A assessoria de comunicação da prefeitura de Rio Branco emitiu uma nota nesta terça-feira, 20, onde repudiou notícias e insinuações de irregularidades praticadas por essa gestão com relação à contratos firmados pelas secretarias de Meio Ambiente e Cuidados com a Cidade, segundo inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) na última segunda-feira, 19.
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De acordo com a gestão municipal, todos os atos e decisões administrativos tomadas são fundamentados na Constituição Federal, bem como nas leis federais, estaduais e municipais que regulamentam a matéria, existindo quanto aos mesmos processos e procedimentos administrativos com toda a documentação imprescindível a instrução dos procedimentos. “Os quais são exigidos pelas instruções normativas da Controladoria-Geral de Rio Branco – CGM, passando também pelo crivo da Procuradoria-Geral do Município – PGM, que após análise de conteúdo e forma emite os respectivos pareceres jurídicos, quanto à constitucionalidade e legalidade”, diz trecho da nota.
A prefeitura pontuou que ao fim da investigação do MP, ficará provada a falta de irregularidades apontados no despacho do órgão controlador. “Temos plena consciência que ao final do ato instaurado ou no Poder Judiciário, restará provado que todos os nossos atos foram nos termos da Constituição Federal e da estrita legalidade”.
A prefeitura alegou que a atual Gestão sempre resguardou o uso probo, correto e honesto do erário público, garantido a inexistência de corrupção. O Poder Executivo Municipal lembrou que a gestão tem R$ 434 milhões de reais, em conta bancária. “Estamos de consciência tranquila com nossas ações e garantimos à população que nós da prefeitura sempre seremos os primeiros a garantir o correto emprego dos recursos orçamentários, assegurando o interesse público e atendimento aos princípios da probidade administrativa, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, finaliza.
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