A Assembleia Legislativa do Acre promoveu nesta terça-feira (12) uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. Deputados e autoridades estaduais participaram das discussões. A audiência se deu no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) atendendo à dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A COF é presidida pelo deputado Chico Viga, relator da LDO.
Aos poderes, os percentuais de participação indicados na LDO foram reajustados, sendo que Assembleia Legislativa do Estado continua com 5,3%; Poder Judiciário do Estado: para de 8% 9,75%; Tribunal de Contas do Estado: 1,9% para 2,3%; Ministério Público do Estado: 4% para 5%; e Defensoria Pública Geral do Estado: 0,9% para 1,5%. A previsão é de quase R$8,4 bilhões para o orçamento de 2023. Esses valores devem ser alterados nas demais comissões.
O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, disse que o espírito da LDO é verificar as disponibilidades em meio à um orçamento cada vez mais escasso. “Revisitamos agora um trabalho importante da Secretaria de Planejamento: o que está no plano de governo está sendo cumprido”, disse Freitas, alertando para fatos externos interferindo no orçamento do Estado. O chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, agradeceu e se colocou à disposição para efetuar aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.
A defensora-geral do Acre, Simone Santiago, disse que os diálogos já se iniciaram e muitos ajustes já foram realizados. O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, chefe do Ministério Público, afirmou que sempre foi acolhido muito bem na Aleac e que está feliz com a forma cordial e respeitável na condução dos debates. Os reclames do MP foram ouvidos: “nos sentimos contemplados”.
A presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, disse que há sempre uma escuta ativa para os reclames do Poder Judiciário.
O Líder do Governo na Aleac, deputado Pedro Longo, disse que ao logo dos últimos anos o governo Gladson Cameli testemunha-se a forma democrática dos debates. “No ano passado, houve reposição de três anos da inflação acumulada e agora se avança com correção de percentual dos repasses aos poderes. As suplementações estão agora incorporadas ao orçamento, acabando com aquela história do pires na mão”, disse Longo, que pediu à Waldirene Cordeiro para que as comarcas judiciais de três municípios não sejam extintas. Waldirene reagiu à demanda alertando que a prestação de serviço tem um custo, que foi avaliado, mas o Judiciário não está saindo das comarcas, segundo ela. “Jamais vamos sair das comarcas, mas fazer uma renovação, chamar parceiros para, por exemplo, dividir as despesas”, garantiu. O processo ainda está em seu início e todos serão ouvidos até que o Tribunal Pleno do Poder Judiciário tome a decisão.
O deputado Edvaldo Magalhães disse que a audiência da LDO é algo inédito em relação a outras legislaturas, o que abriu debate inovador no âmbito da Aleac e que a evolução agora é para a revisão dos conceitos, o que deve ocorrer nos próximos anos. Ele alertou para os avanços que devem ser implementados em relação às emendas parlamentares impositivas.
As projeções da receita do ICMS para 2023 apontam para um montante de R$ 1,87 bilhões, com crescimento de 14% em relação à receita realizada em 2021, e 1,1% em relação à previsão mais recente da receita esperada para 2022. Em grande parte, essa variação pouco expressiva deve ser entendida pela ótica da base de comparação (exercício de 2021) estar acima da normalidade por ter ocorrido naquele exercício uma extraordinária recuperação de receita de exercícios anteriores, consequência da pandemia de Covid-19, e um atípico aumento de preços de combustíveis. O crescimento esperado pressupõe que não ocorra degradação do atual cenário de recuperação em 2022 e 2023. Todavia, ocorrendo um cenário macroeconômico adverso, é de se esperar que as projeções restem frustradas.
Os deputados que usaram a palavra destacaram o esforço de todos para um resultado concreto e objetivo na LDO 2023. De seu lado, Jenilson Leite destacou os programas sociais, políticas que seriam de responsabilidade do Poder Executivo, estão sendo realizados por outros poderes.
