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TSE diz que eleitor deve entregar celular antes de entrar na cabine de votação

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (25) que o eleitor deve entregar o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico antes de entrar na cabine de votação no dia da eleição. O objetivo da medida é garantir o sigilo do voto.

Além disso, detectores de metais poderão ser utilizados em situações excepcionais, avaliadas caso a caso pelo juiz eleitoral.

A Corte respondeu a uma consulta do partido União Brasil, que questionou ao tribunal se a proibição de celulares na cabine de votação ainda está em vigor.

O partido alegou que uma resolução da Corte deste ano passou a prever que: “para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabina de votação, os aparelhos mencionados no caput deste artigo deverão ser desligados ou guardados, sem manuseio na cabine de votação”.

Os ministros, então, responderam que o celular não poderá ser guardado no bolso ou desligado e deverá ser entregue pelo eleitor antes de acessar à cabine de votação. Depois do voto, o equipamento é devolvido.

Uma nova resolução deve ser aprovada na próxima semana para deixar clara a proibição. Segundo o TSE, uma mesa receptora será responsável pela retenção e guarda dos aparelhos.

Se o eleitor se recusar a entregar o aparelho, estará cometendo um crime eleitoral. O juiz eleitoral será avisado e deverá chamar a Polícia Militar.

Sigilo do voto ‘fica comprometido’

Em seu voto, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, destacou que essa foi uma das questões discutidas em reunião com o comando das polícias militares dos estados nesta quarta (24).

“Temos uma grande preocupação com a utilização ilícita dos celulares no dia de votação, porque o sigilo do voto fica comprometido”, afirmou.

Moraes reforçou que “é ilegal a entrada, o ingresso com telefones celulares na cabine de votação”. “É crime eleitoral.”

“Lembrava o ministro Ricardo Lewandowski que houve uma flexibilização para que entrasse, desde que desligado, desde que no bolso. Nós percebemos que isso não é satisfatório, uma vez que o mesário não pode ingressar na cabine, que é indevassável, para saber se a pessoa ligou ou não o celular”, declarou.

O presidente do TSE ainda destacou hipóteses em que o celular pode ser usado ilegalmente no dia da eleição. Ele citou relatos de que milícias, em eleições passadas, exigiram vídeos dos eleitores para comprovarem em quem votaram. Mencionou também o oferecimento de vantagem em troca do voto e até tentativa de fazer vídeos mostrando falsos problemas nas urnas.

O ministro afirmou que, dependendo do caso, poderá haver detector de metais nas seções, em especial para coibir a presença de armas.

“Entendo que nós não devemos vedar de forma absoluta a possibilidade de utilização de detector de metais. Em algumas localidades há o pedido para ter, em virtude de armas. De forma excepcional, deve ser consultado o juiz eleitoral”, afirmou Moraes.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, quem não quiser deixar o celular com o mesário, “já saberá de antemão que deverá deixar o celular em casa ou com algum parente”.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a vedação é “em beneficio, em resguardo à incolumidade do voto do eleitor”.

G1

Cotidiano

Espetáculo de Dança “Cubo” se apresenta na próxima semana em Rio Branco

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Rio Branco receberá na próxima semana o espetáculo de dança contemporânea “Cubo”, realizado pelo projeto Cenas Itinerantes do Serviço Social do Comércio do Acre (Sesc/AC).

Gratuito, a iniciativa busca garantir o acesso ao teatro através do circuito de apresentações em varias escolas municipais e estaduais acreanas.

A iniciativa é exclusiva para o ambiente estudantil e iniciam dia 27, na Escola Marilda Gouveia Viana, 29, nas Escolas Gloria Perez e Sebastião Pedroza e em 7 de outubro, na Universidade Federal do Acre (Ufac).

O espetáculo é resultado de uma pesquisa feita pelos diretores do Coletivo Iluminar, Jhon Gomes (diretor coreográfico), Marcos António (diretor artístico) e Victor Onofre (produtor executivo) de 2020 a 2021, e que teve como referencial os elementos visuais geométricos existentes no cotidiano e nas visualidades contemporâneas.

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Cotidiano

Poder público é obrigado a oferecer vaga em creche, decide Supremo Tribunal Federal

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O poder público tem a obrigação de oferecer vaga em creche para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros avaliou que esse direito está garantido na Constituição Federal de 1988. O único a votar contra foi o ministro André Mendonça, que defendeu a devolução do caso para a Justiça Estadual.

Ao anunciar o resultado, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que a decisão do plenário levou em consideração três fatores.

No caso concreto, o STF rejeitou um recurso do município de Criciúma contra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Justiça Estadual determinou a reserva de vaga em creche para uma criança. No recurso, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nas questões orçamentárias do município.

A decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem a chamada repercussão geral. Ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país.

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Cotidiano

Confaz atualiza base de cálculo do diesel para o Acre em outubro; veja a tabela

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta sexta-feira (23) a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10 e óleo diesel.

A medida considera a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Considera, ainda, os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias dos Estados.

Para o Acre, a base de cálculo é de R$4,9946 para o S10 e R$5,1617 para o óleo diesel. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União a nova base de cáculo deve ser adotada pelos Estados a partir de 1º de outubro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel conforme determina o artigo 7º da Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, e a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, 28 de junho de 2022.

“Essa é a atualização da média dos últimos 60 meses, todo mês até o final do ano terá publicação excluindo do cálculo da média último mês e incluindo o mês recente”, explicou Clóvis Gomes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

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Cotidiano

MPF é contra mudanças nas funções de motorista e agente de policial penal

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que são irregulares as emendas feitas à Constituição do Estado do Acre, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal. Os policiais penais são os responsáveis pela área de segurança em penitenciárias. O assunto é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados.

De acordo com o PGR, as emendas não possibilitam a transformação de cargos compatíveis e equivalentes, mas o aproveitamento de servidores em cargos diversos dos quais prestaram concurso, em evidente desvio de função. No caso do cargo de motorista penitenciário, há algumas semelhanças com as atribuições do policial penal, mas com a transformação, os motoristas passariam a exercer atividades específicas dos policiais penais, porém, sem aprovação em concurso público para o cargo. A situação configura indevida transposição de cargos públicos, que é vedada pela Constituição Federal. O mesmo raciocínio se aplica à questão dos agentes socioeducativos.

No parecer, Aras destaca que a relevância da cláusula constitucional do concurso público levou o STF a editar a Súmula Vinculante 43, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual trabalhava anteriormente.

Contratados temporários – Outro ponto questionado pela Ageppen é o fato de que as alterações na Constituição acreana também permitiram o aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário. Para Aras, esse trecho também é inconstitucional.

O PGR ressalta que a emenda à Constituição Federal, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital, não admite contratação temporária para o preenchimento desses cargos. O ingresso nessa carreira, segundo Augusto Aras, deve ocorrer, exclusivamente, por concurso público ou pelo aproveitamento dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

Com informações da assessoria do MPF.

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