revisão na aposentadoria e receba os últimos cinco anos atrasados.

A orientação dos especialistas é que o segurado que tenha direito à revisão entre com o processo o quanto antes para não correr o risco de perder o prazo de dez anos.

Documentos necessários: Faiock diz que o aposentado precisa reunir documentos básicos (como RG, CPF e comprovante de residência) e informes que provem suas contribuições anteriores a 1994, como carteira de trabalho assinada, carnês do INSS e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Dá para conseguir a carta de concessão pela internet, acessando o Meu INSS (via site ou aplicativo, disponível para Android e iOS). Acesse o Meu INSS com login e senha, escolha a opção “carta de concessão” e emita o documento.

Quantas pessoas serão beneficiadas? Não há dados oficiais até o momento. O IBDP estima que cerca de 20% dos aposentados teriam direito à revisão.

Tema já esteve no STF: Não é a primeira vez que o texto é discutido pela Corte. Em março deste ano, o julgamento foi feito no plenário virtual do STF, garantindo o direito dos aposentados por seis votos a cinco.

O ministro Nunes Marques pediu a inclusão de um destaque, o que fez com que o julgamento precisasse ser remarcado para votação em plenário físico e começasse do zero.

Impacto na Previdência: O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu, em 2019, a favor da revisão da vida toda. O STF analisa agora a constitucionalidade da norma com foco no prejuízo aos cofres públicos que ela traria.

Dyna Hoffmann, advogada e CEO do SGMP Advogados, explica que o principal argumento da União contra a revisão da vida toda “é o aumento de um benefício sem a contrapartida devida, ofendendo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social”.

Segundo a equipe econômica do governo, o impacto seria de R$ 46 bilhões ao longo de dez anos. Mas especialistas ponderam que esse cálculo é superestimado porque o número de pessoas beneficiadas não seria tão alto.

“Fizeram só uma média do valor do aumento e valores retroativos, considerando todos os benefícios ativos”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP. Os ministros do STF que já votaram contra a revisão em julgamento anterior também apontaram a dificuldade na contabilidade dos novos benefícios.

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Valdemar lança Michelle Bolsonaro à Presidência como opção a Jair

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O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou à CNN nesta sexta-feira (27) que a Michelle Bolsonaro será uma opção ao partido caso o ex-presidente Jair Bolsonaro não seja candidato à Presidência em 2026, data das próximas eleições.

Valdemar lembrou da participação de Michelle Bolsonaro no lançamento da candidatura de do ex-presidente à reeleição, em 24 de julho do ano passado, no Rio de Janeiro, quando a então primeira-dama discursou.

“Se Bolsonaro não for candidato, nós temos a Michelle. No lançamento do Bolsonaro no Maracanã [ginásio Maracanãzinho], ela se revelou. Se ele for candidato, será um fortíssimo candidato. Se ele não for candidato, será mais forte ainda, porque esse movimento de direita veio para ficar”, disse Valdemar à CNN.

O presidente do PL também disse que o partido irá “acertar a entrada de Michelle Bolsonaro no PL Mulher, porque ela vai fazer palestras pelo Brasil para trazer mulheres para o partido”, acrescentou.

Apesar de considerar Michelle, o presidente do PL disse considerar Jair Bolsonaro um “forte candidato nas próximas eleições”.

(Publicado por Marcelo Tuvuca, com informações de Gustavo Uribe e Basília Rodrigues)

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Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS com final 8

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (27) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Compromisso
Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional.

“Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos ainda não começou. Há duas semanas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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Perdas com ICMS: “Vamos ter que discutir”, diz Lula a governadores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (27) que a perda de arrecadação dos estados com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será assunto de debate com os governadores. Lula se reuniu com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, nesta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília, e este é o principal assunto da pauta.

“A questão do ICMS é uma coisa que está na cabeça de vocês desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional [em 2022] e é uma coisa que vamos ter que discutir. Podemos acertar, podemos dizer que não pode ou que pode, mas não vamos deixar de discutir nenhum assunto com vocês”, disse ao abrir a reunião.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre combustíveis e outros serviços essenciais. No ano passado, foram aprovadas duas leis complementares que reduziram as alíquotas desse item, levando à “queda brutal na receita dos nossos estados”. Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33,5 bilhões.

A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Uma das saídas está na regulamentação de um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021. Outros caminhos são as discussões via Congresso Nacional, de uma reforma tributária, por exemplo, ou mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem ações que questionam a constitucionalidade das duas leis complementares.

Para Lula, entretanto, o Brasil precisa voltar à normalidade e os agentes públicos precisam parar de judicializar a política. “Nós temos culpa de tanta judicialização. A gente perde uma coisa no Congresso Nacional, ao invés de aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence a minoria cumpre aquilo que aprovado, a gente recorre a outra instância para ver se consegue ganhar. É preciso para com esse método de fazer política porque isso faz com que o Poder Judiciário adentre o Poder Legislativo”, disse.

Investimentos
O encontro desta sexta-feira, de Lula com os governadores, havia sido solicitado pelo próprio presidente como forma de relançar o pacto federativo no novo mandato. É a segunda vez que Lula se reúne com o grupo. No dia 9 de janeiro, governadores vieram a Brasília em solidariedade aos membros dos três poderes após os ataques golpistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.

Para hoje, Lula pediu que os governadores apresentem as obras e ações prioritárias em cada estado e região. Os consórcios interestaduais também apresentaram suas demandas.

Segundo o presidente, o governo federal não tem o orçamento que desejava, pois ele foi feito pela gestão anterior, do presidente Jair Bolsonaro, que “não colocou dinheiro suficiente para pagar coisas que já tinha compromisso de pagar”. “Mas vocês têm obras que consideram prioritárias, cada governador e governadora têm uma obra na cabeça é que do seu sonho, que é a obra principal para o seu estado, e nós queremos compartilhar a possibilidade de repartir o sacrifico de fazer uma obra dessa”, disse.

Para Lula, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve voltar a financiar obras nos estados. “O BNDES voltará a ser um banco de desenvolvimento. O dinheiro que o BNDES captar deve ser repartido com investimento para pequena e media empresa, para grande empresa, para governadores e para prefeitos dependendo da qualidade e importância da obra”, explicou Lula.

Da mesma forma, o Bando do Nordeste também deve atuar no financiamento de projetos estaduais. “Se o governador tiver com as contas equilibradas que possa fazer dívida. Se não puder, vamos ter que encontrar um jeito de ajudar a pagar a dívida. Mas se o governo tiver com as contas em ordem e tiver possibilidade de endividamento, não há porque o governo federal através dos bancos públicos, não facilitar com que esses governadores tenham acesso a recursos”, disse o presidente da República.

Por fim, o presidente afirmou que o seu gabinete e o gabinete de todos os ministros estão abertos para todos os governadores e prefeitos e que gostaria de ser recebido nos estados pelos seus mandatários independente do partido e de divergências políticas.

“Depois que você ganha as eleições, você deixa de ser candidato e vira governante e tem que ter o comportamento minimamente civilizado em relação aos entes federados que compartilham da governança para que esse país possa dar certo”, disse. “Nós iremos tentar mostrar ao Brasil que governar de forma civilizada é muito importante para que a gente possa reencontrar a paz nesse país, nós precisamos garantir ao povo brasileiro que a disseminação do ódio acabou”, completou.

Após o encontro, Lula vai receber os governadores para um almoço no Palácio do Itamaraty.

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Rio Branco tem saldo positivo de quase 5 mil empregos em 2022

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Os dados foram divulgados pelo Novo Caged, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e analisados pela Federação do Comércio do Acre (Fecomércio).

No Acre, Rio Branco acumulou em 2022 um saldo positivo de 4.991 vagas, seguido por Sena Madureira, com 892 novos postos; Cruzeiro do Sul, com 642 vagas; Senador Guiomard, com 344 vagas, Bujari, com 310 postos; Feijó, com 232 vagas; e Epitaciolândia, com 196 novos postos criados ao longo do ano.

No mês de novembro do ano passado, por exemplo, foram geradas 464 novas vagas de trabalho no mês de novembro, sendo que houve 3.534 admissões contra 3.070 desligamentos no período, acumulando um saldo positivo de 8.233 novos postos. Uma evolução de 9,47%

Dentre os municípios acreanos, o responsável pelo maior número de novas vagas foi Rio Branco, com 595 novos postos; seguido de Cruzeiro do Sul, com 37 novas vagas; Acrelândia, com 19 postos e Senador Guiomard, com 16 novas vagas. No revés, os municípios que tiveram uma redução no saldo de empregos formais foram: Porto Acre, reduzindo 97 postos; Rodrigues Alves, reduzindo 32 postos; e Xapuri, com saldo negativo de 20 vagas.

De acordo com Egídio Garó, assessor da Fecomércio, a geração de empregos no Estado foi observada no comércio e serviços, especificamente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas. “Tais resultados foram positivos em todo o Estado, em todos os setores econômicos, ao longo de todo o ano de 2022, projetando um cenário de crescimento para os próximos meses, dentro da linha de tendência observada”, finalizou.

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