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Juiz reconhece “flagrante ilegalidade” no fundão do MDB

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Em decisão proferida nesta quinta-feira, 29. o Juízo da 1ª Zona Eleitoral determinou que o Diretório Regional do MDB/AC tem 24 horas para repor os valores devidos aos candidatos verdadeiramente negros.

A determinação decorre de um Mandado de Segurança impetrado por Raphael Bastos, candidato a deputado federal pelo próprio MDB.

Na ação, o candidato afirma que fora prejudicado pela forma com que o presidente do Diretório Regional do MDB no Acre, deputado federal Flaviano Melo, repartiu os valores do Fundo Eleitoral destinados ao financiamento das candidaturas masculinas a deputado federal.

Segundo Bastos, a repartição dos valores não observou as normas vigentes para a destinação proporcional dos recursos aos candidatos negros (pretos/pardos).

Ao analisar a ação, o juiz eleitoral Gilberto Matos de Araújo decidiu que “existe aí um déficit de R$ 813.150,00, representando flagrante ilegalidade, pois encontra-se em descompasso com a a Resolução TSE nº 23.605/2019, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.664/2021, nascida em razão do julgamento da Consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000, que pretendeu reverter o quadro de exclusão verificado na realidade social”.

E seguiu: “Além disso, é importante lembrar que o FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha é alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, não sendo admissível que seus gestores se afastem dos postulados que definem quem e em que medida, devem ser seus destinatários”.

O magistrado também reconheceu que o custeamento de todas as despesas do partido com recursos que deveriam ser destinados ao financiamento da campanha de candidatos negros também representa ilegalidade.

Disse o juiz que “tal questão é relevante e corrobora a tese da ilegalidade. Veja que o uso de valores das cotas para outros fins, que costumeiramente são pagos por recursos do Fundo Partidário, e não do FEFC, é injustificável. A obrigação dos gestores do FEFC é fazer chegar aos destinatários (candidatos negros ao cargo de deputado federal pelo Acre) os valores a que fazem jus para pagaram pelos custos de suas campanhas”.

No final da decisão, o juiz deferiu, parcialmente, pedido liminar e determinou “que o impetrado corrija, no prazo de 24h corridas, a distribuição de recursos provenientes do FEFC, mediante distribuição para o conjunto de candidatos negros (pretos e pardos) que concorrem ao cargo de Deputado Federal o valor de R$ R$ 813.150,00 (oitocentos e treze mil cento e cinquenta reais)”.

O presidente do Diretório Regional do MDB/AC será intimado da decisão e tem 10 (dez) dias para prestar informações.

Acre

Justiça penhora bens de vereador por não quitar multa de R$ 22 mil

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O juiz Cláudio Gabriel de Paula Saide, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul – AC, resolveu deferir o processo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e resolveu penhorar bens materiais de Valdozinho Vieira do O, conhecido por Valdo do O, vereador no município de Tarauacá pelo PSDB.

De acordo com os autos do processo, Valdo é acusado por suposto crime ambiental, consistente em “desmatar sem autorização 4,5 ha de mata primária, entre os anos de 2004/2005” – na Zona Rural de Tarauacá, no interior do Acre.

Contudo, o juiz federal destacou que mesmo com a multa aplicada pelo IBAMA, o vereador não quitou o débito, com isso, o órgão decretou a penhora dos bens do parlamentar – uma moto modelo YAMAHA/LANDER XTZ250, placa: QLY0701; um caminhão, marca/modelo: FORD/F4000 4X4, placa: NPB1357; e uma caminhonete, marca/modelo: MMC/L200 4X4 GLS, placa: MZW8398. “É para garantir a execução, cujo débito exequendo até a data de dezembro de 2021, importa no valor de R$22.289,78, a ser atualizado na data da sua quitação”, diz trecho do documento.

Depois de efetivada a penhora, Valdo do O poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. “Os bens penhorados poderão ainda ficar depositados em mãos do vereador e, no caso de recusa deste, em mãos de terceira pessoa, sob o compromisso de guardá-lo e conservá-lo”, diz a decisão judicial.

A reportagem do ac24horas tentou contato com o parlamentar, contudo, não obteve resposta até o fechamento da matéria.

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Acre

Rua de Rodrigues Alves pode barrar ruas de Rio Branco em decoração

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O hábito de ornamentar as ruas voltou com força total entre os acreanos nesta Copa do Mundo e a competição do Concurso Minha Rua é Louca pelo Brasil, tornou a ação, mais que uma diversão entre amigos. Na maioria dos municípios, os moradores se unem e investem alto na pintura, uso de bandeiras, tecidos e outros adereços e apresentam belos resultados.

Em Rodrigues Alves, várias ruas estão enfeitadas e na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, no Bairro Manoel Gomes, o resultado do trabalho dos moradores, chama atenção de quem passa pelo local. A via se destaca pelo volume e beleza da ornamentação.

O investimento foi de R$ 7 mil. Foram utilizados mais de 100 litros de tinta e 1.400 metros de tecido com as cores da bandeira do Brasil. Um mini campo de futebol foi feito no local.

“Nós levamos 20 dias para deixar tudo pronto e foi muito bom estar com os vizinhos nesta confraternização para deixar a rua bonita”, relatou Orlenildo Bussons, um dos moradores mais antigos

Nesta segunda-feira,29, a comissão organizadora da Promoção, formada pela Associação Comercial, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre – Federacre, esteve no local avaliando a rua, a apresentação de coreografias e o resultado deverá ser anunciado em 2 de dezembro, dia do jogo entre Brasil e Camarões no Parque Municipal. O prêmio para a rua vencedora de Rodrigues Alves é um boi.

Além do Manoel Gomes, participam da promoção em Rodrigues Alves, os bairros Roberto Leite, Centro, Cohab, Dario Pereira e São Francisco.

Veja o vídeo da rua:

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Acre

Acre abre 679 novas vagas de trabalho no mês de outubro

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Em outubro o Brasil registrou um saldo positivo de 159.454 postos formais criados no mês, chegando ao recorde de 42.998.607 de empregos com carteira assinada gerados no país, revela o Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado nesta terça-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

No Acre, segue-se o saldo positivo observado em meses anteriores: foram 3.845 admissões contra 3.166 demissões, resultando em 679 vagas de trabalho formal mantidas em outubro, uma variação relativa de 0,72% no período.

Apesar da sequência de saldos positivos, o emprego formal mantém aparentando perder força no Acre. Em setembro, o estoque de emprego foi de 752 vagas e em agosto, 858.

Ou seja, há uma queda ao longo dos últimos meses.

O MTE confirma: assim como em setembro, o resultado positivo foi distribuído em todo o país e em todos os setores da economia, como tem ocorrido nos últimos dados do Caged divulgados pelo governo. A geração de empregos foi percebida em 26 Unidades da Federação, com excelente desempenho em São Paulo, que gerou 60.404 novos postos (+0,46%), com destaque para serviços (+37.275) e comércio (+14.192), seguido do Rio Grande do Sul, com mais 13.853 postos (+0,52%) e o Paraná, com mais 10.525 postos (+0,36%).

Do ponto de vista regional, o destaque foi a região Sudeste, com um crescimento de mais de 80.740 novos postos de trabalho.

Numa análise por setor, destaque para o ótimo desempenho do setor de serviços, com geração em outubro de 91.294 vagas formais. Foi mantida também a aceleração do comércio com a proximidade do final de ano, um saldo positivo de 49.356 novos postos. Também a indústria e a construção civil seguiram crescendo, com mais 14.891 e 5.348 mil postos de trabalho gerados, respectivamente. Somente a agropecuária registrou saldo negativo de -1.435 postos de trabalho formais no mês.

O TEM diz que os números mostram a continuidade do bom desempenho do emprego formal no ano, acumulando um saldo 2.320.252 empregos gerados até outubro, decorrente de 19.445.198 admissões e 17.124.946 desligamentos. O setor da construção civil foi o destaque, com um crescimento de mais de 12,5% no estoque de empregos formais (288.517), mas o saldo positivo no acumulado do ano também foi verificado nos serviços, com geração de 1.263.899 empregos, e a indústria chegando 391.346 novas vagas.

Nos últimos 12 meses o saldo registrado foi de 2.340.457 novos postos de trabalho, se considerarmos janeiro de 2019 a outubro de 2022, período de gestão do governo, o saldo acumulado chega a 5.548.395 novos postos de trabalho, decorrente de 72.216.631 admissões e 66.668.236 desligamentos no ano. Somente no período de julho de 2020 a outubro de 2022, considerado o período de retomada do emprego formal, o país gerou saldo de 6.303.762 novos empregos, decorrente de 49.045.975 admissões e 42.742.213 desligamentos no período.

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Acre

Governo incorpora 237 alunos soldados ao Corpo de Bombeiros

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O governo publicou a portaria que homologa a matrícula de 237 novos alunos no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 29.

O certame previa o preenchimento de 153 vagas, mas após a retirada da cláusula de barreira do edital, o quantitativo foi aumentado para 249 oportunidades. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Durante o curso, cada aluno soldado combatente receberá, mensalmente, R$ 4.344,22.

A portaria tem validade a contar do dia 21 de janeiro e os incorporou às fileiras do Corpo de Bombeiros do Acre.

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